Pretensao Ao Recebimento de Beneficio Previdenciário em Jurisprudência

Sendo assim, provada a sua condição de dependência econômica para com o seu tio perante o órgão previdenciário, a suplicante, menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, faz jus ao benefício postulado... Destarte, na CTPS (cópia acostada aos autos às fls. 20/23) restou cristalinamente consignado que a postulante, na qualidade de sobrinha do segurado, era sua dependente para gozar dos benefícios previdenciários... da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos

Nessa perspectiva, alega a Autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo bancário (617432872) junto ao banco réu... BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. 1... O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2

No que interessa ao caso concreto, o acórdão recorrido julgou a demanda ao fundamento de que: "em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito... O termo inicial do prazo decenal da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, tratando-se de ação autônoma, conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação... No mais, o recurso igualmente não merece prosperar, porquanto o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que em se tratando de benefício previdenciário

à obtenção do Benefício Previdenciário ( ADI nº 6096/DF ), sendo o caso apenas de Prescrição quinquenal... Na realidade, deixou transcorrer quase 10 (dez) anos para protocolar a presente lide. jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nestas hipóteses, se devido o benefício previdenciário, a condenação... Social, como também de Prescrição de Fundo de Direito no tocante à obtenção do Benefício Previdenciário ( ADI nº 6096/DF ), sendo o caso apenas de Prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103 , parágrafo

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO IRSM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA... Assim, deve-se reconhecer a adequação do benefício ao título exequendo, afastando-se o óbice territorial considerado pela sentença, e reconhecendo o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da... PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO IRSM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA... Assim, deve-se reconhecer a adequação do benefício ao título exequendo, afastando-se o óbice territorial considerado pela sentença, e reconhecendo o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da... PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA... Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo... determinado, uma vez que a obtenção de outros valores além do pactuado somente se dará com a contratação de um novo empréstimo, tendo em vista que referida modalidade é finita no tempo quanto ao recebimento

Caracterizada a pretensão resistida, em razão de ter a Administração Pública, na sua contestação, impugnado o direito da Autora... A jurisprudência desta Corte Superior reconhece à companheira de homem casado o direito na participação nos benefícios previdenciários decorrentes de seu falecimento, desde que comprovada a separação de... É firme a orientação do STJ no sentido de que "a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido

No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7... DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015 )... Por seu turno, Debruçando-se sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça resolveu por fixar a seguinte tese: "TEMA XXXXX/ST1: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa

Segundo sustentado, o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé em seu recebimento e da natureza alimentar da verba, em observância ao princípio... Todavia, o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito... Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal é medida de rigor