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O dominus litis, para concretizar a persecução penal, necessita agir com diligência em relação às atividades afins, sob pena de configurar-se a desídia estatal... INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1
Logo, inexistindo inércia do órgão ministerial não há espaço para a atuação do ofendido, admitido ou não como assistente de acusação, prevalecendo assim a atuação do Ministério Público, dominus litis por... De todo modo, forçoso reconhecer que não há insurgência contra essa questão processual, sendo certo que os fundamentos veiculados pelo ora testemunhante são os mesmos daqueles ventilados no recurso em
Vale dizer, uma vez formulado pedido de absolvição pelo dominus litis, caberá ao julgador, na sentença, apresentar os motivos fáticos e jurídicos pelos quais entende ser cabível a condenação e refutar... No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514 , II , c/c o art. 505 do CPC/1973
In casu, trata-se de ilícito praticado sem violência contra pessoa, ausente indícios de habitualidade, com notícia de ANPP ofertada pelo dominus litis. 10... In casu, trata-se de ilícito praticado sem violência contra pessoa, ausente indícios de habitualidade, com notícia de ANPP ofertada pelo dominus litis. 10... INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDO REFORÇO DA FIANÇA. ABSENTISMO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 340 DO CPP . APORTE FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. VALOR IDÔNEO CONFORME A CASUÍSTICA. TESE IMPRÓSPERA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 395 , III , DO CPP . PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO COMBATIDA FUNDAMENTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, contra a decisão do Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, que rejeitou parcialmente a denúncia em desfavor dos recorridos Antônio Elias da Silva , João Kennedy Soares Carneiro e Michael Shumaker Ribeiro de Lima , com relação ao crime de organização criminosa, previsto no art. 2º , § 2º e § 4º , I da Lei nº 12850 /2013. 2- No caso em análise, o parquet ofertou denúncia em desfavor de 03 investigados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no Art. 2º , §§ 2º e 4º , inciso I , da Lei nº 12.850 /2013, art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 e art. 244-B da Lei nº 8.069 /1990, contudo o Juízo de origem rejeitou parcialmente a peça acusatória em relação ao delito previsto no art. 2º , §§ 2º e 4º , inciso I , da Lei nº 12.850 /2013. 3- Na hipótese dos autos, constata-se que o parquet indica na exordial acusatória, que os denunciados pertencem a organização criminosa conhecida como PCC ¿ Primeiro Comando da Capital, baseado exclusivamente em informações dos agentes de segurança, os quais noticiaram ainda que o denunciado Sr. Michael Shumaker arquitetava um confronto armado com facção criminosa rival. 4- De início, o crime de organização criminosa tem previsão na Lei nº 12.850 /13, mais precisamente no art. 2º do referido diploma legal, assim disposto: ¿promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa ¿ Pena ¿ reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.¿ 5- Do exame da narrativa ministerial, não vislumbro a indicação das circunstâncias que possam revelar indícios suficientes na prática do delito de organização criminosa, uma vez que o parquet não indica o escalonamento hierárquico, caracterizado pela divisão de tarefas entre os agentes, tampouco o animus associativo entre os denunciados, não havendo a descrição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12850 /13. 6- Ademais, da análise do arcabouço dos elementos de informação produzidos durante as investigações, tem-se que não existe um lastro probatório mínimo para legitimar e sustentar que os acusados integrariam, em tese, uma organização criminosa. Isso porque os elementos colhidos não trazem, de forma satisfatória e consistente, um conjunto probatório razoável que demonstre ao menos, em juízo de probabilidade a existência de justa causa, para indicar os requisitos mínimos de uma organização criminosa e possibilitar o avanço da persecução penal. 7- Por outro lado, verifico que a imputação do crime de organização criminosa fundamenta-se apenas na pluralidade de crimes individuais e autônomos e na quantidade de denunciados, não sendo suficiente para a caracterização do delito autônomo de organização criminosa entre os recorridos. 8- Assim, diante da ausência de demonstração de justa causa para o prosseguimento da ação penal, deve ser mantida a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 , III do CPP . 9- Por fim, em relação ao prequestionamento, conforme assenta o STJ, torna-se desnecessária a menção expressa a respeito dos dispositivos legais, em que se baseia o acórdão para fins de prequestionamento, bastando que a questão seja decidida. 10- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 21 de maio de 2024. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora
Finalizando, o dominus litis poenalis incursa os denunciados por terem violado a norma típica proibitiva contida noa arts. 33 , Caput e 35 , ambos da Lei 11.343 /2006 , pugnando pela instrução do feito... dinâmica dos fatos e, a fim de se evitar repetições, reproduz-se os depoimentos transcritos nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, eis que fidedignos, não tendo havido qualquer insurgência
É dizer, o dominus litis não apresentou qualquer subsídio robusto de haver o Insurgente se juntado ao grupo criminoso para a prática de crimes, consoante requer o tipo penal do art. 2º da Lei 12.850 /2013... Na verdade, a análise da insurgência implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. [...] 1
É dizer, o dominus litis não apresentou qualquer subsídio robusto de haver o Insurgente se juntado ao grupo criminoso para a prática de crimes, consoante requer o tipo penal do art. 2º da Lei 12.850 /2013... Na verdade, a análise da insurgência implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. [...] 1
Ainda, segundo o afirmado pelas instâncias ordinárias, o dominus litis ainda não formou seu convencimento acerca da materialidade e autoria delitivas, o que ensejou pedido de novas diligências, que ainda... Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem
Sob tal prisma, o dominus litis, como titular da ação penal pública, verifica a existência de indícios de materialidade e autoria para oferecimento da denúncia ou, para pedido de arquivamento do inquérito... INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO DO APELO ANTE O PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. MÉRITO. PROCEDÊNCIA