Faculdade da Construtora em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DESABAMENTO DE MURO. BUSCA DE RESPONSABILIDADES SUSPEIÇÃO PERITO. PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS. NULIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. CORTES NO SOLO. DESLIZAMENTO DO TALUDE. QUEDA DO MURO DIVISÓRIO. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL AO LADO. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA INTEGRAL DAS NORMAS TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO VIZINHO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS REPARADOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PELO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA PATRIMONIAL A MORADIA/LAR. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÁ-FÉ. ABUSO NO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A suspeição de perito deve ser alegada no momento de sua nomeação, não sendo cabível questionar sua imparcialidade após a elaboração do laudo e sem qualquer fundamento idôneo - A perícia elaborada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado, que respondeu de forma direta, clara e fundamentada todos os quesitos apresentados pelas partes e possíveis de serem respondidos de acordo com o objetivo da perícia, não é nula - Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não se podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Consoante art. 1.311 , do Código Civil , "não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias." - Demonstrado nos autos que os danos causados no imóvel da autora se deram por ato/construção realizada no imóvel vizinho é de se reconhecer a sua obrigação quanto à reparação dos danos construtivos no imóvel do autor - Os danos materiai s devem ser fixados tendo por base o menor orçamento atual apresentado nos autos e não mera presunção ou manifestação das partes - É devida a indenização por danos morais quando os danos causados por acidente em obra de prédio vizinho ultrapassam os meros aborrecimentos - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa - A previsão do art. 80 , VII , do Código de Processo Civil , não tem o sentido de coibir o direito de acesso ao segundo grau de jurisdição, sendo indevida a condenação da parte Recorrente, por litigância de má-fé, quando não evidenciado que a interposição do Recurso tenha decorrido de impulso malicioso voltado tão somente a procrastinar o andamento do feito.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA POR L. PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. 2 - MÉRITO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATANTES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESP XXXXX/SC . SÚMULA 147 DO TJPE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. FACULDADE DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio." Inteligência da Súmula nº 147 do e. TJPE. Lucros cessantes que devem ser fixados à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel. Precedentes. In casu, o contrato entabulado pelas partes ostenta cláusula que estipula penalidades apenas em relação à impontualidade do comprador, silenciando no tocante à impontualidade do vendedor. O que as partes não convencionaram, não cabe ao Judiciário estipular, sob pena de indevida ingerência do estado-juiz na autonomia privada dos contratantes. Não ocorrendo o congelamento do saldo devedor, por liberalidade da construtora, impõe-se sua recomposição pela incidência de correção monetária - afastando-se, contudo, a incidência de multa e juros de mora. Recurso a que se dá provimento parcial. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA POR L. PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. 2 - MÉRITO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA PRIVADA DOS CONTRATANTES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESP XXXXX/SC . SÚMULA 147 DO TJPE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. FACULDADE DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio." Inteligência da Súmula nº 147 do e. TJPE. Lucros cessantes que devem ser fixados à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel. Precedentes. In casu, o contrato entabulado pelas partes ostenta cláusula que estipula penalidades apenas em relação à impontualidade do comprador, silenciando no tocante à impontualidade do vendedor. O que as partes não convencionaram, não cabe ao Judiciário estipular, sob pena de indevida ingerência do estado-juiz na autonomia privada dos contratantes. Não ocorrendo o congelamento do saldo devedor, por liberalidade da construtora, impõe-se sua recomposição pela incidência de correção monetária - afastando-se, contudo, a incidência de multa e juros de mora. Recurso a que se dá provimento parcial. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. DEFEITOS/VÍCIOS NA OBRA. APLICABILIDADE DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de negócio de natureza consumerista, sendo a ré construtora, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 12 do CDC , ressalvada, somente, em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito, ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou na hipótese. 2. Restando comprovado, nos autos, os defeitos/vícios existentes no imóvel da autora, decorrentes da má prestação dos serviços de reforma e ampliação contratados, é cabível a reparação de danos materiais e morais, conforme reconhecido na sentença. 3. No caso dos autos, é inegável que a contratação da reforma e ampliação de seu imóvel, tornou-se para a autora/recorrida, uma verdadeira tormenta, sofrimento e angústia, desencadeando uma longa e estressante espera pela realização dos reparos no seu bem, afetado pela incorreta prestação dos serviços pactuados, situação que perdura até os dias atuais, necessitando, portanto, da reparação dos danos morais. 4. De acordo com o art. 85 , § 11 , do CPC , ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Agravo de instrumento n. XXXXX-64.2022.8.17.9000 *** Agravante: Construtora Tenda S.A. Agravadas: Samantha Pimentel da Silva Souza e Maria Auxiliadora Pimentel da Silva Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Nulidade por deficiência de fundamentação. Não verificada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência verificada. Custeio dos honorários periciais. Impossibilidade. Determinação de bloqueio de numerário da ré. Abusividade. Recurso parcialmente provido. 1 – Agravo de instrumento interposto pela Construtora contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e o custeio dos honorários periciais pela ré, sob pena de bloqueio de valores, em ação que discute vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2 – Não constatada deficiência na fundamentação da decisão agravada, rechaça-se a pretensão de anulação. 3 – A relação mantida entre o adquirente de imóvel para viver e a construtora que coloca o bem imóvel no mercado é tipicamente de consumo, não comportando qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . 4 - É evidente a condição de superioridade da Construtora em relação às consumidoras, que adquiriram imóvel para fins de moradia pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Tal hipossuficiência das consumidores se dá sob os aspectos técnico e econômico, sendo devida a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º , VIII , do CDC . 5 – A inversão do ônus da prova consiste em medida aplicável em benefício do consumidor, tendo em vista a sua condição de hipossuficiência técnica e econômica perante o fornecedor de serviços. Nesse sentido, a medida apenas redistribui o ônus de provar os fatos em debate, de sorte que, como forma de restabelecer o equilíbrio da relação contratual desigual. 6 - Invertido o ônus da prova, deve ser interesse da Construtora provar que cumpriu a contento a obrigação contratual, ou seja, que entregou a obra sem vícios e com materiais de qualidade compatível. Não pode, contudo, ser ela compelida à produção da prova ou ao pagamento dos honorários do perito, tratando-se de mera faculdade. Não exercida tal faculdade, contudo, fica sujeita aos efeitos negativos de não se desincumbir de seu encargo probatório: a presunção de veracidade das alegações do consumidor. Precedente do STJ: REsp XXXXX . 7 – Abusiva, portanto, a determinação de bloqueio de numerário nas contas da ré/agravante para fins de custeio dos honorários periciais, devendo, caso o Juízo mantenha a produção da prova, ser observada a regra do art. 95 do CPC . 8 – Recurso provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do agravo de instrumento n. XXXXX-64.2022.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso de Construtora Tenda S.A., na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator ()

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ORDINÁRIA. Descabido o pleito de readequação do valor do contrato de promessa de compra e venda, pois a prova dos autos demonstrou que a oferta de imóveis no empreendimento com valor inferior foi posterior à assinatura do pacto da autora, sendo uma faculdade das construtoras livremente dispor de ofertas e promoções, conforme a chamada lei de mercado. Manutenção da sentença que se impõe.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082738402, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 29-01-2020)

Agravo de Instrumento nº XXXXX-64.2022.8.20.0000 Agravante: Banco do Brasil SA Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado: Solange Duarte de Almeida Gomes EMENTA : CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR QUE DETERMINA A BAIXA NA HIPOTECA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO AGRAVANTE. INEFICÁCIA DO GRAVAME PERANTE O COMPRADOR AGRAVADO. SÚMULA 308 DO STJ. DEVER DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCEIRO DE ADOTAREM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CANCELAR A HIPOTECA. EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO PARA GARANTIR O JUÍZO. INVIABILIDADE. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUIZ. ART. 300 , § 1º , DO CPC . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A hipoteca realizada em favor da instituição bancária que financiou a construção do empreendimento não tem eficácia perante o comprador, bem como é dever da construtora e do agente financeiro providenciar as medidas necessárias para cancelar o referido gravame. - De acordo com o § 1º, art. 300 , do CPC , a exigência da caução real ou fidejussória idônea para garantir o Juízo consiste numa faculdade atribuída ao Juiz, que pode deixar de valer-se deste instituto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A Associação que oferece serviços de natureza securitária, mediante prévia adesão e pagamento de contraprestação pelo Associado, enquadra-se no conceito de fornecedor ( CDC - art. 3º , § 2º )- Ainda que organizada para fins não econômicos, quando a Associação exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica dela, por si só, não exclui a aplicação das regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de fornecedor, previstos no Código de Defesa do Consumidor - O escopo do evento noticiado na Exordial não se afigura vandalismo, mas manifestação de indivíduo que sofre de dependência química, equiparada a acidente envolvendo o veículo segurado, que foi danificado, devendo ser mantida a condenação da Demandada ao ressarcimento do valor despendido para o reparo do bem, haja vista a expressa cobertura nesse sentido.