Pedido de Concessão da Isenção das Custas Processuais em Modelos

condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; que seja CONCEDIDA à parte Autora a PRIORIDADE PROCESSUAL... VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto de renda... Superior Tribunal de Justiça, como bem ilustra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA) ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO OFICIAL

as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... DO DIREITO É de mister esclarecer que, o pedido de isenção do imposto de renda postulado pelo Requerente é regulado pela Lei 7.713 /1988

Veja-se a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA... PEDIDO EM FACE DO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência: O recebimento e o deferimento da presente petição inicial, bem como a concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741 /03... propor AÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES Em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: FATOS O Autor

Ildeu de Souza Campos - J. 04.10.2001) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido – Basta a simples alegação de que a parte não possui condições econômicas para o pagamento das custas processuais e honorários do... de custas processuais, já que o art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, se contenta com a simples presunção de pobreza... Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência

DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência: A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil ; Seja concedida a prioridade de tramitação do feito... Em ato contínuo, o Requerente ingressou com pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda Pública do Estado, processo nº.............., com o fim de obter isenção do Imposto sobre Veículos Automotores... O ato administrativo que defere o pedido de isenção tributária apenas reconhece que a norma isentiva incidiu, ou que as condições de fato, anunciadas para futura ocorrência, configuram sua hipótese de

não dispõe de condições financeiras para arcar com às custas processuais, sem que isso resulte em prejuízo próprio e de sua família; j) E, finalmente, a condenação das Requeridas, ao pagamento de custas... Contudo, o pedido de isenção foi negado pelo Chefe de Benefício do INSS, aos 31 dias do mês de maio de 2013... Logo, como pode o referido decreto vir a embasar o indeferimento do pedido de isenção do imposto de renda

de R$ 66,23, nos termos do § 5º do artigo 98 , ou ainda a o parcelamento das custas nos termos do § 6º do artigo 98 do código de processo Civil I – DO PEDIDO . 1) Concessão do beneficio da justiça gratuita... 2) Caso seja indeferido pugna pela redução parcial das custas com isenção custas no valor de R$ XXXXX e a taxa judiciária no valor de R$ XXX. 3) Caso seja indeferido o item 1 e 2, seja parcelada as custas... O Juiz a quo indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora/agravante, determinando-lhe, à ocasião, o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena

do termo, não podendo arcar com as custas e as demais despesas processuais sem acarretar prejuízo ao seu sustento e sua saúde; b) A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 e seguintes... É de mister esclarecer que, o pedido de isenção do imposto de renda postulado pela autora é regulado pela Lei 7.713 /1988. Não é necessário que a doença cause invalidez ou incapacidade... processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízos de sua mantença e de sua família. 2

Objetivando a isenção do ICMS, foi orientado a inicialmente dar entrada com requerimento de isenção do IPI, por ser, um dos requisitos para obtenção da isenção do ICMS, ocorre que o referido pedido foi... PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1... CONCESSÃO

A condenação da União ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios a serem fixados no máximo legal; 8... Vejamos outra jurisprudência no que tange ao entendimento quanto a concessão de isenção de contribuição previdenciária aos aposentados com doença grave: EMENTA: Suspensão de Segurança... Dessa forma, o pedido de isenção foi DEFERIDO na junta médica do processo administrativo de número XXXXX-32, descontando na folha de pagamento de novembro de 2015