Contraditório Prévio à Sentença de Extinção Existência em Jurisprudência

Encontrado em: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL O reclamante pugna pela reforma da sentença de primeira instância, a qual não reconheceu a existência de doença ocupacional, decidindo pela improcedência dos pedidos... O reclamante, ao depor, não negou a existência dos acidentes, aduzindo apenas "não se recordar" do mesmo... constante no segundo documento; que sobre o primeiro e terceiro documento disse que parece com a sua assinatura e em relação ao quarto e quinto documento disse não reconhecer como sua a assinatura; A extinção

Constatada a existência de indícios prévios da prática de crimes, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado... Sobre a existência de justa causa, razão assiste ao recorrente. [...]... de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal . 5

A defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo o Relator indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de fls. 25-40 e 164-177 (e-STJ)... A custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime prisional imposto na sentença, conforme a Súmula n. 716 do STF, sob pena de imposição de regime mais gravoso. 4... mercadoria contrabandeada", ausente dos autos a devida perícia técnica dos cadeados, chaves e veículos supostamente utilizados na conduta delituosa, o que configuraria violação do devido processo legal, contraditório

Logo, o cenário delineado demonstra a existência de justa causa para a busca policial no local, ante a existência de elementos concretos que apontavam para o caso de flagrante delito... SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança

REFORMA DA SENTENÇA... Nela, o reclamante, inclusive, requer a dispensa do cumprimento do aviso prévio... Pretende seja convertido o pedido de demissão em despedida indireta, com o pagamento de: a) aviso prévio (42 dias); b) 13º salário proporcional/2022 (6/12), diante da projeção do aviso prévio; c) férias

Confira-se excerto da sentença, já transitada em julgado: III. Do mérito... A tese de inexistência de prévio procedimento administrativo, com consequente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui argumento que não consta da inicial do Mandado de Segurança... Porém, não se manifestou sobre a questão atinente à (im) possibilidade de supressão de vantagem sem prévio processo administrativo. 6

É de se reconhecer, portanto, a irregularidade de recolhimento do FGTS durante a existência do vínculo empregatício... Verifica-se, dessa forma, que o reclamante faz a narrativa dos fatos e apresenta os pedidos correspondentes, o que permitiu à reclamada o exercício do contraditório e da ampla defesa... Nesse sentido, precisas são as palavras de Maurício Godinho Delgado ao indicar a existência do requisito objetivo da gravidade para configuração da rescisão indireta: O requisito da conduta empresarial

VI- DO AVISO PRÉVIO Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogando o término do contrato... por 36 dias, assim com a projeção do aviso prévio o contrato deverá ser extinto em 04/05/2022, uma vez que o § 1º do art. 487 , da CLT , estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador... Dessa forma, deverá ser considerada a extinção do contrato de trabalho em 04/05/2022, corresponde a mais 36 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%

TRT manteve a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade... Verifica-se, dessa forma, que o reclamante faz a narrativa dos fatos e apresenta os pedidos correspondentes, o que permitiu à reclamada o exercício do contraditório e da ampla defesa... os reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS mais 40%

EXISTÊNCIA DE RISCOS. NEUTRALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR... Sobre a fazenda Solimões, foi constatada a existência de dois abrigos... Ao ser questionado sobre a jornada, o reclamante mostrou insegurança e foi contraditório com a inicial quanto ao momento do início do labor: “que apanhava o ônibus às 04h30, chegava ao trabalho às 04h50