Compensação de Benfeitorias em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - compromisso de compra e venda – rescisão – direito potestativo do adquirente – Súmula nº 01 deste Tribunal – discussão na ação principal que se limita à exigibilidade de pagamento e percentual de retenção – tutela de urgência deferida na origem apenas para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor e para que apresente nos autos o extrato detalhado de pagamento - insurgência do autor, com reiteração do pedido para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, bem como dos acessórios inerentes à posse, como os encargos e acessórios relativos a IPTU, taxa de condomínio, taxa de manutenção e limpeza e congêneres – possiblidade – precedentes do TJSP e da Câmara - com a rescisão, que é direito potestativo do adquirente, a posse do bem retorna à ré, devolvendo as partes ao estado anterior, o que torna a discussão relativa ao reingresso da ré na posse absolutamente desnecessária e, portanto, nesse ponto falta interesse recursal – recurso provido na parte conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Requerimento de suspensão da ordem de despejo em razão do direito de retenção – Impossibilidade – Ausência de pedido de retenção em contestação – Preclusão. E, ainda que assim não fosse, em razão do não pagamento dos valores locatícios, a posse tornou-se clandestina - Aplicação do art. 1220 do CC - Apelo improvido.

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. Imóveis que foram financiados junto à CEF. Pretensão de extinguir o condomínio para venda dos imóveis, e posterior repartição do saldo entre as partes. Sentença que extinguiu a ação sem apreciação do mérito. JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Autor que anexou documentos probatórios de sua hipossuficiência. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO. Cabimento. Possibilidade de extinção. Art. 1.320 do Código Civil e artigo 569 , II , do Código de Processo Civil . O fato de as partes não terem a propriedade do imóvel, eis que alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não afasta o direito de extinção da comunhão de direitos e a alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Precedentes deste E. Tribunal. Alienação que se faz sobre os direitos que as partes detinham sobre o imóvel. Rejeição do pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. Não preenchimento dos requisitos simultâneos do art. 976 do CPC . Sentença reformada. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E REPARAÇÃO MORAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA DO APELADO. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONSÓRCIO ANTES DO CASAMENTO. PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE O CASAMENTO. PARTILHA DE BENS MOVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDENCIA DO CASAL. FALTA DE PROVAS. PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 373 , I , CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O pedido de concessão da justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprova a sua real necessidade do benefício legal. Considerando que os documentos apresentados pela parte conduzem à comprovação da sua impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, impõe-se o deferimento do benefício postulado -Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei n.º 1060 /50, a gratuidade de justiça pode ser revogada a pedido da parte contrária (art. 7º), desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos da sua concessão. Não comprovada a capacidade da parte para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, não procede o pedido de revogação do benefício anteriormente concedido ao apelado - Considerando que o veículo automotor foi adquirido pela apelante através de consórcio, antes do casamento, mas com algumas parcelas quitadas durante o mesmo, deve-se partilhar as parcelas pagas durante o casamento e não o veículo, vez que a sua propriedade é da apelante e o apelado só concorreu para o pagamento das parcelas, em razão da presunção decorrente do regime de bens - Não comprovados, de forma robusta, quais são os bens que guarneciam a residência do casal ao tempo da separação e tendo a parte retirado do imóvel aqueles que entendia lhe pertencer, não há possibilidade de partilha de bens móveis não comprovados - Ainda que o imóvel pertença de forma exclusiva a um dos ex-cônjuges, devem ser partilhadas as benfeitorias e acessões construídas pelo casal durante o casamento, o que é fato incontroverso - Para a partilha de dívidas contraídas na constância do casamento devem ser demonstradas a sua existência e pendência de quitação ao tempo da separação, além da comprovação de que foram revertidas em prol do casal, ônus do qual não se desincumbiu o cônjuge que pede a partilha das mesmas - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inviabilidade de prints de aplicativos de mensagens como meio de prova. Isto se dá pela possibilidade de fácil alteração dos prints, por meio das ferramentas do próprio aplicativo (RHC XXXXX/SC) - Para configuração do dever de reparar por danos morais é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Não comprovado os fatos constitutivos do direito com a conexão necessária entre as ações do apelado e os danos alegados pela apelante, não há falar em reparação por dano moral - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REVOLVER O ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente as omissões e contradições apontadas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Via eleita que não autoriza seja revolvido o entendimento sufragado pela decisão colegiada. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração exige a comprovação de que o acórdão incorreu em vício de omissão, contradição ou erro.