Documento Imprescindível para o Ingresso no Ensino Superior em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. PENALIDADE APLICADA SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-44.2013.8.04.3100 ; Relator (a): Anselmo Chíxaro ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 23/05/2024; Data de registro: 23/05/2024) Classe/Assunto: Remessa Necessária Cível / Liminar Relator (a): Anselmo Chíxaro Comarca: Boca do Acre Órgão julgador: Câmaras Reunidas Data do julgamento: 23/05/2024 Data de publicação: 23/05/2024 Ementa:

APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual nº 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual nº 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos arts. 12 e 13 da Lei nº 4.375 /64 (que versa sobre serviço militar); e no art. 4º da Lei nº 10.826 /03 (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Laudo pericial produzido na fase probatória que reforça a inaptidão do candidato. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual nº 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual nº 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos arts. 12 e 13 da Lei nº 4.375 /64 (que versa sobre serviço militar); e no art. 4º da Lei nº 10.826 /03 (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Sentença de parcial procedência reformada, para julgar todos os pedidos improcedentes. Recurso provido.

RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS IRREGULARES. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO SOLIDÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO, CURSAVA 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A EXAME E CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA COM APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E RATIFICADA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. É autorizado ao Judiciário intervir nas outras esferas com o fito de evitar possíveis vícios de legalidade, desde que não adentre no mérito administrativo, a não ser quando for para controlar seus limites por meio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a relevância do direito à educação. 2. Descabimento do arrazoado de que a autora não faria jus ao direito vindicado por não ter preenchido os requisitos legais para submissão ao exame do CEJA, considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos em que a tutela antecipada é deferida e há transcurso significativo de tempo, deve haver aplicação da teoria do fato consumado, como ora observado. 3. Como já houve estabilização da situação fática pelo decurso do tempo, a reversão do entendimento ora adotado findaria por ocasionar uma situação mais gravosa, implicando a regressão de etapa já vencida com a conclusão do ensino médio e o ingresso na universidade, malferindo, assim, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A discussão entabulada não perscrutou sobre a matéria em si, mas acerca do fato consumado, a respeito do prejuízo na hipótese de retroatividade da medida que autorizou a realização da prova do CEJA pela aluna. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para o montante de R$ 700,00 (setecentos reais), haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença - JUSTIÇA GRATUITA – Insurgência da executada, agravante, pessoa natural, contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita – Agravante que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada. Acolhimento do pedido à gratuidade -Provimento. BLOQUEIO VIA SISBAJUD que recaiu sobre valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta bancária que a agravante movimenta renda de seu trabalho como Professora do ensino fundamental - Impenhorabilidade, nos termos do art. 833 , incisos IV e X , do CPC – Precedentes do C. STJ de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras – Decisão reformada para liberar o valor total bloqueado – RECURSO PROVIDO.