Preponderância do Melhor Interesse da Menor em Jurisprudência

TRÁFICO – MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha). AUTORIA – confissão extrajudicial em sintonia com a prova coligida – depoimento policial que indica a apreensão de droga – validade – depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade incompatível com a figura de usuário; local da abordagem conhecido como ponto de venda de drogas e falta de capacidade econômica para o réu possuir as drogas apreendidas para o seu uso pessoal. PENA – dosimetria – primeira fase – base – reparo na pena – aumento de 1/6 partindo da base – natureza de uma das drogas – parcial provimento para este fim – segunda fase – atenuante da confissão – retorno da pena ao piso – terceira fase– aplicado o redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 – mantença ante a quantidade expressiva do entorpecente apreendido em poder do réu. REGIME – aberto. SUBSTITUIÇÃO – cabível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – parcial provimento para este fim.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO DE ORDENS DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA "TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PLATAFORMA CRIADA PELO CNJ NO INTUITO DE CONFERIR EFETIVIDADE AO FEITO EXECUTIVO. DEFERIMENTO RAZOÁVEL E NECESSÁRIO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE ¿ COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO CENTRO NORTE DO CEARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Douto Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Busca e Apreensão convertida em execução nº XXXXX-09.2015.8.06.0001 , ajuizada em desfavor de J GLAUCIA M. M. DA SILVA - ME, ora agravado. 2. O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de promover penhora de ativos financeiros da executada, com a funcionalidade da reiteração automática ("teimosinha"). 3. Temos que a execução constitui um conjunto de meios processuais que visam a satisfação do direito do credor de uma obrigação de fazer, dar ou pagar, consubstanciada em título executivo. É norteada por diversos princípios, todos harmônicos entre si, como o da efetividade e o da menor onerosidade, que devem ser respeitados e aplicados pelo operador do Direito com maior ou menor intensidade, conforme caso concreto. Em outras palavras, significa que o magistrado, aplicando as regras da razoabilidade e da proporcionalidade, deverá adotar medidas que sejam eficazes para a satisfação do credor ao tempo de serem menos gravosas para o devedor. 4. Tal medida é, sem dúvida, mais eficaz para pesquisa de ativos, que possibilita maior efetividade na satisfação do crédito e celeridade na tramitação do processo. Além disso, visa permitir aos juízes as chamadas replicações de penhora, permitindo a renovação automática de cumprimento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros. 5. Vale salientar que o processo tramita desde 20151 e não houve, até o presente momento, interesse na quitação da dívida, não sendo razoável limitar a ordem de penhora a uma única tentativa, se sabemos estar disponível a funcionalidade de reiterações de ordens de bloqueio, inequivocamente mais eficaz para o feito executivo. 6. O bloqueio de ativos financeiros é a primeira medida de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil , e, portanto, goza de preferência legal sobre outras medidas de constrição. Estando a ferramenta SISBAJUD à disposição do juízo da execução, e não tendo a obrigação sido satisfeita até o momento, mostra-se razoável o deferimento da medida pleiteada à luz dos princípios da cooperação e da efetividade. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por uma de suas turmas e por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, tudo nos exatos termos do relatório e voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

6º CICLO DE ACOMPANHAMENTO DO PNE XXXXX-2024. IDENTIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADES DE MELHORIAS A SEREM ADOTADAS NA ELABORAÇÃO DO PNE XXXXX-2034. RECOMENDAÇÕES.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRELIMINAR: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - IRRELEVÂNCIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO AGRAVANTES - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - NECESSIDADE. - Não procede o pleito de recorrer em liberdade quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313 , ambos do CPP - Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal , é medida que se impõe - O crime de ameaça, de natureza formal, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave feita, incutindo-lhe temor, ainda que proferida em momento de ira ou fervor emocional - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Ressalvados os casos de multirreincidência, é cabível a compensação integral da confissão espontânea com a agravante do art. 61 , I , do CP - Na ausência de fundamentação específica, deve-se adotar a fração de 1/6 (um sexto) para exasperar a pena pela incidência de agravante na segunda fase dosimétrica.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 3. LEGITIMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. 4. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. 5. DOSIMETRIA. 5.1. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343 /06, ART. 42 ). 5.2. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTITUCIONALIDADE. 6. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343 /06, ART. 33 , § 4º ). 6.1. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. 6.2. ACUSADO REINCIDENTE. 7. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. 8. PENA-BASE. BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 8.1. TRÁFICO PRIVILEGIADO FRAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. 9. REGIME INICIAL. FECHADO. REINCIDÊNCIA. 9.1. QUANTUM DA PENA. SEMIABERTO. 10. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 11. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 12. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. 1. Não há ofensa à dialeticidade recursal se os acusados, nas razões recursais, apresentam pedidos genéricos, porquanto a Constituição Federal e o Pacto de San José da Costa Rica garantem a aplicação da justa pena ao condenado e a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, de manifesta injustiça ou erro técnico em seu prejuízo. 2. É cabível a formulação de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, ainda que requerimento semelhante não tenha sido dirigido ao Primeiro Grau. 3. Não deve ser conhecido o pedido de restituição formulado pelo acusado em nome de terceiro porque a pretensão, nesse caso, carece de legitimidade. 4. As declarações dos agentes públicos no sentido de que, após abordarem o veículo onde estavam todos os acusados, realizaram buscas e localizaram considerável quantidade de cocaína no bolso da jaqueta de um deles; aliadas à apreensão de dinheiro e ao conteúdo existente nos aparelhos celulares periciados; são provas suficientes da autoria e da materialidade do fato, a ponto de justificar suas condenações pela prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. 5.1. A apreensão de mais de 129g de cocaína autoriza o recrudescimento da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /06, diante da quantidade e natureza da droga confiscada. 5.2. Não há inconstitucionalidade na valoração da reincidência, porquanto foi recepcionada pela Constituição Federal e está ligada ao princípio da individualização da pena. 6.1. Não deve ser reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 se o somatório das circunstâncias do caso concreto indica a dedicação do acusado a atividades criminosas, especialmente quanto ao conteúdo existente no celular apreendido. 6.2. Não faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 os acusados que são reincidentes. 7. A pena de multa constitui sanção cumulativa prevista no preceito secundário do tipo penal referente ao tráfico de drogas e, ausente norma específica de isenção de reprimenda, incide independentemente da situação econômica dos acusados. 8. As diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , se utilizadas como fundamento para modular a fração do benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, em relação a uma acusada, não podem ser consideradas para majoração da pena-base, sob pena de configurar bis in idem, escolha que é afeta à discricionariedade do Julgador. 8.1. A quantidade de entorpecentes apreendida (mais de 129g de cocaína) conclama especial censura e recomenda a fixação da fração de 1/2 para a privilegiadora do delito de tráfico de drogas. 9. O quantum da sanção privativa de liberdade e a reincidência impõem a manutenção do regime inicialmente fechado ao resgate da reprimenda ( CP , art. 33 , § 3º ). 9.1. Ao acusado condenado à pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão deve ser fixado o regime inicialmente semiaberto ao seu resgate. 10. Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a aplicada suplanta o limite de 4 anos estabelecido no art. 44 do Código Penal . 11. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o acusado, caso posto em liberdade, voltará a delinquir, e o fato de dois acusados serem reincidentes indica a possibilidade de recalcitrância. 12. Não faz jus à gratuidade de justiça os acusados que não comprovam a alegada hipossuficiência e são representados por defensores constituídos desde o início do processo. RECURSO DE UM ACUSADO CONHECIDO EM PARTE; CONHECIDOS OS DEMAIS E TODOS DESPROVIDOS. APELO DO PARQUET CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-14.2023.8.24.0041 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo , Segunda Câmara Criminal, j. 21-05-2024).

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-56.2022.8.24.0167 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 20-05-2024).

HABEAS CORPUS – Execução Penal – Prisão domiciliar em razão da maternidade – Descabimento – Sentenciada em cumprimento de pena em adequado regime semiaberto – Inexistência de inequívoca comprovação de que a paciente é a única responsável pelos cuidados do filho – Apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência da paciente - Ausência de ilegalidade na situação prisional da sentenciada – Precedente do Egrégio STJ – Aplicação do artigo 318 do Código de Processo Penal – Impossibilidade – Benesse dirigida aos presos provisórios - Sentenciada em efetivo cumprimento de pena. Ordem denegada.