Ausência de Impugnação Ao Efetivo Fundamento da Sentença em Jurisprudência

FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA DA RENÚNCIA. RESP N. 1.925.192/RS . TEMA N. 1.109. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1... A considerar que o cumprimento de sentença foi apresentado somente em 2018, nota-se que entre a possibilidade de manifestação da pretensão executória e a efetivo requerimento de tutela jurisdicional se... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DETERMINADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2... IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. AUMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Nessa medida, diante da ausência de efetivo prequestionamento da questão, resta inviabilizada a apreciação da controvérsia por este Sodalício, sob pena de supressão de instância

Os autos foram remetidos à Contadoria, que apontou como devida a quantia de R$270.314,16 e, diante da ausência de impugnação, o juízo a quo a homologou, fixando honorários de 5% pertinentes à impugnação... Honorários sucumbenciais pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Base de cálculo Proveito econômico auferido Princípio da sucumbência Decisão mantida... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. 1

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1... STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) 11... AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE

Alega que não incide o aludido verbete sumular, porquanto, nas razões do recurso, houve efetivo combate aos fundamentos do acórdão estadual, com indicação precisa das normas legais violadas... A sentença recorrida julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a expedição de alvará em favor do Apelado no valor de R$152.385,29... Descumprida a obrigação, o agravado ingressou com cumprimento de sentença pelo valor da multa diária. Apresentada impugnação ao referido cumprimento de sentença, foi julgada improcedente

a fundamento da decisão que negou seguimento ao apelo nobre (fls. 393-395)... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL... IMPUGNAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1

Com efeito, da leitura do agravo em recurso especial, observa-se que a parte impugnou de modo adequado todos os fundamentos utilizados para inadmitir o apelo extremo, de modo que não há se falar em ausência... Impugnação às fls. 276-280 e-STJ. É o relatório. Decide-se... No caso em tela, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redução das astreintes, sob

Ausência de inconstitucionalidade. 7... Impugnação às fls. 409-418. É o relatório. Decido. Após detida análise dos autos constato que, de fato, o óbice sumular (211/STJ) indicado na decisão de fls. 389-393 não se aplica ao caso vertente... Trata-se de agravo interno interposto por Estado do Ceará contra decisão monocrática de fls. 389/393, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice de ausência

De todo modo, não havendo impugnação relativa ao fato impeditivo mencionado, segue mantida a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de união estável entre 1991 a 2013... As razões do recurso especial não impugnam tal fundamento, tampouco esclarecendo qual período relativo à suposta união defendem que seja reconhecido... Leia-se excerto da sentença que, por sua precisão, peço vênia à ilustre prolatora, douta Magistrada singular, Drª. Natacha R

FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS PRECLUSAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... em destaque no trecho do acórdão acima reproduzido; e na Súmula XXXXX/STJ, tendo em vista que, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte, a aplicação do princípio do pas de nulllité sans... Também foi arguido que, após a impugnação ao cumprimento de sentença protocolizado pelo ora recorrente, de forma ilegal, a advogada que representa o agravado José Pérsio Rosa da Silva , ingressou nos autos