Negativação do Nome do Autor em Cadastros de Proteção Ao Crédito em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito – Cabimento – Relação de consumo - Ausência de efetiva comprovação da origem do suposto contrato – Documentos apresentados na apelação - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação dos motivos da juntada extemporânea - Inteligência do art. 434 do CPC - Inaplicabilidade do disposto no art. 435 do CPC - Responsabilidade objetiva do requerido – Falha na prestação dos serviços configurada – Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Incidência de juros de mora a partir da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios bem fixados – Recurso da autora provido e desprovido o do réu – Sentença reformada em mínima parte.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – CONSUMO – Alegada inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Ação julgada improcedente – Insurgência do recorrente – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal – Manutenção da condenação – Negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – Lei do Superendividamento nº 14.181 /2021 – decisão singular que indeferiu a tutela provisória pretendida pela agravante – superendividamento caracterizado, já que as dívidas da agravante correspondem ao percentual de 58% da sua remuneração líquida – documentos comprobatórios - pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos – admissibilidade - observância ao princípio da dignidade da pessoa humana – embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente – pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP - presença dos requisitos do artigo 300 , caput do CPC - tutela de urgência deferida apenas para determinar que os corréus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por desconto irregular, limitada a R$ 30.000,00 – precedentes desta E. Câmara e deste Tribunal de Justiça - pedidos de suspensão da exigibilidade dos débitos e exclusão dos cadastros de inadimplentes não providos ante a incompatibilidade – pedido de exibição dos contratos e dos extratos de evolução dos débitos pelos bancos que também é provido – precedente da Câmara - decisão parcialmente reformada - recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - compromisso de compra e venda – rescisão – direito potestativo do adquirente – Súmula nº 01 deste Tribunal – discussão na ação principal que se limita à exigibilidade de pagamento e percentual de retenção – tutela de urgência deferida na origem apenas para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor e para que apresente nos autos o extrato detalhado de pagamento - insurgência do autor, com reiteração do pedido para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, bem como dos acessórios inerentes à posse, como os encargos e acessórios relativos a IPTU, taxa de condomínio, taxa de manutenção e limpeza e congêneres – possiblidade – precedentes do TJSP e da Câmara - com a rescisão, que é direito potestativo do adquirente, a posse do bem retorna à ré, devolvendo as partes ao estado anterior, o que torna a discussão relativa ao reingresso da ré na posse absolutamente desnecessária e, portanto, nesse ponto falta interesse recursal – recurso provido na parte conhecida.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – Prestação de serviços de telefonia – Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização – Sentença de parcial procedência – Insurgência da requerida – RELAÇÃO DE CONSUMO – Teoria finalista mitigada – Hipossuficiência técnica da apelada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente ao seu objeto social – MÉRITO – Ausência de comprovação de nova contratação pelo autor – Requerida que violou os direitos básicos do consumidor, consoante dispõe o art. 6º , inciso III do Código de Defesa do Consumidor – DANOS MORAIS – Configuração – A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem – A anotação de débito inexigível em cadastro de maus pagadores é capaz de gerar desconfiança perante os clientes do autor, transmitindo a estes insegurança e descrédito, o que macula seu nome, prestígio, imagem e reconhecimento – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Indenização que deve ser arbitrada conforme as circunstâncias do caso concreto, de maneira suficiente para sanar a lide de forma justa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da ré – Negado provimento.