Procedimento Especial de Insolvencia em Jurisprudência

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se... É possível perceber que o pedido de instauração do incidente atende aos requisitos estabelecidos em lei material, ao menos, por haver aparente insolvência decorrente da ausência de numerários depositados... e indícios de criação de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, estando amparado em mínimos elementos probatórios, o que logicamente ainda depende de confirmação em procedimento

incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência... Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios... Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT ; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial

estorno mencionado pela lei especial"... estorno mencionado pela lei especial"... Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho

Assim, a execução deve prosseguir contra a devedora subsidiária, ora agravante, inexistindo qualquer ilegalidade nos procedimentos executórios até então adotados na origem, razão pela qual despiciendo... Não havendo a satisfação dos haveres do trabalhador pela devedora principal, em especial por se tratar de empresa em recuperação judicial, cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário... A decretação da falência do devedor principal induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais... Para a teoria menor, trazida pelo art. 28 , § 5º , do CDC e adotada na seara trabalhista, é bastante a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações... Há de se observar que, no caso em apreço, o procedimento foi tomado conforme disciplina dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil , em microprocedimento incidental próprio, não havendo, portanto

As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para 'plano família', ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais... As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para 'plano família', ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais... verbis : "(...) 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento, procedimento

As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para "plano família", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais... e da onerosidade excessiva, concluiu pela insustentabilidade da manutenção do plano de saúde ofertado pela ECT aos seus empregados, nos moldes originalmente pactuados, ante a situação de risco de insolvência... Cumpre ressaltar, inicialmente, que, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza por meio da demonstração de violação direta

A vinculação da Administração não é mais apenas em relação à legalidade, mas, sim, a um bloco de legalidade dentro do qual possui especial destaque o texto constitucional ."719... A teoria do ato jurídico perfeito e do direito adquirido teve especial desenvolvimento no campo dos contratos, tendo em conta a importância da autonomia da vontade nesse particular... A esse respeito, a lição precisa de Carmen Camino :"(...)à luz do direito constitucional brasileiro, a exemplo do que ocorre em todos os demais Estados democráticos - em especial aqueles marcados pelas

RECURS ESPECIAL NÃO CONHECIDO... RECURSO ESPECIAL Nº 2116783 - RN (2023/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA XXXXX/STF... Insta ressaltar, ainda, que eventual estado de insolvência da agravante deve ser objeto de análiseapropriada pelo Juízo de Recuperação Judicial/Falência, não sendo a simples alegação deduzida nos autosde

RECURSO ESPECIAL Nº 2141289 - PE (2024/XXXXX-7) DECISÃO Vistos... O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código... caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência