Procedimento Especial de Insolvencia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Procedimento Especial de Insolvencia

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 DO CPC /73 E 489 DO CPC /2015. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE INSOLVÊNCIA CIVIL NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pedido de insolvência civil dos devedores realizado no bojo da ação executiva. 2. Ação ajuizada em 30/06/1997. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/01/2019. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal, além de analisar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se a declaração de insolvência civil dos executados pode dar-se no bojo da própria ação executiva, uma vez constatada a ausência de bens penhoráveis. 4. Não há que se falar em violação dos arts. 535 do CPC /73 e 1.022 do CPC /2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 458 , II, do CPC /73 e 489 , II , § 1º , IV a VI , do CPC /2015. 6. O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil , devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido.

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Doutrina que cita Procedimento Especial de Insolvencia

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    Manual da Execução

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    12. Execução das Prestações Pecuniárias Contra Devedor Insolvente

    Aproximava os dois procedimentos o meio executório – a expropriação – e os separava a insolvência do executado... Interessa, ao invés, a preponderância da função e, na insolvência civil, a satisfação prática do crédito marca cada uma das etapas do procedimento... no respeitante à figura do obrigado, dificilmente soluciona os desafios do procedimento

    16. Execução do Crédito Fiscal

    Investiu-se o Estado, na primeira hipótese, de procedimento especial dotado de inúmeras e radicais simplificações, algumas duvidosas no merecimento e beliscando a constitucionalidade, e no qual os expedientes... Por sua vez, o art. 771 , caput , manda aplicar as disposições do Livro II da Parte Especial do CPC aos procedimentos especiais de execução... Não é todo crédito da Fazenda Pública que comporta execução pelo procedimento da Lei 6.830 /1980

    Índice Alfabético-Remissivo

    da exceção de pré-executividade... – 538 a 541 procedimento da exceção de imparcialidade... – 98 –cabimento – 98.1 –procedimento 98.4 impedimento – 98 impedimento e suspeição nos embargos... 549 procedimento... civil – 442 e 443 CONCURSO crédito alimentar – 463.5 distribuição do dinheiro – 389 execução fiscal – 509.4 procedimento da parte final... – 394 procedimento da fase inicial... – 328 pretendentes da adjudicação... – 346.5 CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES distribuição do dinheiro – 393 –credores participantes do concurso... – 393.1 –limites à cognição – 393.4 –natureza do concurso 393.3 –ordem dos credores no concurso

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    Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana V. Pugliesi

    Encontrados nesta obra:

    Insolvência Transnacional

    Menção especial deve ser feita a créditos tributários ou previdenciários estrangeiros, e, igualmente, a penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, e a multas tributárias devidas... diretamente ou por meio do administrador judicial, com a autoridade ou o representante estrangeiro, ou deles solicitar informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimentos... A disciplina da insolvência transnacional, finalmente 2. Os negócios e as fronteiras 3

    Degustação da Obra

    O direito italiano, em especial a partir da edição do Dec... Legislativo 270 /1999; para uns, (c) deve ser duplicado, conforme o procedimento a que se referir (falência ou administração extraordinária); há também (d) quem defenda que a análise deve fundar-se na... O foco se põe, de início, no campo das obrigações, em especial nas de natureza financeira. Em termos ideais, espera-se, obviamente, o cumprimento das obrigações assumidas

    Insolvência e Crise das Empresas

    O direito italiano, em especial a partir da edição do Dec... Comm. n. 3. p. 357. 2001; Apud Rossi, Riccardo, op. cit., p. 46, nota 10. .O art. 27, que trata das “condições para admissão ao procedimento”, é do seguinte teor: “27... O foco se põe, de início, no campo das obrigações, em especial nas de natureza financeira. Em termos ideais, espera-se, obviamente, o cumprimento das obrigações assumidas

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    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 23. Execução Contra Devedor Insolvente

    Parte V - Modalidades especiais de execução por quantia certa Sumário: 23.1.Noções gerais 23.2.Legitimidade 23.3.Competência 23.4.Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo devedor ou seu... insolventes, mas o procedimento previsto para a execução contido no Código de Processo Civil limita-se a tratar da insolvência da pessoa humana, considerando-se que a insolvência da pessoa jurídica é... Mas é preciso cuidado nessa transposição, até porque as diferenças entre a insolvência civil e a falência não podem ser esquecidas: a) o procedimento de insolvência civil é uma faculdade do insolvente

    Capítulo 6. Classificação das Espécies de Execução

    Quando se trata de obrigação de pagar quantia, representada em título executivo judicial, seja qual for sua natureza, a execução contra a Fazenda Pública sempre estará sujeita ao procedimento especial... credor ou devedor etc.), são objeto de execuções especiais, com procedimentos que diferem, em maior ou menor grau, dos modelos executivos gerais (exemplos: alimentos, crédito fiscal, crédito contra a... Para a situação de insolvência são previstos fundamentalmente os processos: (I) de falência, se o devedor é empresário ou sociedade empresária, regular ou não (Lei 11.101 /2005); (II) de insolvência civil

    Capítulo 22. Embargos de Terceiro

    Por isso, tal medida é estudada aqui, e não no vol. 4, dedicado aos procedimentos especiais... Perde-se o direito ao emprego dessa especial via... É assim que se deve interpretar o art. 680, I, quando permite a alegação de que “o devedor comum é insolvente”: insolvência meramente fática, consistente na falta de outros bens penhoráveis, e não insolvência

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Notícias que citam Procedimento Especial de Insolvencia

  • Aplicação nos processos de insolvência das novas regras do Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução e o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.

    O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições: Parágrafo único... Considerando a importância das normas processuais no âmbito dos processos de insolvência, destacaremos algumas das recentes alterações do Código de Processo Civil ( CPC ) promovidas pela Lei nº 14.195... Pelo visto, mesmo quando forem apenas supletivamente aplicáveis aos processos de insolvência, as regras do Código de Processo Civil ( CPC ), por sua extrema importância, merecem nossa atenção

    Antonio Evengelista de Souza NettoAntonio Evengelista de Souza Netto • 22/09/2021

  • Presidente Pereira Calças palestra em curso sobre administração judicial

    “Introdução aos procedimentos de insolvência” foi o tema abordado pelo desembargador em sua exposição... Ele falou sobre o direito de insolvência, os princípios interpretativos e os procedimentos previstos na Lei nº 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário... O presidente da TMA Brasil, Luiz Fernando Valente de Paiva, apresentou os palestrantes e falou sobre a importância da antiga Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do TJ

    Tribunal de Justiça de São PauloTribunal de Justiça de São Paulo • 23/05/2018

  • Presidente Pereira Calças palestra em curso sobre administração judicial

    “Introdução aos procedimentos de insolvência” foi o tema abordado pelo desembargador em sua exposição... Ele falou sobre o direito de insolvência, os princípios interpretativos e os procedimentos previstos na Lei nº 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário... O presidente da TMA Brasil, Luiz Fernando Valente de Paiva, apresentou os palestrantes e falou sobre a importância da antiga Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do TJ

    Tribunal de Justiça de São PauloTribunal de Justiça de São Paulo • 23/05/2018

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