Nova Tentativa de Localização dos Executados para Promover a Citação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra , por força do disposto no artigo 44 da Lei 10.931 , de 2004, que determina a aplicação, a esse título, no que couber, da legislação relativa às cambiais. 2. "Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240 , §§ 2º e 3º , do CPC/15 , não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva" (STJ. AgInt na AR n. 4.405/RJ ). 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISS – Comarca de São Paulo. I – Inocorrência da prescrição originária do crédito – Ação proposta no prazo legal de 5 anos (art. 174 do CTN . II – Reconhecimento da prescrição intercorrente – Ocorrência – Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de 06 (seis) anos – Falta de efetivo andamento ao feito – Inércia do exequente configurada. III – Extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924 , inciso V , do CPC – Sem condenação em honorários advocatícios – Art. 921 , § 5º , do CPC (Redação dada pela Lei nº 14.195 /2021). IV – Recurso provido em parte.

AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de empreitada por preço global. Pretensões da autora fundadas em descumprimento contratual da ré, que não executou os reparos necessários para conclusão da obra. Pedidos julgados improcedentes em primeira instância. Preliminar arguida pela ré rejeitada. Inocorrência de preclusão para que a autora manifestasse em apelação sua insurgência quanto a não ter o perito vistoriado os pisos armazenados por ela. Aplicação do art. 1.009 , § 1º , do CPC . Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de motivo a ensejar a anulação da sentença ou a conversão do julgamento em diligência. Análise dos pisos armazenados pela autora que seria inócua, uma vez que o perito não poderia atestar que foram aqueles instalados pela ré, já substituídos pela autora. Perito que não pôde identificar se os valores pagos pela autora a terceiro para conclusão da obra eram compatíveis com os de mercado por não ter a autora fornecido elementos suficientes para tanto. Apuração de eventual crédito da autora considerando os valores devidos à ré que depende de mero cálculo aritmético. Desnecessidade de complementação da perícia. Inadimplemento da ré configurado. Irregularidades indicadas no Laudo Custódio e no mapeamento de falhas técnicas na execução da obra que não foram sanadas. Ausência de impugnação pela ré quanto ao mapeamento ou aos valores dos serviços correspondentes apontados pela autora. Impossibilidade de se reconhecer que a autora faz jus ao ressarcimento da quantia de R$601.995,01. Contrato celebrado com a terceira que é anterior àquele firmado com a ré e não há elementos indicativos de quais foram os serviços efetivamente prestados para a solução das pendências deixadas pela ré na obra. Indenização devida na importância de R$326.615,95. Valores despendidos pela autora para a conclusão dos serviços de instalação e configuração do sistema de iluminação (R$55.681,30) que também são devidos. Terceira que foi contratada pela ré e suspendeu a prestação do serviço por não ter recebido a remuneração que lhe era devida. Gasto com a contratação de empresa de engenharia para a elaboração de parecer técnico que não pode ser imputado à ré. Contratação feita de forma unilateral, extrajudicialmente, para atendimento a exclusivo da autora. Parecer que, ademais, sequer trouxe elementos de prova relevantes para o processo. Multa contratual devida, uma vez que configurado o descumprimento obrigacional da ré. Redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do CC que é devida, porquanto executada parte substancial do contrato. Multa reduzida para 20% do valor do contrato, em atenção ao limite sugerido pela ré. Acréscimo de 20% sobre os valores gastos pela autora para a conclusão da obra que não pode ser admitido. Ausência de provas de que a autora tenha suportado despesas administrativas. Penalidade que tem natureza de cláusula penal compensatória, tal qual a multa de 20% do valor do contrato. Impossibilidade de cumulação de multas pelo mesmo fato gerador. Valores retidos pela autora da última parcela do preço devido à ré que devem ser abatidos do crédito ora reconhecido em favor dela, atualizados monetariamente a partir de abril de 2021, quando cessou a prestação dos serviços pela ré. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.