Pedido de Concessão da Isenção das Custas Processuais em Jurisprudência

Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal , não há como se conceder ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita, com vistas à isenção de pagamento de custas processuais, porquanto... PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTASE DESPESASJUDICIAIS - INACOLHIMENTO -CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO -CIRCUNSTÂNCIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS OPERANDI

sido deferido na r. sentença a isenção das custas, resta prejudicada a análise do pedido de concessão da justiça gratuita nesta instância... JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSOS DESPROVIDOS - PENA REDUZIDA DE OFÍCIO - Não demonstrada a quebra da incomunicabilidade das testemunhas, deve ser indeferido o pedido preliminar de nulidade... de detração penal é matéria de competência do juízo da execução de pena (art. 66 , III , c da Lei n.º 7.210 /84), o que inviabiliza a análise da pretensão formulada nesta fase processual. - Em já tendo

O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, julgou improcedente o pedido... de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... RECURSO ESPECIAL Nº 2137251 - SP (2024/XXXXX-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015 . ART. 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA

O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, julgou improcedente o pedido... de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... RECURSO ESPECIAL Nº 2137268 - SP (2024/XXXXX-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015 . ART. 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA

O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, julgou improcedente o pedido... de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... Confira-se, por oportuno, a ementa do referido precedente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA

O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, julgou improcedente o pedido... de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão

O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício de assistência judiciária, com fundamento na Lei 1.060 /50, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários... alternativo de concessão de aposentadoria por invalidez... de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91

O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, julgou improcedente o pedido... de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... Ocorre que, na ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em garantir a isonomia processual e a efetividade processual

O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, julgou improcedente o pedido... de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... Ocorre que, na ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em garantir a isonomia processual e a efetividade processual

O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, julgou improcedente o pedido... de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91... Ocorre que, na ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em garantir a isonomia processual e a efetividade processual