Estatizacao em Jurisprudência

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PLENÁRIA. ESTATIZAÇÃO DE SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROPOSTA DE CUMPRIMENTO DIFERIDO. APROVAÇÃO. 1. Aprovação do plano de estatização das serventias judiciais, exercidas em caráter privado, cuja titularidade tenha sido concedida, por qualquer modo ou forma, após 5.10.1988. 2. Despesa com pessoal próxima do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal . 3. O cumprimento diferido da determinação do CNJ é a medida mais prudente, considerando cenários de incerteza orçamentária e eventual retração econômica. 4. Deferimento do pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS JUDICIAIS. EXIGIBILIDADE QUE SE DÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. IAC Nº 1306866-9/03. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE DEU APENAS APÓS A ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA. CUSTAS DEVIDAS AO FUNJUS. ART. 3º, IV, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 09 DO FUNJUS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. IUJ Nº 1329914-8/01 . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula Nº 72 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial." (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CÁLCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES E DEPOIS DA ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA – FUNJUS - LEI ESTADUAL 15.942/2008 - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE À ESTATIZAÇÃO CUJOS VALORES PERTENCEM AO ANTIGO TITULAR E NÃO AO FUNJUS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515 , V , DO CPC - LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTE A TAIS ATOS - TRÂMITE PROCESSUAL QUE OCORREU PARTE EM SERVENTIA NÃO ESTATIZADA E PARTE POSTERIOR À ESTATIZAÇÃO - NECESSÁRIA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PARA CIÊNCIA DE QUAIS VALORES DEVEM SER INCLUÍDOS EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO EM BENEFÍCIO DO FUNJUS - PRECEDENTES C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.10.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE SERVENTIA PRIVATIZADA. POSTERIOR ESTATIZAÇÃO PELA APOSENTADORIA. CUSTAS JUIDICIAIS DECORRENTES DE DILIGÊNCIAS E ATOS CARTORÁRIOS PRATICADOS A PARTIR DA INATIVAÇÃO. PEDIDO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. Consoante os verbetes nºs 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança. Art. 14 da Lei nº 12.016 /09. 2. A pretensão do impetrante é para que haja a concessão da ordem a fim de que seja procedido ao pagamento dos valores referentes às custas judiciais de escrivão condizentes aos atos praticados nos processos em que atuou, a partir da sua aposentadoria/estatização da 18ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, utilizando o presente mandamus como ação de cobrança. Precedente do STJ. EXTINGUIRAM O MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR MAIORIA.

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A autarquia estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, § 3º, da Lei Estadual nº 9.974/13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF/88.

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A autarquia estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, § 3º, da Lei Estadual nº 9.974/13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF/88.

agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES E DEPOIS DA ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE À ESTATIZAÇÃO. VALORES QUE PERTENCEM AO ANTIGO TITULAR E NÃO AO FUNJUS. LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTE A TAIS ATOS. NECESSÁRIA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PARA CIÊNCIA DE QUAIS VALORES DEVEM SER INCLUÍDOS EM RPV/PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO EM BENEFÍCIO DO FUNJUS. decisão reformadaAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 05.12.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. SERVENTIA RECÉM-ESTATIZADA. TITULARIDADE DOS VALORES. CONDENAÇÃO ANTERIOR À ESTATIZAÇÃO. CRÉDITO PERTENCENTE AO TITULAR DA SERVENTIA. ART. 3º, IV, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2018 E OFÍCIO- CIRCULAR 47/2019, AMBOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 9 DO FUNJUS. RECOLHIMENTO AO FUNJUS DA TAXA JUDICIÁRIA, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ATOS DO DISTRIBUIDOR E CONTADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Considerando as estatizações ocorridas nas serventias judiciais do Estado do Paraná, a natureza jurídica tributária das custas judicias bem como a necessidade de decidir quem é o credor no momento em que ocorre a estatização da serventia, a Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça regulamentou a situação pela Instrução Normativa 20/2018, que em seu art. 3º, IV, estabelece: “no caso de estatização de Escrivania, as custas recolhidas antes da data da estatização pertencem ao antigo titular. A partir da data de estatização, ao Fundo da Justiça (FUNJUS), não ensejando nenhum repasse entre as unidades”. No entanto, havendo decisão judicial anterior à data da efetiva estatização que delibere e condene ao pagamento de custas ao escrivão, as custas, ainda que venham a ser pagas após a data da estatização, devem ser atribuídos ao respectivo serventuário, observando-se a orientação constante do Ofício Circular nº 47/2019 da Douta Corregedoria Geral da Justiça” (Enunciado XXXXX/Funjus – atualizado em 29.10.2021). (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.10.2022)

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS REFERENTES A ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE À ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA. CUSTAS PERTENCENTES AO ANTIGO TITULAR E NÃO AO FUNJUS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 27.10.2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) CUSTAS JUDICIAIS – ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA – LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ANTIGO AGENTE DELEGADO (ESCRIVÃO), E NÃO DO PODER PÚBLICO (FUNJUS) – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2) AVENTADA PRESCRIÇÃO DE TAIS VALORES – PREJUDICIALIDADE, AQUI, DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.10.2021)