Pedido de Litisconsorcio Indeferido por Falta de Legitimação em Jurisprudência

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. Consoante a jurisprudência do C. TST, inclusive julgando processo ajuizado no TRT da 8ª Região, é possível o ajuizamento de ação executiva individual por entidade sindical, em substituição processual, considerando que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em decisão com repercussão geral, ser ampla a legitimidade dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte ré - Inexistindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte ré, impõe-se o reconhecimento de que ela tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015 , por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. PROCESSO – Rejeição da arguição de falta de interesse processual, por inadequação da via eleita - Declinando o autor as razões pelas quais sustenta ter descoberto prova nova, com relação a fato alegado na demanda originária, apta, por si só, a lhe assegurar um pronunciamento favorável, nos termos do art. 966 , VII , do CPC , de forma suficiente, incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - A existência ou não dos direitos pleiteados pela parte autora envolve o mérito da demanda. AÇÃO RESCISÓRIA - Incumbe à parte autora de ação rescisória, lastreada no art. 966 , VII , do CPC/2015 (correspondente ao art. 485 , VII, do CPC/1973 ), demonstrar que a "prova nova", por ela apresentada, satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) existir à época da decisão rescindenda; (b) ser ignorada pela parte ou não ter instruído o processo em função de impedimentos alheios à vontade da parte autora; (c) ser apta, por si só, a assegurar pronunciamento favorável; e (d) guardar relação com fato alegado no curso da demanda em que se originou a coisa julgada que se quer desconstituir - Na espécie, a "declaração de venda" de imóvel não pode ser caracterizada como "prova nova", prevista no art. 966 , VII , do CPC/2015 - Isso porque não restou demonstrada a impossibilidade de o autor ter acesso ao documento no processo em que proferido o v. Acórdão rescindendo, a fim de instruir a lide no momento oportuno, nem que ignorava a sua existência, sendo certo que tal desconhecimento sequer foi alegado pela parte autora. Ação rescisória julgada improcedente.

RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de fundamentação - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010 , do CPC/2015 , inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. RECURSO - O recurso não pode ser conhecido, por perda do interesse recursal, quanto à pretensão de reforma da r. sentença, para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse do imóvel e procedente o pedido contraposto - A desocupação do imóvel pela parte ré, sem ressalvas, determinada pela r. sentença, após a interposição do recurso, caracteriza prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, a perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000 , caput e parágrafo único , CPC , quanto a essa matéria. PROCESSO - A pretensão da parte apelante de denunciação da lide ao filho dos apelados não pode ser conhecida - Como a r. decisão que indeferiu a denunciação da lide permaneceu irrecorrida, visto que não foi objeto de agravo de instrumento (art. 1.015 , IX , do CPC/2015 ), de rigor, o reconhecimento de que se consumou a preclusão ( CPC/2015 , art. 223 ) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois "é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507 , do CPC/2015 ). PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - Diante das alegações das partes, os pontos controvertidos envolvem questões exclusivamente de direito, suficientemente esclarecidos pela prova constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. PROCESSO - Preliminar de ilegitimidade de parte deve ser rejeitada - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão – reintegração da posse do imóvel objeto da demanda e condenação ao pagamento de alugueis – e do que a esta resiste; (b) de que o filho da ré não é parte passiva legítima, nem litisconsorte necessário, visto que não é imputada ao menor a prática de esbulho e (c) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a apelante ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial. POSSESSÓRIA – ALUGUEL - Mantida a r. sentença, na parte que condenou "a parte ré a pagar aos autores o valor mensal a título de aluguéis de R$ 1.400,00, desde a data do esbulho até a data da efetiva desocupação do imóvel" - O direito real de habitação, previsto no art. 1.831 , do CC , em favor de cônjuge ou companheiro supérstite, com relação a imóvel destinado à residência da família, é instituto específico do direito sucessório e não se aplica, por analogia, ao direito de família, nos casos de dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio - Configurado o esbulho, com a não restituição, pela ré, do imóvel objeto de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, após regularmente notificada para tanto, como acontece no caso dos autos, de rigor, a manutenção da r. sentença, que condenou a ré comodatária ao pagamento de aluguel mensal, no valor de R$1.400,00, nos termos do art. 582 , do CC /2002, desde a data do esbulho até a efetiva desocupação. SUCUMBÊNCIA - Mantida a r. sentença, quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - A parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, por aplicação do princípio da sucumbência, visto que restou vencida quanto ao pedido de reintegração da posse do imóvel e de pagamento de aluguéis, nos termos do art. 85 , do CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte apelante - Isto porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

SENTENÇA - Anulação, de ofício, da r. sentença, na parte em que declarou "a nulidade da cláusula alusiva à instituição de garantia (item 2)", sob o fundamento de que "possui redação de difícil compreensão e que estabelece elevada desvantagem, além de insegurança jurídica ao consumidor, incorrendo em conduta abusiva descrita no artigo 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ", por ter incidido em julgamento extra petita, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141 , 489 e 492 , do CPC/2015 . PROCESSO – Manutenção da r. sentença, no que concerne à rejeição da arguição de incompetência absoluta da Justiça Estadual e do indeferimento da intimação do Banco Central do Brasil (BACEN) para apresentar manifestação na condição de terceiro interessado ou mesmo de amicus curiae, uma vez que a presente demanda individual (i) tem por objeto alegação de inadimplemento contratual das partes rés pessoas jurídicas de direito privado, (ii) não compreende discussão sobre a constitucionalidade ou a legalidade de norma editada pela autarquia federal, nem respectiva conduta omissiva por inobservância do dever de fiscalizar o cumprimento de seus próprios atos normativos, (iii) nem apresenta relevância excepcional, a que alude o art. 138 , do CPC . PROCESSO – Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré plataforma de marketplace de delivery online – Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão – direito à indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito de serviço das partes rés plataforma de marketplace de delivery online e instituição financeira – e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, as partes rés ofereceram resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. CONTRATO – A relação contratual entre as partes, em que intervém a parte autora empresária individual, não destinatária final dos serviços contratados, não está subordinada ao CDC . ATO ILÍCITO, DEFEIRO DE SERVIÇO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO PELA QUITAÇÃO – Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviços das partes rés plataforma de marketplace de delivery online e instituição financeira, consistente na realização de descontos indevidos nos recebíveis da parte autora para pagamento de parcela de mútuo bancário em montante superior ao pactuado, impondo-se em que consequência a manutenção da r. sentença, no que concerne a deliberação de extinção – ou resolução, conforme termo empregado pelo r. ato judicial recorrido - da contrato de empréstimo objeto da ação entre a parte autora e a parte ré instituição financeira, pela quitação, convolando em definitiva a tutela de urgência concedida de suspensão de descontos, repasses de valores e cessão de cobrança de parcelas atinentes ao contrato de empréstimo objeto da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito o defeito de serviço das partes rés, plataforma de marketplace de delivery online e instituição financeira, consistente na realização de descontos indevidos nos recebíveis da parte autora para pagamento de parcela de mútuo bancário em montante superior ao pactuado, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade condenação das rés, solidariamente, a indenizarem a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão - Provada tanto a culpa da ré plataforma de marketplace quanto da ré instituição financeira, a parte autora tem o direito de exigir de qualquer uma delas a reparação integral dos danos, sendo impertinente, na presente ação, perquirir sobre o grau de responsabilidade dessas para o evento danoso. DANO MATERIAL, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DOBRO – Como, na espécie, (a) inaplicável a sanção prevista no art. 940 , do CC , ante a inexistência de cobrança judicial, sendo certo que a cobrança extrajudicial de débito inexigível não justifica a aplicação do disposto na norma em questão; (b) é inaplicável à espécie o art. 42 , do CDC , uma vez que a relação contratual entre as partes, não é de consumo, nem está subordinada ao CDC ; (c) desnecessário perquirir sobre o requisito da existência da má-fé na cobrança, visto que a ausência dos requisitos supra especificados, por si só, torna incabível a aplicação à parte ré das sanções previstas nos art. 42 , do CDC , e 940 , do CC ; e (d) a r. sentença permaneceu irrecorrida, quanto ao valor do indébito adotado como base de cálculo na condenação à repetição de indébito, em dobro, visto que tal matéria não foi impugnada especificamente nos apelos oferecidos, daí por que tal questão não foi devolvida ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça ( CPC/2015 , aos arts. 1.008 , 1.010 , II e 1.013 , do CPC/2015 ), (e) a solução é (e. 1) a manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação das partes rés, solidariamente, na obrigação pecuniária de repetição do indébito, (e. 2) reformando-a para deliberar que a condenação na obrigação pecuniária de repetição do indébito deve ser realizada de forma simples e não em dobro, o que corresponde ao montante de R$16.520,47. Anulação, de ofício, da r. sentença, na parte que incidiu em julgamento extra petita, e recursos providos, em parte.

RECURSO ORDINÁRIO - DIREITO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENFERMEIROS - PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID - INSALUBRIDADE - ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÁXIMO - O contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas durante o período pandêmico de COVID confere o direito aos trabalhadores à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que, in casu, os enfermeiros estiveram expostos ao risco de contágio, enquadrando-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AVALISTAS PARA AVIAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO (TAC). PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - O avalista, na qualidade de coobrigado, ocupa a mesma posição objetiva da condição do avalizado, assim, goza de legitimidade ativa para propor ação com pedido revisional visando o afastamento de eventuais excessos e abusividades existentes no título que originou a dívida, porquanto responsável solidário da obrigação - É possível a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), desde que expressamente pactuada em contrato bancário firmado com pessoa jurídica (STJ, REsp n.º 1.251.331/RS ) - Recurso da instituição financeira embargada ao qual se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA COLETIVA DEMONSTRADA. Interpretando o título executivo oriundo da ação coletiva nº XXXXX-31.2020.5.07.0011 , entende-se que não há determinação de limitação do pagamento das diferenças de adicional de insalubridade aos empregados descritos no PPRA e no laudo pericial em atividade no Hospital demandado, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública no estado do Ceará em decorrência da pandemia pelo COVID-19. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. Com fulcro no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é incontroversa a legitimidade ativa extraordinária do sindicato para promover a defesa dos direitos do trabalhares da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneo, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos . Assim, a determinação de que o sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei e desconfigura o instituto da substituição processual, havendo, como possível consequência, a falta de proteção do trabalhador. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. O § 1º , do art. 791-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /17, dispõe que são devidos honorários sucumbenciais em favor da parte que estiver sendo assistida ou substituída por sindicato de sua categoria. Sendo a ação individual de cumprimento de sentença coletiva ação distinta e autônoma, não merecendo reforma a decisão que deferiu os honorários sucumbenciais ao sindicato autor. IPCA-E NA FASE EXTRAJUDICIAL MAIS OS JUROS LEGAIS. SELIC NA FASE JUDICIAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS . Considerando a decisão do STF, que, ao julgar, em definitivo, o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, determinou que na fase extrajudicial deve ser aplicado o IPCA-E mais os juros legais e na fase judicial deverá haver a incidência da SELIC, esta já englobando os juros de mora, nada a alterar na sentença, posto que se encontra em conformidade ao estabelecido na ADC 58 e 59. Agravo de Petição conhecido e improvido.