Faculdade da Construtora em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Rol Taxativo – Decisão agravada que indeferiu quesitos complementares, que não se insere em qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 - Inadmissibilidade – Recurso não conhecido.

Recurso ordinário do Litisconsorte Ente público. Responsabilidade subsidiária. Suspensão do processo. Tema 1118 STF. Repercussão geral. Não cabimento. O pedido, no RE XXXXX/SP , de determinação da "suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a questão da responsabilidade subsidiária da fazenda pública, no que concerne ao inadimplemento das obrigações trabalhistas de suas empresas contratadas, OU, de todos os recursos extraordinários sobre o mesmo tema, até que o STF decida sobre a tese da responsabilidade do Estado calcada na inversão do ônus da prova de fiscalização dos contratos", foi indeferido, conforme decisão proferida em 26/04/2021. Portanto, não há fundamento para a suspensão da tramitação deste processo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. A responsabilidade subsidiária é consequente à terceirização em que ocorre a prestação de serviços por meio de outra empresa e seus empregados. Essa prestação de serviços, por ser destinada ao desenvolvimento da atividade e melhoria do desempenho da empresa contratante, impede seu alheamento dos efeitos das contratações trabalhistas e das obrigações pertinentes à contratada, dada a preponderância do valor social do trabalho que é enunciado ao lado do valor da livre iniciativa e dentro da função social dos contratos, gerando óbice ao inadimplemento de direitos trabalhistas. In casu, a culpa do ente público litisconsorte decorre da omissão da comprovação da efetiva fiscalização do procedimento da contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, o que redunda na responsabilidade subsidiária abrangente da totalidade dos títulos trabalhistas objeto da condenação. Aplicação da Súmula 331, incisos V e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e não provido. Recurso Adesivo da Reclamante Nulidade processual. Audiência de instrução. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Relevância da produção da prova. A produção de provas, inclusive a oral, é um direito da parte (artigo 845 , da CLT ; artigo 369, do CPC), cabendo, ao Juiz, na direção do processo (artigo 765 , da CLT ; artigo 852-D , da CLT ; artigo 370, do CPC), sopesar sua pertinência e necessidade, na medida em que lhe compete velar pelo seu bom andamento e determinar as provas necessárias à sua instrução, com o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Importa registrar que o exercício do direito de defesa pela parte não lhe assegura produzir provas desnecessárias, quando considerado, pelo Juiz na instrução que já foram reunidos os elementos fáticos suficientes à resolução da controvérsia. Rescisão. Nulidade. Vício de Consentimento. Não Configuração. Ônus da Prova. Reclamante. É ônus da parte reclamante provar a existência de vício capaz de desconstituir o pedido de rescisão contratual firmado, haja vista se tratar de fato constitutivo do seu direito. Assim, a inexistência de prova robusta não é capaz de converter o pedido de demissão em rescisão indireta. Recurso ordinário conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – Possibilidade – Previsão legal – Art. 866 do CPC – Esgotamento das diligências para buscar ativos de maior liquidez, sem sucesso - Indicação à penhora de cota sobre imóvel submetido ao regime de multipropriedade, insuficiente para garantia da dívida - Ausência de pagamento espontâneo do débito - Inexistência de prova do comprometimento da atividade da empresa – Decisão mantida – Agravo improvido.

Julgamento monocrático – Análise do recurso pelo Relator – Inteligência do artigo 932 , inciso III , do CPC – Possibilidade – Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Observância das regras de economia e celeridade processuais. Despacho que determinou a apresentação de declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, para fins de avaliação de imóvel – Determinação de mero expediente, sem cunho decisório - Inteligência do art. 1.001 do CPC - Ausência de conteúdo decisório – Irrecorribilidade - Ausência de lesividade atual. Recurso não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Todo contrato de trabalho encerra cláusulas não expressas, concernentes ao dever de colaboração das partes entre si. Esse dever de colaboração é uma obrigação acessória por meio da qual as partes da relação de emprego se comprometem a envidar esforços no sentido da boa execução e continuidade do trabalho. Nele estão inseridas, dentre outras, as designações eventuais para realização de serviços não específicos do cargo ou, ainda que habituais, por curto período de tempo. Além do dever de colaboração existente entre as partes, há que se ter em conta que o empregador é detentor do poder de alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados. Apelo do reclamante improvido.