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Jurisprudência que cita Criptomoedas

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-06.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de criptomoeda. Cabimento. Não há óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor que somente é acessível por meio de intervenção do Poder Judiciário. Criptoativos são reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal como ativos financeiros, tanto que devem ser declarados na forma da regulamentação administrativa específica. Informações não abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão modificada. Recurso provido.

  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVANTE - DEBORA BATTISTOTTI BRAGA PAIVA AGRAVANTE - PAULINO PAIVA MARIANO AGRAVADO - 2e98ba9b PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA –INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA – BLOQUEIO DE CRIPTOMOEDAS - ALEGAÇÃO DE GOLPE/FRAUDE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA REQUISIÇÃO DE SOBRE POSSÍVEIS ATIVOS DO DEVEDOR EM CRIPTOMOEDAS, PARA FINS DE PENHORA – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO CENÁRIO NACIONAL COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.888/2016 DA RECEITA FEDERAL – AGRAVO PROVIDO. Com a alteração do cenário nacional após a Instrução Normativa nº 1.888, de 03 de maio de 2019 – em que a Receita Federal passou a obrigar o fornecimento, por corretoras (exchanges), de informações sobre operações com criptomoedas, como biticoins –abriu-se um caminho para facilitar a vida dos credores que buscam a penhora de ativos em criptomoedas. Neste contexto, afigura-se viável a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar das corretoras cadastradas se estão como custodiantes de possíveis ativos do devedor em criptomoedas, para fins de penhora.-

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260008 SP XXXXX-08.2020.8.26.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Corretagem de criptomoeda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Corretora que se enquadra no conceito de instituição financeira (art. 17 da Lei 4.595 /64). Aplicabilidade da Sumula 479 do STJ. Incontroversa a ocorrência de fraude em conta digital de criptomoedas do autor, mantida junto a corretora ré, com o débito de bitcoins não realizadas pelo consumidor. Falha na prestação de serviços relacionada a segurança digital. Fraude eletrônica. Fortuito interno. Dever de ressarcir o valor indevidamente debitado pela cotação da data do débito, com correção monetária desde essa data e juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

Notícias que citam Criptomoedas

  • Os golpes de corretoras de criptomoedas.

    Como evitar golpes de corretoras de criptomoedas? Aqui estão algumas dicas para evitar golpes de corretoras de criptomoedas: 1... Golpes de mineração de criptomoedas A mineração de criptomoedas é um processo que requer equipamentos especializados e muito poder de processamento... Outra maneira de evitar golpes de corretoras de criptomoedas é pesquisar na internet. Há muitas informações disponíveis on-line sobre corretoras de criptomoedas

  • A natureza jurídica das criptomoedas

    #criptomoedas #commodityb #STJ #competencia #moeda #digistal #direitodigital #direito... O que originou a divergência do conflito de competência foi, exatamente, a dúvida relacionada à natureza jurídica das criptomoedas... Na resolução do Conflito de Competência 161.123/SP, o STJ definiu que a competência para julgar os crimes que envolvam criptomoedas deve ser atribuída à justiça estadual

  • CAE aprova regulamentação de criptomoedas

    Segundo o senador Flávio Arns, o Coaf já alertou para os riscos de lavagem de dinheiro em negócios com criptomoedas... Estados Unidos, Japão e Austrália já regulam operações com criptomoedas e têm sistemas de licenciamento de corretoras... O relator atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas

Diários Oficiais que citam Criptomoedas

  • RPI 19/12/2023 - Pág. 5590 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    ; software de computador baixável para uso como uma carteira de criptomoeda, a saber: carteira de criptomoeda; software de computador baixável sem custódia para uso como uma carteira de criptomoeda, a... depósito de criptomoeda e exigências regulatórias relacionadas; computadores e dispositivos eletrônicos para liberação de criptomoeda e geração de carteiras de criptomoeda e software de computador para... para autenticação e verificação de identidade de usuários para fins de verificação de exclusividade, verificação de identidade, criação de carteira de criptomoeda, depósito de criptomoeda e exigências

  • RPI 26/12/2023 - Pág. 5167 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 25/12/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    outros ativos digitais e livros razão distribuídos; negociação de moedas digitais; negociação de criptomoeda; conversão e transferência de ativos em moeda digital e criptomoeda... ; informações financeiras relacionadas a moedas virtuais, criptomoedas e ativos digitais; serviços de consultoria financeira relacionados a moedas virtuais, criptomoedas e ativos digitais; serviços de... de computador relacionado a sistema de criptografia; software de computador para uso como uma carteira eletrônica; software de computador relacionado a ativos digitais, incluindo, entre outros, criptomoedas

  • RPI 26/12/2023 - Pág. 608 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 25/12/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    ELETRÔNICO DE CRIPTOMOEDAS; PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO EM CRIPTOMOEDA... ; PLATAFORMA COMO SERVIÇO COM PLATAFORMAS DE SOFTWARE PARA COMPUTADOR PARA TRANSFERÊNCIAS DE CRIPTOMOEDAS ENTRE CONTAS; FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS NO CAMPO DAS CRIPTOMOEDAS; ARMAZENAMENTO... ELETRÔNICO DE CRIPTOMOEDAS PARA TERCEIROS; FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE AUTENTICAÇÃO DE USUÁRIOS USANDO TECNOLOGIA DE SOFTWARE BASEADA EM BLOCKCHAIN PARA TRANSAÇÕES EM CRIPTOMOEDA; PROVEDOR DE SERVIÇOS

Modelos que citam Criptomoedas

  • Pedido de Penhora de Criptomoedas

    Modelos • 16/01/2023 • Joab Santos

    Nessa seara, é possível afirmar que as criptomoedas são bens imateriais dotadas de valor, não havendo óbice à sua penhora... exchanges de criptomoedas no Brasil, a fim de OBTER INFORMAÇÕES sobre a existência de aplicações de quaisquer valores eletrônicos encontrados em nome dos executados e, em caso positivo, seja determinado... Assim, considerando que ainda não há previsão para possível penhora online de criptomoedas ocorrer pelo sistema conveniado com o judiciário, requer seja deferida a expedição de ofícios à alguma das grandes

  • Ação de Reparação de Danos por Fraude Em Criptomoedas Com Pedido De Tutela Antecipada

    Modelos • 29/09/2023 • Thiago Lomeu

    Em [DATA], o Autor recebeu uma ligação de um operador de telemarketing da Ré, prometendo altos rendimentos por meio do investimento em uma nova criptomoeda denominada "IlusãoCoin."... Cidade da Esperança - XX, onde recebe intimações, vêm respeitosamente perante este Juízo propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CERTA INDÚSTRIA DE CRIPTOMOEDAS... Desesperado e abalado pela situação, o Autor procurou auxílio policial e descobriu que havia sido vítima de um golpe de criptomoeda, onde a IlusãoCoin não tinha valor real e na verdade ele participava

  • Modelo - Petição Inicial Contra Unick - Piramide Financeira

    Modelos • 03/07/2020 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    Os Requerentes nunca fez investimento neste tipo de negócio (criptomoeda), mas vendo o rendimentos já ocorridos com outras pessoas, e acompanhando o mercado que ainda lhe era novidade de Criptomoedas,

Artigos que citam Criptomoedas

  • Criptomoedas: como funcionam esses ativos e a regulação das criptomoedas?

    Mas o que é uma criptomoeda... Dados da empresa Chainalysis, que monitora dados relativos a negociações com criptomoedas, apontaram que os investidores brasileiros lucraram 2,5 bilhões de dólares em 2021 através da negociação de criptomoedas... EMENTA: criptomoedas - contratos inteligentes - blockchain e direito - pagamento em bitcoins - regulação das criptomoedas - autorização prévia para funcionamento de exchange de criptoativos viviancmarques.adv

  • CriptoMoedas

    Disponível em < https://guiadobitcoin.com.br/criptomoedas/ >. Evasão de divisas. Criptomoeda... Como investir em criptomoeda. Disponível em < https://financeone.com.br/o-queecriptomoedaecomo-investir/> ; STJ. Competência para julgar Criptomoedas... #criptomoedas #commodityb #STJ #competencia #moeda #digistal #direitodigital #direito #fisco #blockchain #justiçafederal #justiçaestadual Referências Criptomoedas

  • Criptomoedas e a sua Penhorabilidade

    A PENHORABILIDADE DAS CRIPTOMOEDAS A criptomoeda é um ativo financeiro, tratando-se de um bem imaterial com conteúdo patrimonial, ou seja, poderá ser objeto de penhora... /criptomoedas-para-iniciantes-como-funcionam/ , acesso em 01/06/2022... As criptomoedas não têm uma autoridade central de emissão ou regulação

Doutrina que cita Criptomoedas

  • Capa

    Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Luis Fita Ortega, Thereza Christina Nahas, Yone Frediani e Eduardo Rafael Petry Veronese

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Startups e os Novos Modelos de Negócios da Era Digital - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gisele Barra Bossa e Mônica Pereira Coelho de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei das Criptomoedas Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Oscar Valente Cardoso

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Criptomoedas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Contratos de Serviços de Assessoria, Negociação e Intermediação em Negócios de Criptomoedas - Tutela Antecipada Antecedente - contra MSK Operações e Investimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228 em 09/01/2022 • TJSP

    A RÉ se comprometeu em prestar serviços de assessoria, negociação e intermediação de negócios de Criptomoedas, utilizando-se de recursos disponibilizados pelo AUTOR, para fins de obtenção de lucros por... honrando com seus compromissos contratuais na devolução de aportes realizados ou então o pagamento de rendimento mensal de seus Clientes. 1 Foi amplamente divulgado em mídias 2 especializadas em Criptomoedas... No último dia 17 de dezembro de 2021, foi amplamente divulgado em mídias e informativos especializados em Criptomoedas que a RÉ vem se utilizando do subterfúgio de "aprovação" do Projeto de Lei n. 2303

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Criptomoeda mais Conhecida do Público Geral é o Bitcoi - contra Triunfo Trading Consultoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562 em 15/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    A criptomoeda mais conhecida do público geral é o bitcoin... III , do NCPC , deve-se reconhecer que as criptomoedas são bens penhoráveis... DAS CRIPTOMOEDAS: Convém definir que uma criptomoeda é um meio de troca, podendo ser de centralização, centralizado ou descentralizado e que se utiliza da tecnologia de blockchain e da criptografia para

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Investimento em Criptomoedas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 24/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    A empresa iniciou uma revolução no Mercado de Criptomoedas com impactos positivos na vida de milhares de pessoas e por motivo disso, cumprirá com seu objetivo mesmo sob condições adversas... domiciliado sito - São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 8.078 /1990, propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS... A empresa não vem operando e nem recebendo novos aportes desde o dia 21/05/2019, comprovando que a origem dos ganhos de capital é pela operação de trade em criptomoedas, visto que todos os demais bens