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Logo, não vislumbro qualquer contraposição entre a norma prevista no artigo 844 , § 2º , da CLT e as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita prestada pelo Estado... Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados... Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF , o artigo 844 , § 2º , da CLT é constitucional
contida no art. 7º , XVI , da CF/88 , o que traz por consequência o esvaziamento da efetividade, tanto da garantia constitucional inscrita no art. 7º , XIII (que prevê o limite diário da jornada de trabalho... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária... Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento
Representação processual regular (Id 0ec0a84)... Em relação aos dispositivos constitucionais apontados como violados, o recurso não atende ao requisito do inc... constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa
Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada ( CF , art. 93 , IX ) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais... Com relação à parte variável deve ser observada a média física dos valores percebidos nos últimos 12 (doze) meses de serviço anteriores à primeira suspensão contratual ocorrida em abril de 2020, na forma... Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados
Regional extinguiu o mandado de segurança por reputar ocorrida a perda superveniente do objeto, pelos seguintes fundamentos: VOTO Conheço do Mandado de Segurança porque preenchidos os pressupostos processuais... constitucional do direito ao contraditório e da ampla defesa, além do devido processo legal, e revela-se atacável pela via do presente mandamus ; b) a decisão nitidamente viola os arts. 509 e 510 do CPC... determinou (Id XXXXXf) a inclusão do "...autor-inativo em sua folha de pagamento da gratificação consistente em valor equivalente ao pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, observada
da escolha da parte, nesse ponto, revela, em verdade, que deve ser observada também sua repercussão ?coletiva... de provas e a realização dos atos processuais. 7... APLICAÇÃO DIRETA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. FUMUS BONI IURIS QUANTO À ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. RISCO DE IMPACTO BILIONÁRIO SOBRE AS CONTAS PÚBLICAS
Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. 1... A reclamação dirigida ao STJ é instrumento excepcional destinado à preservação da sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105 , I , f , da Constituição Federal e
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de... prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao paciente, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual... são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional
Com relação às formalidades para a lavratura do auto de prisão em flagrante. analisando o presente caderno verifico que a Autoridade Policial observou as garantias legais e constitucionais do conduzido... No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas... O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. 1... demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas