No Caso, o Apenado Cumpre Pena em que Reconhecida a Agravante em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pedido de retificação dos cálculos das penas. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo, ostentando reincidência específica. Incidência do art. 112 , VII , da LEP . Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1084. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Comutação – Decreto Presidencial nº 11.843 /2023 – Recurso defensivo – Indeferimento do pedido com base no cometimento de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto – Sustenta a defesa que o Juízo a quo dispensou a realização da audiência de justificação e, considerando que não houve a referida audiência até a data da promulgação do decreto em questão, não há de se falar em indeferimento da benesse de comutação de pena – INADMISSIBILIDADE – Reeducando que praticou falta grave, devidamente homologada, nos doze meses anteriores à publicação do decreto – Inteligência do 6º, caput, do referido diploma normativo – De outro lado, quanto a nulidade suscitada em razão da ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, uma vez que o artigo 118 , § 2º , da LEP , não exige que o reeducando que vier a cometer falta grave seja interrogado pelo Juiz, sendo necessário apenas que lhe seja dada a oportunidade de ser ouvido previamente e de apresentar os motivos que o levaram a praticar tal ato – Outrossim, o executado foi assistido por defesa técnica, sendo respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa – Portanto, o sentenciado não preenche os requisitos previstos para a concessão do perdão parcial – Indeferimento mantido. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico. Não cabimento. Realização do exame que deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. Mérito à progressão. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que estudou e desempenhou atividades laborais durante o período de custódia, além de já estar em regime semiaberto desde setembro de 2022, sem qualquer intercorrência. Ausência, ademais, de faltas disciplinares. Requisito subjetivo preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Criminal nº XXXXX-62.2015.8.15.0441 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem: Vara Única de Conde Apelante 1: Luana Guiomar Martins do Nascimento Advogado: Douglas Winkeler Beltrão (OAB/PB 18.350) Apelante 2: Willians Pereira Gomes Advogado: Wargla Dore Silva (OAB/PB 24.785) Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba - PGJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ORDENS JUDICIAIS CUMPRIDAS AO AMANHECER. REGULARIDADE. TENTATIVA DE FUGA POR UM DOS RÉUS. RESPOSTA POLICIAL PROPORCIONAL. REJEIÇÃO. 2. PREJUDICIAL . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 3 . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DELITOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES DOS DELITOS. PRISÃO EM FLAGRANTE SOMADA A INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE INDICAM A PRÁTICA DOS CRIMES PELOS ACUSADOS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. 4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS DEDICADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. 5. PENA DE MULTA. PEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. 6. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O reconhecimento de eventual nulidade, seja relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é evidente a ausência de ilegalidade na busca ou na prisão dos denunciados, haja vista o estrito cumprimento à ordem judicial prévia (mandados de busca e apreensão e de prisão contra os réus), ao amanhecer, e a resposta policial na exata medida da resistência do réu, que atentou contra a vida dos agentes a fim de tentar fugir. 2. Considerando que reconhecida, na sentença recorrida, a prescrição punitiva retroativa quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826 /2003), em estrita atenção ao disposto nos arts. 107 , IV , e 109 , V , ambos do CP , deve ser declarada extinta a punibilidade dos réus quanto a este delito. 3. A materialidade e autoria dos crimes imputados aos réus, restaram claramente comprovadas, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelos vastos diálogos obtidos nas interceptações telefônicas, pelas declarações colhidas na esfera policial e pelo depoimento prestado pelo policial militar na condição de testemunha, em juízo. 4. Configurado o crime de associação ao tráfico, com estabilidade e permanência do grupo, voltado à prática de crimes relacionados a mercancia da droga, é imperativo o afastamento da causa diminuição contida no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, haja vista a nítida dedicação dos agentes à atividade criminosa. 5. A magistrada sentenciante, utilizando-se de sua discricionariedade e atento ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP , aplicou, de forma justa e adequada, a pena de multa no mínimo legal previsto, sendo, à evidência, descabida sua redução, mormente porque baseada na mera alegação de hipossuficiência do réu, a qual deve ser apreciada pelo Juízo de Execuções Penais. 6. Provimento parcial. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial aos apelos, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.