Estatizacao em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observado que restou, de fato, omisso, em alguns pontos suscitados pelo ente estatal, impõe-se a supressão do vício, o que, contudo, neste caso, não confere aos aclaradores efeitos infringentes. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . CONTROVÉRSIA. A multa prevista no artigo 467 da CLT não é devida quando a controvérsia é instaurada sobre todas as verbas pleiteadas. A exigência de pagamento em audiência abrange somente as verbas incontroversas, ou seja, não contestadas. Assim, inexistindo verba confessada nos autos, não há se falar em pagamento da multa pela falta de quitação em audiência. Recurso ordinário da Reclamante a que se nega provimento.

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A autarquia estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, § 3º, da Lei Estadual nº 9.974/13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF/88.

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A autarquia estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, § 3º, da Lei Estadual nº 9.974/13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF/88.

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A autarquia estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, § 3º, da Lei Estadual nº 9.974/13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF/88.

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A autarquia estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, § 3º, da Lei Estadual nº 9.974/13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF/88.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, tratando-se de recurso de via estreita e limitada, destinado ao aperfeiçoamento, explicitação e complementação da decisão, caso padeça de vícios, porém não para reabrir discussão sobre seu conteúdo. O fato de a decisão não atender às expectativas da parte não implica, por si só, contradição judicial, a teor dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT .

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS ADVOGADOS DA PARTE RECLAMADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99 , § 3º , DO CPC . DIÁLOGO DAS FONTES. SÚMULA 463, I, DO TST. COM SUPORTE NOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO E, AINDA, NA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES E NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR A NORMA TRABALHISTA ISOLADAMENTE. ASSIM, A LIMITAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀQUELES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, PREVISTA NO ART. 790 , § 3º , DA CLT , DEVE SE HARMONIZAR AO CONJUNTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, SOBRETUDO COM A NORMA CONTIDA NO § 3º DO ART. 99 DO CPC . NA HIPÓTESE CONCRETA, HÁ DECLARAÇÃO EXPRESSA DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DE FORMA QUE PREENCHIDO O REQUISITO EXPRESSO NA SÚMULA Nº 463, I, DO TST. AP