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VERBAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DO DESTAQUE. CHAPADA INCONSTITUCIONAL IDADE. JULGADOS DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS... V - Em relação à indicada negativa de vigência ao art. 22 , § 4º , da Lei n. 8.906 de 1994, é forçoso esclarecer que esta Corte Superior, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2... tiveram objetos distintos: I) na primeira, a sentença condenou o recorrente a restituir o valor de R$ 1.496,00," correspondente ao dobro do valor pago a título de TC, tarifa de avaliação de bens e serviços
PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DA FAB. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DOCUMENTO NÃO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO EDITAL... IN CASU, DEPREENDE-SE DA ANÁLISE CONJUNTA DOS ITENS 5.5.6, ALÍNEA ' K', E 5.6.26 DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DA FAB... DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DA AERONÁUTICA. 2
A parte recorrente sustentou a existência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão pelo tribunal de origem quanto às questões objeto dos declaratórios, em especial sobre o fato de que... Assim, o que se observa é que somente se encontrariam abrangidas as prestações de entrada existente no momento da impetração do mandamus... FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870 /1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. INCAPACIDADE E APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528 /97. POSSIBILIDADE... De início, quanto à alegada violação ao artigo 1.022 , II , do CPC , no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante da ocorrência de omissão... Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL... Nas razões recursais, o recorrente alega violação do art. 1.022 , II , do Código de Processo Civil , porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos... Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA XXXXX/STF. 3... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011 - grifou-se) "RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS... No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA... Não viola os arts. 489 , § 1º , II , e 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa... apontam violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses: (i) arts. 409 , § 1º , VI, e 1.022 , II , do Código de Processo Civil , porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação
pecuniária e prestação de serviços à comunidade... de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta mantida em 5 salários mínimos, vigentes à época do pagamento... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ROL DO ART. 835 DO CPC/2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO... De início, quanto à alegada violação aos artigos 11 , 489 , § 1º , IV e 1.022 do CPC , no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, diante da... a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, em suma: a) violação aos artigos 11 , 489 , § 1º , IV e 1.022 do CPC , no que concerne à existência de nulidade no acórdão recorrido, por negativa de prestação