Fiador que Adimpliu a Totalidade da Dívida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - CONTRATO DE PERMUTA - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - MORA RECONHECIDA - DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO - CABIMENTO - PROVIDÊNCIA CONSECTÁRIA À CONDENAÇÃO. À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, pela mera leitura dos fatos articulados na exordial, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes. O acordo realizado em ação de divórcio, referente à partilha do acervo patrimonial dos cônjuges, e que prevê a responsabilidade de um deles sobre obrigações contraídas na constância do matrimônio, não é oponível a terceiros que sequer integraram a lide, portanto, não anuíram com a avença. Inexiste cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificação de provas se a parte, ao se manifestar por mais de uma oportunidade nos autos, inclusive nas razões recursais, não especifica qual prova pretende produzir e seu respectivo objeto, por ser inadmissível o retorno da marcha processual para providência desnecessária. A fim de evitar enriquecimento sem causa, havendo o pagamento de parcela devida por uma das partes em contrato de permuta, cabível o depósito das chaves em juízo, providência consectária da sentença. V .v.: O juiz, enquanto destinatário final das provas, tem a liberdade de indeferir aquelas que entender inúteis, mas tem o dever de instruir o processo. A ausência de intimação das partes para especificação de provas constitui error in procedendo, configurando cerceamento do direito de defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PROMESSA COMERCIAL NÃO CUMPRIDA. DISTRATO POR CULPA DO EMPREENDEDOR/CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DA RES SPERATA DEVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 8.245 /91. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA QUEBRA DA CONFIANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O momento oportuno para a contradita da testemunha é aquele compreendido entre a sua qualificação e o início do seu depoimento. 2. A lei estabelece como suspeito e, de consequência impossibilitado de figurar como testemunha, o amigo íntimo e aquele que tem interesse no litígio (art. 447 , § 3º , incisos I e II do CPC ). O conceito genérico de amizade, por contatos pessoais esporádicos, não se confunde com o conceito de amigo íntimo, este sim capitulado como comprometedor pelo regramento processual. Alegação de suspeição afastada. 3. A frustração da legítima expectativa advinda da confiança construída entre as partes, consectário da boa-fé que norteia as relações jurídicas, enseja a responsabilidade civil pela quebra da confiança pelos danos causados à vítima. 4. A restituição dos valores adimplidos a título de ?res sperata? é medida impositiva, considerando que o contratado deu causa ao desfazimento do ajuste, impossibilitando que o contratante usufruísse de parcela do fundo de comércio do empreendimento. 5. Tratando-se de locação comercial, a legislação de regência (art. 54 da Lei 8.245 /91) determina a prevalência dos termos pactuados, presumindo simetria entre os contratantes, descabendo a aplicação do sistema de proteção especial ao consumidor e impossibilitando a inversão da cláusula penal por observância obrigatória de norma cogente. 6. Os prejuízos extrapatrimoniais se caracterizam pelo sofrimento psíquico experimentado pela vítima, consubstanciado pela frustração do investimento realizado na expectativa da concretização do negócio jurídico, que se arrastou por grande lapso temporal, envolvendo também a mobilização de terceiros, que por reiteradas vezes intermediaram a questão além de diligenciarem na tentativa de adequar-se ao inesperado descumprimento da promessa realizada. 7. Atentando-se às condições financeiras das partes, considerando as consequências da conduta ilícita, sobremodo a repercussão para além da relação inter partes, bem como ponderando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelas especificidades da demanda reputa-se devida a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), impondo-se a reforma da sentença nesse capítulo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. Em consonância com a uniformização da jurisprudência, consubstanciada na Súmula 331, IV, do C. TST, bem como com o artigo 5º , § 5º, da Lei nº 6.019 /74, alterada pela Lei nº 13.429 /17, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, assim compreendidas qualquer obrigação resultante da relação de emprego, implica a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, independentemente da comprovação de fiscalização por parte da tomadora.

RECURSO DA RECLAMADA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. 1. Ainda que o art. 11 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019 preveja a possibilidade de pagamento da dívida executada no prazo 15 dias, a execução trabalhista possui regramento específico e, fixando expressamente o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que o devedor efetue o pagamento do débito ( CLT . art. 880 ).2. Inadmissível, portanto, prazo superior àquele previsto na lei para o pagamento do débito pela seguradora. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Se as razões recursais dialogam com a sentença, impugnando-a, resta inviabilizada a análise do recurso, por preenchidos os requisitos do art. 1010 do CPC . Preliminar rejeitada. RECURSO DO RECLAMANTE INTEGRAÇÃO DO RSR INCIDENTE SOBRE AS COMISSÕES. 1.A apuração exata do valor do repouso semanal remunerado, específica para o mês de referência ocorre através do critério técnico, por meio do qual o número de horas extras mensais é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês. 2. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao RSR sobre as comissões, pois o comissionista misto deixa de receber comissões toda vez em que há folga. Dou provimento. COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS/OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. 1. Nos termos do artigo 466 da CLT : "O pagamento das comissões é devido quando ultimada a transação a que se referem". 2. Efetivada a venda, houve o dispêndio da força de trabalho da Reclamante, o que gera o direito à correspondente comissão, independentemente da ocorrência de posterior "cancelamento". 3. Os riscos do negócio devem ser suportados exclusivamente pelo empregador (art. 2º da CLT ). 4. A comissão nada mais é que salário, pelo que os valores a serem devolvidos à Reclamante deverão integrar a base de cálculo das demais verbas decorrentes do contrato de trabalho. Recurso parcialmente provido. COMISSÕES SOBRE VENDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS NAS VENDAS A PRAZO. NÃO INTEGRAÇÃO. Os juros e os demais encargos financeiros acrescidos às vendas a prazo não compõem a base de cálculo das comissões, não prejudicando o reclamante que não se submete ao recebimento parcelado das comissões, tampouco arca com os riscos financeiros da operação. Negado provimento, no aspecto. PRÊMIO ESTÍMULO. NATUREZA SALARIAL. PARÂMETROS. 1. É da Reclamada a prova das condições impostas para pagamento do alegado prêmio estímulo. 2. Sequer há alegação dessas condições. 3. Não se admite esteja o prêmio estímulo vinculado, apenas, à produtividade, sendo esta uma característica do salário variável. 4. A parcela denominada "prêmio estímulo" nada mais é que salário. 5.Quanto ao parâmetro para cálculo de diferenças de "prêmio estímulo", correta a sentença atacada ao deferir diferenças de comissões em razão de estornos indevidamente promovidos pelo empregador, vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca e de valores não computados pela empresa ré nas vendas em crediários e cartões de crédito, faz jus o reclamante ao recálculo da parcela prêmio estímulo, que deverá levar em consideração o valor das vendas cujos estornos foram invalidados, as vendas não faturadas (observada a proporção já fixada acima) e os encargos financeiros incidentes sobre as vendas em crediário, como se apurar em liquidação de sentença, sendo cabíveis reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias já elencadas somente no período anterior à vigência da Lei 13.467 /2017, diante do disposto no artigo 457 , §§ 2º e 4º , da CLT . Recurso parcialmente provido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Impugnados os controles de frequência, cabe ao reclamante a prova a incorreção dos registros dele constantes, ônus do qual se desincumbiu. 2. A prova testemunhal confirma a imprestabilidade dos referidos documentos. Devidas as horas extras. Recurso parcialmente provido. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 E DA OJ 397, DA SDI-1, DO TST. COMISSIONISTA MISTO. 1. Ao comissionista misto, aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 397, da SDI-1, e a Súmula 340, ambas do TST. Negado provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Considerando que se está diante de processo que discute, além da rescisão indireta do contrato de trabalho, diversas matérias, proporcional e razoável a fixação do percentual de 15% sobre o valor da condenação. Recurso provido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Impõe-se a observância da decisão vinculante proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59, determinando que a atualização monetária do crédito seja procedida com a incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91 (TRD), desde o vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento e, a partir daí, o crédito total deverá ser corrigido pela variação da SELIC capitalizada até o mês anterior ao efetivo pagamento e 1% referente ao mês do pagamento (art. 406 do Código Civil c/c art. 37 , I da Lei 10.522 /2002), englobando-se na variação da SELIC correção e juros moratórios, conforme Resolução CJF 658/2020, item 2.3.1.3. Negado provimento.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. A PLR, na forma prevista no artigo 7º, XI da CF e na Lei 10.101 /2000, corresponde a uma verba não dotada de natureza remuneratória e que necessita, para ser devida, de previsão em norma pactuada pelas partes. A previsão e o regramento do pagamento corresponde a fato constitutivo do direito à percepção da parcela. Cabe ao reclamante trazer aos autos a respectiva norma coletiva ou regulamento empresarial para comprovar o tempo e o modo em que a PLR era concedida pela empresa. Não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe cabia, na forma dos artigos 818 da CLT e 373 , I do CPC , é indevido o pagamento da verba. Recurso conhecido e não provido.