Documento Imprescindível Para o Ingresso no Ensino Superior em Doutrina

declarar a constitucionalidade do sistema de Ações Afirmativas para ingresso de estudantes negros no ensino superior... Discorrendo sobre os critérios para ingresso no ensino superior, o Ministro destacou a licitude de uma metodologia que não aplique o princípio da igualdade de maneira abstrata, mas sim com vistas a efetivar... Ricardo Lewandowski, entendeu que as Ações Afirmativas para ingresso ao ensino superior que estabelecem a reserva de vagas com base no critério racial estão em …

Gratuidade do ensino público. Não se admite a cobrança de matrícula em ensino superior, pois isso implicaria em violação ao art. 206 , IV , da Constituição (STF, RE 500.171 , rel. Min... O art. 3.º, caput , da mesma Lei, por sua vez, estabelece que “em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1.º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados... O art. 1.º da Lei 12.711 /2012 dispõe que “as instituições federais de educação superior …

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua... São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea a do inciso I e... É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro …

de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente... embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos... leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III – …

Gratuidade do ensino público. Não se admite a cobrança de matrícula em ensino superior, pois isso implicaria em violação ao art. 206 , IV , da Constituição (STF, RE 500.171 , rel. Min... O art. 3.º, caput , da mesma Lei, por sua vez, estabelece que “em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1.º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados... O art. 1.º da Lei 12.711 /2012 dispõe que “as instituições federais de educação superior …

Natureza da atividade jurídica exigida do bacharel em direito para que possa participar do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público; XV... É de observar, ademais, que, para promover a ação penal pública, ut art. 129, I, da Lei Magna da República, pode o MP proceder às averiguações cabíveis, requisitando informações e documentos para instruir... Além disso, para a proteção dos interesses individuais homogêneos, seria imprescindível a relevância social, o que não está …

Ingresso na magistratura, promoção e acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau... I do art. 93 da CF : “Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado ‘atividade jurídica’ é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível... Critérios constitucionais para a definição da competência; VII. Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores: jurisdição em todo o território nacional

ingresso no ensino superior; ou IV – exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer... “Art. 13 – Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos... ou grupo de indivíduos), o crime será único, apenas se devendo estabelecer a pena …

ingresso no ensino superior; ou IV – exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer... “Art. 13 – Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos... ou grupo de indivíduos), o crime será único, apenas se devendo estabelecer a pena …

superior interessada e a instituição de ensino superior ou de pesquisa estrangeira... regular em instituições de ensino superior (art. 2º, § 2º, da PI nº 7/2018)... Procedimento para concessão do visto temporário e da autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica à cientista, pesquisador, professor com prazo de estada superior a 90 dias (Resolução

superior interessada e a instituição de ensino superior ou de pesquisa estrangeira; e outros documentos previstos na RN nº 1/2017-CNIg... superior interessada e a instituição de ensino superior ou de pesquisa estrangeira, quando o visto assim o exigir... Mudança de Curso ou de Instituição de Ensino A mudança de curso e de estabelecimento de ensino será autorizada desde que a Polícia Federal seja comunicada para fins de atualização cadastral

V do art. 10 do Decreto nº 9.199 /2017, que prevê a possibilidade de se exigir documentos específicos para cada tipo de visto, o visto de visita exige os seguintes documentos: comprovante de meio de transporte... Mas note-se que nem sempre haverá a prorrogação da estada, mesmo que haja a previsão de que o tempo acima de 90 (noventa) seja imprescindível para o visitante, e isso serve também aos países que tenham... Se o documento de viagem apresentado pelo imigrante em sua solicitação de visto …

O encaminhamento dos documentos necessários à correta instrução da guia de recolhimento não constitui ônus da defesa, mas dever estatal, como prevê o art. 106 da Lei de Execucoes Penais... privativas de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, dependerá necessariamente da expedição de carta de execução ou guia de recolhimento (ou carta de guia, se impostos sursis ou regime aberto), documento... Na nova redação com a Lei 13.964 /2019 , “quando o agente for condenado a penas privativas …

ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação (art. 126, § 5º)... Nesse aspecto, é importante destacar que a Lei n. 12.433 /2011 passou a prever que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio... 29 Apesar da difusão das posições que passaram a enxergar o recluso como sujeito de direitos, jamais foi abandonada a ideia de que os presos devem experimentar um …

Da mesma forma, não se pode obrigar ninguém a cortar os cabelos, ainda que a pretexto de evitar o ingresso de objetos ou drogas no interior do estabelecimento prisional... Frise-se que o alcance da norma disciplinar não deve estar limitado por outras normas de igual ou superior hierarquia... Em que pese os argumentos acima, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como

Por isso, as empresas têm um papel fundamental para mudar este cenário, garantindo ingresso, inclusão, permanência e ascensão das mulheres dentro das organizações... os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro... Para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas (ODS 5 – Igualdade de Gênero), o documento traz …

E isso porque não há fiscalização estatal do aludido cumprimento, o que se mostra imprescindível sobretudo para aquelas medidas de distanciamento e de proibição de contato, que implicam o não-fazer por... Desse modo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, unanimemente, acompanhando o voto do Ministro-Relator, dar provimento ao recurso da ofendida para que ela fosse ouvida sobre o fim... Até o referido julgado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era que, uma vez …

Entretanto, essa lei não se aplica (e não pode ser aplicada) às instituições federais e particulares de ensino superior considerando, pois elas integram o sistema educacional federal, cuja competência... vaga em creche. 11 7) É constitucional a exigência de idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental. 12 8) Segundo o art. 210 , § 1º , da CF/88 , o ensino religioso, de matrícula... No julgamento, o STF também declarou inconstitucional a interpretação dos artigos 24 e …

Essa, aliás, é uma das razões que dificulta a adoção de outro termo para significar a parte do pagamento do segurado para ingresso na mutualidade... Por outro lado, não há como quantificar o valor do prêmio e nem da indenização para o risco de alguém não obter êxito em um concurso público para a magistratura ou, para ingresso na polícia federal; nem... Não há fundamento para que o segurado seja indenizado em valor superior àquele apurado como dano, porque isso seria uma agressão contra o fundo …