Posse Injusta, Precária, e de Má-fé em Jurisprudência

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATANTE. POSSE JUSTA. DEVEDORA FIDUCIANTE. POSSE INJUSTA (PRECÁRIA). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO ANTERIOR. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido deduzido em interdito proibitório para cessar atos de ameaça à posse da autora, realizados pelo arrematante de imóvel que fora levado a leilão extrajudicial em vista do inadimplemento das parcelas do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. 2. Não pode a parte alegar cerceamento de defesa se não requereu a produção de provas. 3. Não há que se falar em omissão se a alegação diz respeito a pedido que não foi objeto da demanda. 4. O interdito proibitório consiste em instrumento processual de natureza preventiva, sendo hábil para impedir a efetivação de turbação ou de esbulho, diante do justo receio de que venham a ocorrer. Segundo a doutrina, pressupõe: ?a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.? (Comentários ao Código de Processo Civil . Junior, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1397). 5. Com o inadimplemento do devedor fiduciante e não purgada a mora no prazo legal, a propriedade do imóvel se consolida em favor do credor fiduciário, que deve promover sua alienação em leilão extrajudicial (arts. 26 e 27 , Lei 9.514 /1997). 6. O arrematante do imóvel em leilão extrajudicial adquire a posse legítima do imóvel, transmutando-se a posse do devedor fiduciário em posse injusta (precária), motivo pelo qual não merece proteção por mandado proibitório. 7. Não é possível a majoração da multa por litigância de má-fé, com amparo no mesmo fundamento que justificou a condenação em primeira instância de julgamento, sob pena de se penalizar a parte em duplicidade. 8. Apelação Cível desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a iminência da turbação ou esbulho por parte do réu. A ação de interdito proibitório é via hábil a proteger o justo possuidor contra ameaças à sua posse. Demonstrados nos autos que a posse do autor não é justa, mas precária, decorrente de ato de mera permissão, não prospera tal pedido.

POSSESSÓRIA – Reintegração – Imóvel – Inadimplemento de prestações do preço de aquisição do bem pela adquirente – Posse direta e precária da ré que se transmuta em posse injusta com o não pagamento das parcelas do compromisso de venda e compra do imóvel - Direito do autor de reintegrar-se na posse do imóvel em virtude do esbulho praticado pela ré – Esbulho consistente na privação do exercício da posse direta do imóvel pelo proprietário alienante a partir do inadimplemento contratual – Procedência mantida - Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. OCUPANTE DO IMÓVEL VINDICADO. CITADO. MÉRITO. AUTORES PROPRIETÁRIOS DO BEM. POSSE INJUSTA DO RÉU. DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEVIDA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É de rigor a procedência do pedido reivindicatório de imóvel quando evidente a posse injusta da parte ré e há prova de titularidade do domínio da parte autora, com descrição e individualização do bem. 2. A exceção de usucapião arguida em contestação, sem respaldo nas provas constantes dos autos, não obsta o acolhimento do pedido reivindicatório formulado por quem é proprietário do imóvel. 3. O possuidor de má-fé, em regra, não tem direito à indenização de benfeitorias.

Reintegração de posse. Existência de anterior contrato de locação. Carência da ação por falta de interesse-adequação. Companheira do locatário falecido que não comunicou a sub-rogação por escrito à locadora (art. 12 , § 1º da Lei 8.245 /91, alterada pela Lei 12.112 /2009). Posse injusta, precária e de má-fé. Esbulho caracterizado. Procedência da ação reconhecida. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial provido para novo julgamento dos embargos de declaração – Apreciação da alegação de posse precária exercida pela autora – Aquisição de imóvel por meio de contrato de cessão de direitos – Verificado que autora exerce a posse desde 2002 e se tornou inadimplente em 2005, mas continuou exercendo a posse de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição – Notificação judicial somente após o prazo de cinco anos da usucapião especial urbana – Art. 1.240 do CC – Modalidade de usucapião na qual não se cogita a posse injusta, precária ou de má-fé, pois visa a lei proteger a moradia familiar destinada à população carente, em área urbana de até 250m² – Requisitos da usucapião especial urbana atendidos – Precedentes – Fundamentos que passam a fazer parte integrante do acórdão de fls. 613/618, cujo resultado se mantém – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA, CLANDESTINA E DE MÁ-FÉ - ESBULHO - PROVA. A posse é injusta (violenta) quando não autorizada, pois não constitui exercício regular de um direito; é clandestina quando oriunda de apossamento oculto; é de má-fé quando o possuidor não ignorar a origem ilícita da posse no momento de sua aquisição; o esbulho decorre do despojamento da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade; provado o esbulho possessório, perda posse por violência (posse injusta) e clandestinidade, a tutela de retomada da posse fica confirmada. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. IMISSÃO NA POSSE – AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO RÉU APELANTE – POSSE INJUSTA PARA FINS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; ii) a individualização do bem; e iii) a comprovação da posse injusta. 2. Demonstrado pelo autor que possui o domínio do imóvel litigioso, devidamente individualizado, incumbe ao réu, na ação reivindicatória, fazer prova de sua alegação de que a área sob sua posse não é a reivindicada pelo autor. 3. Para fins da ação reivindicatória, a posse injusta é a detenção ou a posse sem título de propriedade ou sem o caráter de posse direta adquirida por meio das vias adequadas. Assim, o conceito de posse injusta é determinado com base em critérios objetivos, diversamente do que ocorre com a posse de boa-fé ou de má-fé que tem em vista elementos subjetivos, por decorrer da convicção do possuidor. O reconhecimento da injustiça da posse, levando à procedência da reivindicatória, não obsta, por si, tenha-se como presente a boa-fé (STJ, REsp 9.095-SP ). Por isso é que o próprio possuidor de boa-fé pode ser desapossado por meio da reivindicatória, de forma que é irrelevante a qualidade da posse, se de boa-fé ou de má-fé, para a solução da lide.

Apelação. Ação de reintegração de posse e reconvenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Propriedade e posse indireta dos autores devidamente demonstradas nos autos. Esbulho configurado. Requeridos que ingressaram no imóvel de forma clandestina. Posse injusta e de má-fé. Reconhecimento. Indenização pela ocupação devida desde a primeira notificação, pois ela deixa clara a intenção dos demandantes de reaverem o bem. Indenização pelas benfeitorias úteis e direito de retenção. Impossibilidade, por se tratar de posse de má-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Pretensão do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário (requisitos atendidos, na hipótese). Prova necessária do domínio para justificar a pretensão da autora. Igualmente incontroversa a ocupação, pela ré, do bem em questão, a qual inclusive confessa a posse injusta, pleiteando indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Construção introduzida no imóvel que se qualifica como acessão e não benfeitoria. Possuidor de má-fé que não tem direito à retenção ou à indenização pela edificação realizada. Dicção dos artigos 1.255 , caput, e 1.220 do Código Civil . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.