Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-48.2024.8.26.0000 Araras

- compromisso de compra e venda – rescisão – direito potestativo do adquirente – Súmula nº 01 deste Tribunal – discussão na ação principal que se limita à exigibilidade de pagamento e percentual de retenção – tutela de urgência deferida na origem apenas para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor e para que apresente nos autos o extrato detalhado de pagamento - insurgência do autor, com reiteração do pedido para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, bem como dos acessórios inerentes à posse, como os encargos e acessórios relativos a IPTU, taxa de condomínio, taxa de manutenção e limpeza e congêneres – possiblidade – precedentes do TJSP e da Câmara - com a rescisão, que é direito potestativo do adquirente, a posse do bem retorna à ré, devolvendo as partes ao estado anterior, o que torna a discussão relativa ao reingresso da ré na posse absolutamente desnecessária e, portanto, nesse ponto falta interesse recursal – recurso provido na parte conhecida.