24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX-40.2018.8.12.0000 Cassilândia
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CNH SUSPENSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Embora a suspensão condicional do processo impossibilite a imposição da penalidade de cassação da CNH, remanesce a possibilidade de suspensão do direito de dirigir decorrente da infração de trânsito. Demonstrado que o recorrente foi intimado para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH, não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.