Extinção da Ação Principal em Jurisprudência

Do exposto, determina-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas atingidas pela prescrição.MÉRITO:JORNADA DE TRABALHO... Registremos os principais pontos da causa de pedir: - nos 03 (três) primeiros meses do contrato, teria o autor se ativado como “horista”, no cumprimento do horário das 08h às 18h, com 03 (três) plantões... A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP XXXXX-67/2000

Indevido o principal, o mesmo destino terá os acessórios... Indevido o principal, o mesmo destino terá os acessórios (art. 92 do CC )... É que a circunstância de a testemunha possuir ação contra a ré, ainda que com os mesmos pedidos, por si só, não a torna suspeita para depor, tendo em vista o direito de ação assegurado constitucionalmente

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF (Rel. Min... da CLT .Isso porque a situação vivenciada no contrato celebrado entre as reclamadas causou instabilidade na relação empregatícia, sobretudo quando a empregadora já promovia descumprimentos de suas principais... referentes ao período de 22/03/2024 até 29/07/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado;- 13o salário do ano de 2024 (7/12);- horas extras proveniente do saldo existente no momento da extinção

1091110), as autoridades policiais já tinham ciência da ilicitude da posse de quem quer que estivesse no veículo Vectra de cor verde, placa GXJ-0987, de forma que Paulo Henrique era, por óbvio, suspeito principal... Desta feita, considerando-se que o lapso de 06 (seis) anos não transcorreu entre os marcos interruptivos, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. [...]."... Portanto, inviável o acolhimento do pleito defensivo de extinção da punibilidade"(e-STJ, fl. 22)' O paciente foi condenado como incurso nas sanções do delito do artigo 157 , § 2º , I , II e V do Código

Encontrado em: Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485 , I , c/c o art. 330 , I , e seu § 1º , I , do CPC . Sem razão... Na espécie vertente, a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade... Esse dever advém do fato de o tomador estar transferindo a terceiros obras ou serviços pelos quais será o principal beneficiário, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, exigindo apenas

de cobrança, não há ora que se falar na extinção da mesma... Juízo a quo, ao sentenciar, ilegalmente alterou a causa de pedir apresentada pela Fazenda, apoiando-se no art. 133 , I , do CTN e concedendo à apelante a condição de sucessora da empresa executada principal... Consta do v. acórdão de origem: Inicialmente, a recorrente sustenta que a ação executiva n.º XXXXX-51.2008.4.02.5102 merece ser extinta, porque à época em que ajuizada, em 18/04/2008, a exigibilidade

Não conhecimento da prejudicial. (2) Pedido de extinção da ação. Ausência de composição amigável. Violação ao contrato. Não acolhimento. Diversas negociações entre as partes... Ação de reparação de danos por descumprimento de contrato. Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ (1) Prejudicial de prescrição pela fato de a ação ter sido proposta após o prazo trienal... Na responsabilidade subsidiária, há, sim, um responsável principal pelo pagamento das dívidas, sendo que, existe, como a própria nomenclatura pressupõe, subsidiariamente, uma hierarquia ou escala para

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da... a decisão que indefere por completo a colheita das provas que o demandante queira ver produzidas", porquanto, em tal hipótese e só nela, "o indeferimento total (... ) corresponde a uma sentença de extinção... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA XXXXX/STJ. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Cabe salientar que o instituto da prescrição se constitui na extinção da ação, em sentido material, diante da inércia de seu titular, dentro de determinado prazo fixado em lei, desde que inexistentes as... prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”... Nesse sentido, § 1º, art. 322 , NCPC : Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios

A 1ª ré contestou oralmente a ação na audiência de ID badb475... Ademais, deve-se lembrar que vigora no processo do trabalho os princípios da oralidade e informalidade, de modo a que os vícios que não impedem a compreensão ou a análise do pedido não ensejam a extinção... O salário é a principal contraprestação devida pelo empregador no contrato de trabalho por constituir a remuneração da força de trabalho despendida pelo empregado e a razão de sua subsistência, possuindo