10.000 resultados
No mais, o feito é complexo, contou com investigação minuciosa, iniciada pelo GAECO, com número de réus elevado e especificidade do tema que exige conhecimento em criptomoedas, além de envolver organização
GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS ("BITCOINS"). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO BEM DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO QUE SE IMPÓE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-82.2021.8.17.2640 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns RECORRENTE:MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA RECORRIDO: CAIO BRITO DOS SANTOS RELATOR:Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MERCADO BITCOIN COMO CORRETORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONHECIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RECORRIDO. 1. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira do recorrido, conforme disposto no art. 99 do CPC , não havendo nos autos elementos que desconstituam tal presunção. 2. Apelação cível interposta por MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em face de sentença que julgou procedente ação declaratória de reconhecimento e dissolução de negócio jurídico com restituição de valores e indenização por danos morais, por investimentos realizados em criptomoedas. O apelante suscita sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera corretora, sem ingerência sobre o contrato de investimento. 3. Tendo em vista que a corretora apelante atua exclusivamente na intermediação de compra e venda de criptomoedas, sem influência direta sobre os termos do contrato de investimento firmado entre o recorrido e a sociedade em conta de participação, ausente o nexo causal para a responsabilização pelos danos alegados. 4. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelante para figurar no polo passivo da demanda, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao apelante. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva conhecida para excluir MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA do polo passivo da demanda, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao apelante; invertido o ônus de sucumbência, resta condenado o apelado em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa atualizado, em benefício do patrono do apelante, suspensa a exigibilidade em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita; mantida a sentença em seus demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva do apelante, conforme voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator
Reafirmo, ainda, que não se vislumbra utilidade no acesso aos autos do sequestro para fins de comprovação de que houve efetivo bloqueio de criptomoedas de sua propriedade na conta nº 40073878, de titularidade... encontrará documentos seus aptos a demonstrar alegada origem lícita do numerário bloqueado, que pode ser demonstrada, por exemplo, das declarações de renda anteriores nas quais tenha feito registrar as criptomoedas
Ademais, o anonimato e a volatilidade das criptomoedas geram insegurança em sua penhora... O teor do Comunicado em referência permite inferir que as criptomoedas carecem de liquidez... Menciona que as informações de criptomoedas não constam automaticamente nas pesquisas feitas no Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud), apesar de serem informadas à Receita Federal
Que o Autor/Agravado, após realizar o depósito em referência, ao invés de apresenta-lo à Ré e solicitar seu crédito para aquisição das criptomoedas, como é padrão, disponibilizou seu comprovante ao Sr.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios a CRCJUD, BACEN JUD e SVR a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, especialmente quando a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Descabe o deferimento de pedido de penhora, pois sequer há provas de propriedade das plantações. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição dos ofícios à CRCJU, BACEN CCS e SVR.
Encontrado em: ativos financeiros dos devedores, pertinente a expedição de ofícios ao Banco Central (sistemas SVR e Registrato), às companhias que administram meios de pagamento ("registradoras") e às exchanges de criptomoedas
CONSUMIDOR. Contrato de intermediação em operações de arbitragem com ativos digitais. Aplicação do CDC . Pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço fornecido pela ré. Inteligência do art. 29 do CDC . Litisconsórcio facultativo admitido na hipótese. Recurso provido.
Encontrado em: Incidência do CDC à hipótese de prestação de serviços de negociação de criptomoedas que é irrelevante para a caracterização da natureza jurídica da atividade econômica da Apelante.
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Usuária do "instagram" que teve sua conta/perfil hackeado. Sentença de parcial procedência. RELAÇÃO DE CONSUMO. Não comprovadas a regularidade do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese revelada nos autos que extrapola os meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano. Abalo da imagem e da reputação da autora. Inequívoco descaso com a situação da consumidora, que se conformou com a sentença. Mantido o "quantum" indenizatório arbitrado (R$ 5.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.
Encontrado em: abril de 2023, sua conta no instagram ("@ana_bsilveira") fora hackeada e, a partir de então, acessada pelos falsários para aplicação de golpes em seus seguidores com a divulgação de investimentos em criptomoedas... temporariamente o acesso a importante meio de divulgação de seu conteúdo, com a conta invadida por criminosos, como também que estes, passando-se por ela, anunciaram supostos "investimentos" por meio de criptomoedas
Gestão de negócios. Criptoativos. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Os elementos reunidos nos autos evidenciam a existência do 'Grupo Atlas Quantum', o que fundamenta a manutenção de todas as apelantes no polo passivo da demanda, e embasam a desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação das disposições do CDC . Não tendo as apelantes apresentado qualquer elemento concreto para justificar a retenção, por anos, dos investimentos realizados pelos apelados e/ou documentos que demonstrem que os valores indicados na exordial estão incorretos, a procedência do pedido de restituição dos valores era medida que se impunha. Os danos morais alegados pelos apelados estão claramente caracterizados e a indenização foi moderadamente fixada pela r. sentença em R$5.000,00 para cada recorrido, não havendo motivo para qualquer alteração. Recurso improvido.
Encontrado em: Asseveram que o investidor está ciente dos riscos e da lucratividade do investimento em criptomoedas. Esclarecem que o mercado de criptomoedas não é regulamentado pela CVM... No mérito, argumentam que atuam na compra e venda de criptomoedas, investimento de risco, sem a participação de um terceiro garantidor. Afirmam que a relação jurídica em questão não é de consumo... Não há dúvida de que experimentaram, e ainda experimentam, angústia, aflição e sentimento de impotência pela retenção indevida das criptomoedas (ou dos valores correspondentes) que lhes pertence