Crimes Contra Ordem Tributaria em Jurisprudência

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , INCISO II , C/C O ARTIGO 12 , INCISO I , DA LEI Nº 8.137 /90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE... Nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei n. 8.137 /1990, antes do lançamento... Para a caracterização do delito contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei 8.137 /90, é suficiente a demonstração do dolo genérico. 7

CASO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EMBASADO EM DEMAIS FATOS NÃO DEBATIDOS. SÚMULA VINCULANTE N. 24... ORDEM DENEGADA."... Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício

Depreende-se dos autos que os recorrentes tiveram recusada a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) pela prática, em tese, de crimes contra a ordem tributária... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I E II , DA LEI 8.137 /90)- ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( CP , ART. 288 )- RECUSA MINISTERIAL NO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO INVESTIGADO... Ademais, nos delitos contra a ordem tributária, existe hipótese mais benéfica ao próprio interessado, de extinção da punibilidade, decorrente do pagamento do tributo, circunstância que, de toda sorte

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /1990). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO... O Tribunal de Justiça denegou a ordem (e-STJ, fls. 3326-3334) e rejeitou os embargos de declaração subsequentes (e-STJ, fls. 3394-3401), ensejando a interposição de recurso ordinário... Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , CAPUT, I E II, C/C O ART. 11 , AMBOS DA LEI N. 8.137 /1990. CONDENAÇÃO... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. PECULIARIDADES DO CASO... Perquire-se penalmente a suposta prática do crime previsto no art. 1º , incisos I e II , da Lei n. 8.137 /1990, que estabelece: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou

CRIME DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /90. PENA-BASE. ANÁLISE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES... ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 156/166). É o relatório. Decido

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... Requer a concessão da ordem para declarar a nulidade do processo e das provas nele produzidas. Informações prestadas às fls. 88-89 e 91-92

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90 C/C ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO... da autoria/participação no crime tributário em questão" (fl. 8)... Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, "declarando a ilegalidade da decisão (Art. 647 e 648 , I , do CPP )- fl. 16

Os pacientes foram denunciadospela prática do crime de estelionato, por onze vezes de formacontinuada... De qualquer modo, a representante da empresa-vítima declarou ter recebido notificação do ente estatal, que levou a empresa fazer retificação espontânea das compensações tributárias realizadas... dos autos que os pacientes figuram como réus, nos autos da ação penal n. XXXXX-48.2019.8.26.0050 , em curso perante o Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, pela suposta prática do crime

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO BACEN E PELA CVM. PRISÃO PREVENTIVA... ORDEM CONCEDIDA. 1... O"conceito de ordem pública não se limita só a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e da sua