Inaptidão para Fundamentar a Cassação da Cnh em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CASSAÇÃO. INVIABILIDADE. O conjunto probatório produzido nos autos é apto a ensejar a condenação dos réus pelo crime de contrabando de cigarros, pois além dos documentos lavrados pelas autoridades competentes responsáveis pela realização das diligências pertinentes, através dos quais a materialidade de tal crime é comprovada, os réus confessaram em juízo a prática delitiva. Incabível a imposição da cassação da habilitação para dirigir veículos automotores com base nos artigos 160 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro , o qual reserva tal medida aos condenados pela prática de delito de trânsito, sendo esta pena imprestável para fins de substituir, no caso, a privativa de liberdade, pelo que fica afastada, de ofício, em prol da pena de prestação de serviços à comunidade.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CNH SUSPENSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a suspensão condicional do processo impossibilite a imposição da penalidade de cassação da CNH, remanesce a possibilidade de suspensão do direito de dirigir decorrente da infração de trânsito. Demonstrado que o recorrente foi intimado para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH, não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CNH SUSPENSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a suspensão condicional do processo impossibilite a imposição da penalidade de cassação da CNH, remanesce a possibilidade de suspensão do direito de dirigir decorrente da infração de trânsito. Demonstrado que o recorrente foi intimado para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH, não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB . IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 , § 6º , DA LEI Nº 9.099 /95. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º , XXXV , DA CF/88 . PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - O art. 76 , § 6º , da Lei nº 9.099 /95 disciplina que a incidência do instituto pré-processual da transação penal não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.Precedentes do STJ e desta Corte. II - Sendo a demanda proposta adequada e presente a necessidade de procura ao Poder Judiciário, bem como a resistência à pretensão autoral, configura-se o interesse processual, devendo a sentença que extinguiu o feito ser desconstituída. III - Necessidade de assegurar o direito de ação, nos termos do art. 5º , incisos XXXV e LIV , da CF/88 . APELO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, EM GRAU MÁXIMO, PELA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. CABIMENTO. - Comprovados os fatos atribuídos ao réu, mantém-se a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 - Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades delitivas, tampouco integrando organizações criminosas, faz jus à causa de diminuição, prevista no § 4º do art. 33 da Lei no 11.343 /06, no seu patamar máximo - Conforme o mais novo entendimento do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem harmonizar-se com as garantias constitucionais da individualização das penas e é necessário fundamentar o regime imposto com base na regra geral do Código Penal , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado a hediondo. ( HC nº 111.840/ES , Rel. Min. Dias Toffoli) - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CPB, cabível é a concessão da substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, EM GRAU MÁXIMO, PELA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. CABIMENTO. - Comprovados os fatos atribuídos ao réu, mantém-se a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 - Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades delitivas, tampouco integrando organizações criminosas, faz jus à causa de diminuição, prevista no § 4º do art. 33 da Lei no 11.343 /06, no seu patamar máximo - Conforme o mais novo entendimento do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem harmonizar-se com as garantias constitucionais da individualização das penas e é necessário fundamentar o regime imposto com base na regra geral do Código Penal , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado a hediondo. ( HC nº 111.840/ES , Rel. Min. Dias Toffoli) - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CPB, cabível é a concessão da substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório concluíram pela responsabilização do demandante no evento danoso porque seu preposto não conduziu o caminhão com a devida cautela. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A formalização da transação penal se trata de submissão voluntária à sanção penal, não significando reconhecimento da culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil (art. 76 , § 6º , da Lei n. 9.099 /95). 3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI E DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 76, § 4º, DA LEI Nº 9.099/90. 1. Pedido revisional com base no art. 621 , I e II , do CPP , em que o requerente postula o afastamento da reincidência e, em virtude desse erro in iudicando, seja reconhecida uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. Alega que a condenação anterior a 20 dias-multa, por delito de ameaça, foi considerada duas vezes para aumentar a pena (antecedentes e reincidência), bem como que tal condenação não serve para configurar a reincidência, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/90. 2. In casu, a sentença condenatória transitada em julgado, como incurso nas sanções do art. 147 , do CP , à pena de 20 dias-multa, não foi considerada como antecedente, mas apenas como reincidência. Ausência de bis in idem. 3. Infundada é a alegação de que a pena de 20 dias-multa, estabelecida em condenação criminal, por delito de ameaça, não configura reincidência, por analogia ao art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/90, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito, exclusivamente, ao instituto da transação penal. Na hipótese, houve condenação criminal. 4. REVISÃO IMPROCEDENTE. UNÂNIME. ( Revisão Criminal Nº 70054859442, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 06/09/2013)

ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE PROCESSO-CRIME COM TRANSAÇÃO PENAL - FATO ISOLADO NA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO - DESCLASSIFICAÇÃO - DESARRAZOABILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. A existência de processo-crime, cuja conduta resultou no cumprimento, pelo autor, de transação penal oferecida pelo Ministério Público, não é capaz de promover a desclassificação do candidato no processo seletivo na fase de investigação social, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade. Admitir o contrário importaria em desestímulo à readaptação social, obstando o ingresso do candidato no competitivo mercado de trabalho. Comprovados os requisitos aptos ao deferimento da liminar, imperiosa a manutenção da decisão impugnada. V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ILÍCITO PENAL. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Em mandado de segurança, para que haja a concessão da medida liminar, devem concorrer dois requisitos legais: 1) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial - fumus boni iuris - e; 2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora. 2. Incorrendo o impetrante na prática de ilícito penal, com a extinção da punibilidade advinda da composição civil dos danos, não se mostra afastada a causa de eliminação presente no edital do certame, fulcrada na contraindicação administrativamente erigida. 3. Inexiste o desrespeito ao princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , na hipótese em que a conduta descrita na Folha de Antecedentes Criminais do candidato, não obstante inapta a comprovar a autoria do fato, inquestionavelmente apresenta indícios acerca da inidoneidade moral e de conduta do impetrante, para os fins da atividade a ser exercida. 4. Recurso a que se dá provimento.