17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-25.2024.8.26.0000 Araçatuba
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Ferreira da Cruz
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Ementa
CONSUMIDOR.
Contrato de intermediação em operações de arbitragem com ativos digitais. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço fornecido pela ré. Inteligência do art. 29 do CDC. Litisconsórcio facultativo admitido na hipótese. Recurso provido.
