Ausência de Impugnação Ao Efetivo Fundamento da Sentença em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FATOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DISPENSA DE PROVA DESTES PELO AUTOR - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO - INAPTIDÃO POR SI SÓ PARA CONFIGURAR DANO MORAL. A falta de impugnação específica na contestação de fatos alegados na petição inicial acarreta a presunção de veracidade daqueles, eximindo o autor de comprová-los. A indenização por perdas e danos abrange apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes direta e imediatamente decorrentes do evento danoso. A contratação fraudulenta de financiamento bancário, por si só, não consubstancia circunstância apta a caracterizar dano moral, mormente na hipótese em que ausente a inscrição em cadastro negativo ou mesmo a privação da vítima de verba alimentar.

RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A finalidade do recurso é a impugnação da decisão, que se perfaz na demonstração, para o órgão ad quem, do pretenso equívoco cometido na instância percorrida, partindo-se do efetivo enfrentamento do teor do julgado que se pretende ver alterado. Não atende tal desiderato a ausência de insurgência contra os fundamentos que deram motivo à decisão proferida, apenas manifestando seu inconformismo com o julgado (inteligência do inciso III do art. 1.010 do CPC/2015 , aplicado subsidiariamente nesta Especializada). Neste sentido, inclusive, a Súmula nº 422 do C. TST. Recurso ordinário não conhecido, por ausência de dialeticidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS ARTICULADOS E VALORES COBRADOS NAS FATURAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 341 DO CPC . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E RESPECTIVO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE AS QUANTIAS COBRADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, POR SUAS PECULIARIDADES, SE DISTINGUE DOS DEMAIS CONTRATOS. ANUÊNCIA TÁCITA AOS TERMOS DO CONTRATO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O USO DO CARTÃO DESDE O ANO DE 2009. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE, DE COROLÁRIO, IMPLICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-65.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.05.2022)

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. Da mesma forma que a reclamada deve impugnar especificamente os pedidos da inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros, cabe à parte autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros. (TRT18, ROT - XXXXX-52.2019.5.18.0121 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 13/03/2020)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. - A ausência de impugnação ao conteúdo dos documentos colacionados pela reclamada implica a atribuição de veracidade das informações neles registradas, gerando a incontrovérsia da tese de defesa correspondente e, ao mesmo tempo, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal por parte do reclamante, no que concerne à matéria demonstrada na documentação patronal não impugnada. Aplicação, por analogia, do art. 372 , do CPC . Recurso ordinário do reclamante improvido ( RO - XXXXX-15.2013.5.06.0371 , Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 18/01/2015, Terceira Turma, Data de publicação: 28/01/2015). (Processo: RO - XXXXX-98.2017.5.06.0015, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 04/02/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/02/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. Cabe ao agravante, em suas razões recursais, combater especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. Exegese dos artigos 932 , III , c/c 1.021 , § 1º , do CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil , sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade. III - Pelo princípio da eventualidade, o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa, de forma cumulada e alternativa. III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância.

"[.] AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇAO E DOCUMENTOS. REVELIA. CONFISSÃO TÁCITA."[.] AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇAO E DOCUMENTOS. REVELIA. CONFISSÃO TÁCITA. "[.] AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇAO E DOCUMENTOS. REVELIA. CONFISSÃO TÁCITA."[...] AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇAO E DOCUMENTOS. REVELIA. CONFISSÃO TÁCITA. Cabe observar que o Direito do Trabalho (art. 769 da CLT ) possui regras processuais próprias e, apenas nos casos omissos, o direito processual comum será utilizado como fonte subsidiária. Ressalta-se que a ausência de manifestação quanto aos fatos alegados na contestação não caracteriza confissão da autora, tampouco reconhecimento de presunção de veracidade dos documentos apresentados, haja vista a lei não impor tal ônus (arts. 843 a 852 da CLT ). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: XXXXX20195020445 , Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022)" (TRT18, ROT - XXXXX-96.2021.5.18.0261, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 06/06/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº XXXXX-44.2013.8.01.0001 - TRAMITAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO NO ESTADO DO ACRE - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - A parte ré tem o ônus de impugnar todos os fatos e teses alegadas na petição inicial, bem como os documentos juntados pela parte autora como prova da relação jurídica e do crédito pretendido - Ausente a impugnação específica das provas que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento de quantia referente à adesão, conforme previsão contratual, deve ser mantida a procedência do pedido inicial.

RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Na espécie, não há, no recurso, impugnação efetiva aos fundamentos da sentença, limitando-se as razões recursais a reproduzir a inicial, deixando de impugnar, especificamente, os fundamentos da sentença e deduzir as razões para sua reforma, como exige o art. 1.010 , inc. III , do CPC , combinado com o art. 42, ?caput?, da Lei nº 9.099 /95, aplicáveis subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153 /2009. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.(Recurso Cível, Nº 71007039407, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-08-2019)