Penhora de Bens em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20248070000

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    passíveis de penhora, consiste numa medida extremamente excepcional... Certo é que a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos ou empresas que mantêm bancos de dados com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado da parte ré, bem como a bens... Taguatinga / DF, nestes e em outros autos, e vivencia o posicionamento deste Juízo no que se refere aos processos de busca e apreensão de veículo, Decreto-Lei nº 911 /69, qual seja, antes da apreensão do bem

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  • TJ-DF - XXXXX20248070000

    Jurisprudência • Decisão • 

    No mais, consoante disposto no art. 835 do CPC , a penhora de bens deve ser realizada preferencialmente em dinheiro, sendo assim, o sistema SIBAJUD, é o meio mais efetivo para buscar a penhora de dinheiro... DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921 , inciso III do CPC , com a suspensão do Feito Executivo... Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921 , inciso III , do CPC

  • TJ-DF - XXXXX20248070000

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    Por outro lado, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, primeiramente, ao credor. 11... A execução permanecerá no arquivo provisório, podendo ser retomada a qualquer momento, caso a agravante indique bens passíveis de penhora, o que mitiga a probabilidade de provimento do recurso e afasta... A decisão consignou a necessidade de observância da determinação do STJ ao suspender os processos que tratem da controvérsia, bem como diante da ausência de meios eficazes para a localização de bens penhoráveis

  • TST - XXXXX20165150025

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    no art. 883 da CLT , na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora... Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações... modulou os efeitos da decisão, fundamentando que"devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E)"; bem

  • TST - XXXXX20125040211

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    sobre os quais possa recair a penhora (art. 5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24.07.2018), retomará seu curso após o prazo máximo de suspensão (arquivamento provisório), de um ano, conforme previsto no... do recurso de revista é o seguinte: Nessa Seção Especializada em Execução prevaleceu o entendimento de que "A prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens... que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem

  • TST - XXXXX19955090411

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS... deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem... não transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre a questão veiculada no seu recurso ordinário, bem

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 Guarulhos

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO – Decisão agravada deferiu a penhora de 30% do benefícios previdenciários recebidos pela recorrente – Decisão reformada – Ausência de motivos que justifiquem a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista pelo art. 833 , IV , do Código de Processo Civil – Proteção da dignidade da pessoa humana – Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20148260220 Guaratinguetá

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    Usucapião especial urbana. Artigo 183 da Constituição Federal . Requisitos devidamente preenchidos. Alegação defensiva de que a penhora anterior à alienação do imóvel configuraria oposição à posse, a impedir o decurso do prazo prescricional aquisitivo. Descabimento. Modo ademais originário de aquisição da propriedade. Desnecessidade de aferir a regularidade da venda, mas, antes, a posse dos ocupantes com animus domini, e por período suficiente à consumação do prazo. Conjunto probatório havido, com provas documentais, pericial e oral, que corrobora o quadro narrado na inicial. Ausência de demonstração de qualquer ato concreto de oposição à posse pelos réus, que adjudicaram o imóvel em ação ajuizada contra os proprietários tabulares. Carta de adjudicação ademais não registrada na matrícula do bem. Exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, comprovado. Lapso temporal cumprido. Possibilidade, ainda, conforme precedentes mais recentes da Corte Superior, de consideração do tempo decorrido no curso da demanda, assim como o enquadramento do pedido em qualquer modalidade de usucapião, dada sua fungibilidade. Precedentes deste Tribunal. Sentença revista. Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 São Paulo

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - rejeição em primeiro grau - recurso da executada - alegação de que houve bloqueio de 100% de seu faturamento – inocorrência – compulsando os autos subjacentes, sequer foi proferido r. despacho determinando penhora de faturamento da empresa executada – o que houve na verdade foi o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias da devedora, em estrita ordem prevista pelo art. 835 do CPC – lamentável falta de atenção e leitura da executada e agravante às peças processuais dos autos - alegação de que a penhora recaiu em valores pertencentes a terceiro - não conhecimento – matéria já decidida em anterior recurso de agravo de instrumento, sendo desprovido - despacho mantido - recurso não provido, na parte conhecida.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 São Paulo

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ação monitória em fase de cumprimento de sentença - despacho que indeferiu expedição de ofícios - recurso do exequente. DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira)- pedido de expedição de ofícios - descabimento - providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante - precedentes do TJSP e da C. Câmara – despacho mantido - recurso não provido.

    Encontrado em: Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Busca de informações registradas no CENSEC, CANP, REDESIM e disponíveis via CRC-Jud. Admissibilidade... Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere... Expedição de ofícios para busca de bens e ativos. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud

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