Negativa de Prestação de Serviços em Doutrina

Certidão negativa de débito. Parcelamento. Prestação de garantia. Desnecessidade . 1... de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria (cfr. art. 130 do CTN )... e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, como condição para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, estabelecida pela norma

Não se discute nos autos a ocorrência ou não da prestação do serviço e se sobre este incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, mas sim qual município competente para a sua cobrança, matéria... Local da prestação do serviço. Obrigação acessória. Cadastramento de prestadores. Princípio da territorialidade. Não violação. 1. Inexistência de violação do artigo 535 do CPC... É pacífica a jurisprudência do STJ quanto ao município competente para realizar a cobrança do ISS, sendo …

No caso concreto, cuidando-se de contrato de evidente execução continuada (estabelecendo prestação de serviços jurídicos até o encerramento da recuperação judicial), deve-se abstrair o fato de ter sido... Assim, em regra, independentemente da data da celebração do contrato de duração, a extraconcursalidade deve ser atribuída aos créditos decorrentes do fornecimento de bens ou da prestação de serviços ocorridos... de serviços jurídicos até o seu encerramento com a decretação da falência. 8

Capítulo VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo... V. arts. 3º , parágrafo único , e 5º , CLT . • Jornadas CJF, Enunciado 541: O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito. Natureza jurídica da prestação de serviço... O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes

Prestação de contas anual ou bienal... Prestação de contas e especialização. Tanto a prestação de contas quanto a especialização de hipoteca ou caucionamento devem ser dispensadas quando inviáveis no caso concreto... As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado. Art. 1.762

Gratuidade do serviço. A prestação do serviço por parte dos hospitais, estabelecimentos de ensino e hotéis se enquadra na responsabilidade objetiva e direta quanto à prestação do serviço defeituoso... A matéria encontra fonte complementar no CDC , pois a prestação de serviço não pode ser descartada como bem de consumo, nos termos do art. 14 do CDC... A responsabilidade solidária decorre da prestação de serviço defeituosa, pois a locação de bens móveis, especialmente veículos, consiste em …

Consigne-se, por fim, a possibilidade de a decadência ser obstada em duas hipóteses: 1) quando formulada reclamação perante o fornecedor, até o dia da resposta negativa correspondente; 2) quando instaurado... em relação aos serviços... Parte da doutrina diferencia vício dos produtos e serviços do defeito dos produtos e serviços, justamente com base na distinção acima

O art. 15, vetado , estabelecia que, “quando a utilização do produto ou a prestação do serviço causar dano irreparável ao consumidor, a indenização corresponderá ao valor integral dos bens danificados”... Na hipótese dos autos, a simples comercialização de produto contendo corpo estranho possui as mesmas consequências negativas à saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão propriamente dita... Na hipótese dos autos, a simples comercialização de produto contendo corpo estranho …

Serviços sem orçamento e autorização do consumidor (art. 39, VI) A prestação de serviço depende de prévio orçamento (art. 40)... Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de ‘comodato’ de aparelhos celulares, com cláusula de ‘fidelização’... Consoante o art. 22 , caput e parágrafo único , do CDC , a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência

O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir a quem incumbe o ônus de comprovar o defeito do produto, ou a sua inexistência, no sistema de responsabilidade... A jurisprudência considera as instruções de uso e as informações prestadas para determinar se a culpa da vítima foi “exclusiva”, exigindo sempre, todavia, a prova negativa do defeito... Na hipótese dos autos, a simples comercialização de produto contendo corpo estranho possui as mesmas …

Má prestação dos serviços. Dever de reparar. Majoração do quantum indenizatório. Valor dos honorários advocatícios mantido. Danos materiais configurados... Se a teoria da qualidade se concentra no objeto da prestação contratual (produto ou serviço) é porque visualiza o resultado da atividade dos fornecedores de modo a imputar-lhes objetivamente o dever de... Em outras palavras, a ação do fornecedor, a sua prestação e a qualidade de sua prestação, só interessam enquanto relacionadas com a …

O propósito recursal, além de ver reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é a aplicação das prejudiciais de decadência e prescrição em relação ao pedido do recorrido de reparação por perdas... A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço por defeito relativo à prestação do serviço prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 c/c o art. 14, caput , do CDC . II... : I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de …

O fornecedor de serviços responde pela prestação deficiente do serviço... Deficiência na prestação do serviço de transferência da linha. Indenização devida (RJEsp 10/89). • 1. Vício do serviço... De início, deve-se notar que a assistência técnica, como o próprio nome sugere, denota a prestação de um serviço especializado

O ônus da prova da regularidade e correção na prestação do serviço deve ser, de ordinário, carreado ao profissional liberal... O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações... O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores dos defeitos relativos à sua prestação

Capítulo VII DAS DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 20... A emissão da duplicata de prestação de serviços deve obediência às regras aplicáveis à compra e venda a prazo, sendo necessária, contudo, a comprovação da efetiva prestação dos serviços... Título sacado pela prestação de serviços de frete. Prova da concretização da entrega, pela apelada, das mercadorias produzidas pela apelante a seus clientes. Demonstração da prestação dos serviços

O ônus da prova da regularidade e correção na prestação do serviço deve ser, de ordinário, carreado ao profissional liberal... O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações... O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores dos defeitos relativos à sua prestação

Prestação de serviços médico-hospitalares... Remuneração por prestação de serviços. A Res... A sentença que reconhece a nulidade não é declaratória, mas constitutiva negativa

O fornecedor de serviços responde pela prestação deficiente do serviço... Deficiência na prestação do serviço de transferência da linha. Indenização devida (RJEsp 10/89). • 1. Vício do serviço... De início, deve-se notar que a assistência técnica, como o próprio nome sugere, denota a prestação de um serviço especializado

(i) bilateral, na medida em que são estabelecidas obrigações ao contratante, em decorrência da escolha do síndico, além da própria remuneração decorrente da prestação de serviços... Eventual negativa do síndico contratado em aceitar a resilição do contrato tal como estabelecido no ajuste caracterizará violação aos princípios da ética e da boa-fé, não se admitindo condutas contraditórias... de serviço 13 . 18.3

que serão incluídos no plano, como prestação de serviço de limpeza e secretaria... CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COWORKING. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Inaplicabilidade... Alteração da base objetiva do negócio, ante o desinteresse da manutenção do serviço pela parte contratante em função da situação de Pandemia, que alterou a intenção original das partes, e a negativa da

Nesse sentido, para delinear seu objeto, o contrato deve descrever a gleba nos termos da transcrição ou matrícula do imóvel, além de indicar negativa de ônus e alienações, negativa de tributos (IPTU ou... de serviços, ocasionando grande insegurança jurídica aos loteadores... deverá submetê-lo ao registro na matrícula perante o Registro de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhado do título de propriedade do proprietário atual e antecessores, certidões negativas

Prestação de serviços... Prestação de serviços. CDC . Aplicabilidade... Âmbito do contrato de prestação de serviço

Nos contratos de prestação de serviços educacionais, tendo sido avençado o parcelamento da anuidade para liquidação em prestações mensais, o fornecimento dos serviços, a ser remunerado desta forma, se... Aplica-se aos contratos de locação o disposto no CDC 52 § 1.º sobre multa moratória, em face da feição de prestação de serviço que as locações vêm tomando, com relevante alcance social (RT 779/368)... Prestação inútil

Prestação de contas. Inventariante... A não prestação de contas poderá ensejar a remoção do tutor e do curador, nos termos do CPC 761 ( CPC/1973 1194)... Prestação de contas. É ínsito ao encargo de tutor, como administrador que é de bens e valores de terceiro, o dever de prestar contas

Somente a prestação de serviços, como um esforço humano, é fato gerador do tributo. Prevaleceu, assim, o entendimento de que o conceito de prestação de serviços consiste em obrigação de fazer... diante da existência da prestação de diversos outros serviços de comunicação em âmbito municipal... Isso porque o imposto incide sobre a prestação do serviço de comunicação, sendo o prestador do serviço o contribuinte do imposto

de qualquer natureza sobre a prestação de serviços de streaming... Já no consequente, o objeto da prestação tributária é formado pela base de cálculo correspondente ao preço mensal cobrado pela assinatura do serviço, aplicando-se a alíquota prevista em cada Município... Carrazza ainda ensina que “a competência tributária é desenhada também por normas negativas, que veiculam o que se convencionou chamar de imunidades tributárias ” (CARRAZZA, Roque A

Balcão único, novas obrigações, Regime especial para as prestações de serviços de telecomunicações, rádio e TV ou de serviços eletrónicos a não sujeitos passivos... As regras propostas para definir um vínculo tributável de uma empresa digital num Estado membro têm por base as receitas provenientes da prestação de serviços digitais, o número de utilizadores de serviços... ou mais desses serviços digitais que se situem nesse Estado membro nesse período fiscal seja superior a 100 000; c) o número …

O serviço é sua prestação... Essa obrigação pode ser positiva, de “dar” ou de “fazer”, ou negativa, de “não fazer”... Tratava-se, novamente, de definir a extensão do conceito “prestação de serviços de qualquer natureza”

De acordo com a OCDE, a resposta a esse questionamento é negativa, haja vista a dicção do comentário 17.2 do artigo 12 da CM-OCDE... A doutrina estrangeira reconhece que há dúvidas se, com base nas normas atualmente existentes, os rendimentos auferidos devem ser classificados como aluguel, royalties ou prestação de serviços... de serviço

Em outras palavras, uma empresa cuja atividade principal esteja relacionada à disponibilização de utilidades ou serviços na nuvem poderá prestar seu serviço em países diversos daquele em que reside, mesmo... “atividades acessórias”) de modo a tornar, em termos práticos, a lista negativa do conceito de estabelecimento permanente não taxativa/exaustiva, o que confere às autoridades fiscais margem de aplicação... De acordo com a referida empresa, seus serviços são prestados nos Estados Unidos …