Crédito Não Efetuado em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ação monitória em fase de cumprimento de sentença - despacho que indeferiu expedição de ofícios - recurso do exequente. DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira)- pedido de expedição de ofícios - descabimento - providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante - precedentes do TJSP e da C. Câmara – despacho mantido - recurso não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - sentença de improcedência – recurso da autora – reserva de margem consignável (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – utilização do cartão de crédito - comprovação através de saques e compras realizadas, revelando-se regular a continuidade do pagamento pelo autor, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor - possibilidade de o banco réu continuar com os descontos no benefício previdenciário da parte autora com relação a Reserva de Margem Consignável, visto que expressamente autorizado - Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 estabelece que a exclusão da RMC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos pela parte recorrente – sentença mantida – recurso não provido. DANOS MORAIS - inocorrência - ausência de prejuízo de ordem psíquica ou material – precedentes desta E. Câmara – sentença mantida - recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS - majoração de ofício - art. 85 , § 11 , do CPC - precedente do STF. DISPOSITIVO – recurso não provido.

DECLARATÓRIA – sentença de parcial procedência – descontos consignados em benefício previdenciário – recurso da autora. DANOS MATERIAIS - descontos no benefício previdenciário - comprovados os danos materiais – exegese do art. 373 , I do CPC - restituição que é medida de rigor, observada a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) por se tratar de responsabilidade extracontratual - sentença reformada – recurso provido. DEVOLUÇÃO EM DOBRO – exegese do art. 42 , § único do CDC – análise do caso concreto - desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços – abusivo desconto em benefício previdenciário por contrato que não celebrou - precedentes do STJ – recurso provido. DANOS MORAIS - pretensão ao reconhecimento com a condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória – possibilidade – indevido descontos em benefício previdenciário, ainda que efetuados em apenas um mês - ocorrência de danos morais – ademais, é impossível de aferir se houve o efetivo depósito da quantia emprestada à autora, de modo que o "quantum" da verba indenizatória sugerido não deve ser aceito - arbitra-se a quantia em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão nos termos da Súmula 362 do STJ e juros moratórios a partir da data do efetivo prejuízo, por se tratar de relação extracontratual - "quantum" reparatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção ao princípio duty to mitigate the loss - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – sentença reformada – recurso provido. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA - alteração. DISPOSITIVO – recurso provido.

Agravo de instrumento – Tutela antecipada – Indeferimento - Empréstimos bancários – Descontos mensais – Limitação dos referidos débitos a 30% dos vencimentos da devedora – Admissibilidade – Natureza alimentar da verba – Recurso provido – Decisão reformada.