24 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-34.2024.8.26.0000 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Achile Alesina
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Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- ação monitória em fase de cumprimento de sentença - despacho que indeferiu expedição de ofícios - recurso do exequente. DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira)- pedido de expedição de ofícios - descabimento - providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante - precedentes do TJSP e da C. Câmara – despacho mantido - recurso não provido.