Posse Injusta, Precária, e de Má-fé em Jurisprudência

VOTO Nº 21. 553 Compromisso de compra e venda. Lote. Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do artigo 205 , do CC . Exceção de usucapião inviável. Posse precária. Taxa de fruição devida, eis que decorrente da posse de bem frugívero. Admissibilidade de indenização por benfeitorias sob pena de enriquecimento indevido da vendedora. Lei expressa admitindo a indenização. Recurso provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - METRAGEM DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA. Para a análise da usucapião extraordinária, é irrelevante a metragem do imóvel usucapiendo. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica, neste caso, aquela descrita no art. 1.238 do CC que dita que "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa -fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Havendo comprovação dos requisitos legais para declaração da prescrição aquisitiva pleiteada sobre imóvel indicado na inicial, impõe-se a procedência da ação de usucapião e improcedência da ação de imissão na posse.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RELAÇÃO DE COMODATO. ART. 579 DO CC . DIREITO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE BENFEITORIAS. ART. 1.219 , DO CC . EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUERES. DEVIDOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO COMODATO. SENTENÇA MANTIDA. - Na situação em epígrafe, observa-se caracterizada entre as partes a existência de relação de comodato, definido – nos moldes dos artigos 579 e seguintes do Código Civil – enquanto ''empréstimo gratuito de coisas não fungíveis''; - Conforme o disposto no artigo 584 do CC , ''O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada''. Ocorre, no caso posto, ser o Apelante possuidor de boa-fé, notificado apenas em junho de 2019 para fins de desocupar o imóvel objeto do litígio (vide-se Notificação de fl. 291); - Cinge-se a objurgação trazida à baila nestes autos recursais: a) ao valor indicado pelo Juízo a quo a título indenização por benfeitorias a ser paga pela Apelada ao Apelante; e b) à quantia devida pelo Apelante à Apelada em razão de alugueres mensais; - Em retorno ao caderno processual pertinente, verifica-se efetivamente comprovada a realização de benfeitorias indenizáveis ao Apelante na ordem de R$ 78.338,34 (setenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos); - Nos moldes do artigo 582 , parte final, do Código Civil , ''O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante''; - Deve ser mantido o termo inicial para fins de cobrança de alugueres em 11/06/2019, considerando que neste ponto a sentença não foi objeto de irresignação recursal; - No que se refere ao quantum fixado a título de aluguel mensal (R$ 1.500,00), não se revela desarrazoado ou desproporcional no caso concreto, especialmente levando-se em conta que se trata de um imóvel avaliado em R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) – vide-se Laudo Técnico de Avaliação colacionado (fls. 93-125); - Apelação não provida.

RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS - FRAUDE – GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Pretensão da parte autora de declarar a nulidade do empréstimo consignado realizado mediante fraude e a condenação do banco requerido na devolução dos valores descontados do seu benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes que não comporta provimento. Recurso do banco – Mérito – Consumidor flagrantemente induzido a erro – Negócio jurídico nulo por ausência de manifestação de vontade livre e desimpedida do consumidor - Falso funcionário do banco que entrou em contato com o consumidor e de posse de seus dados pessoais e com a realização de selfie realizou o contrato de empréstimo fraudulento - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade – Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço da instituição bancária devidamente caracterizada quanto à segurança – Ausência de culpa exclusiva do consumidor – Excludente que se justifica quando decorrente de fato inevitável ou imprevisível – Risco da atividade - Fortuito interno - Reconhecimento de ofício da nulidade do contrato e necessidade de retorno das partes ao status quo ante. Recurso da parte autora - Dano moral caracterizado – Pessoa Idosa e hipervulnerável que mediante fraude foi induzida por suposto preposto do banco a realizar empréstimo e orientado a pagar boleto para devolução do suposto numerário excedente – Desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrido e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida – RECURSOS NÃO PROVIDOS.