Procedimento Especial de Insolvencia em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. DIVERSOS PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS. EFETIVAÇÃO DE INÚMERAS PENHORAS NO ROSTO DO AUTOS. INSOLVÊNCIA CIVIL DO ESPÓLIO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA COMPLEXA. CONCURSO DE CREDORES. NATUREZA DOS CRÉDITOS EXIGIDOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS DIREITOS DECORRENTES DE AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme dispõe o art. 612 do CPC , que informa o princípio do juízo universal, o juízo do inventário é o competente para decidir todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, devendo encaminhar para as vias ordinárias somente aquelas que dependerem de outras provas, sobretudo, quando tratarem de questões complexas por demandarem alta indagação. 2. Evidenciada a insolvência do espólio no curso do processo de inventário, em razão da sobrevinda de diversas penhoras no rosto dos autos decorrentes de outros tantos procedimentos executivos, além dos débitos tributários e reservas de créditos indicados, para discutir a impenhorabilidade do único imóvel que restou a inventariar sob alegação de se tratar de bem de família, o inventariante deverá requerer a pertinente declaração de insolvência civil do espólio (CPC73, arts. 753, III, e 759 c/c CPC15, art. 1.052) pela via ordinária. 2.1. Com efeito, trata-se de questão complexa, a demandar instauração de concurso de credores junto ao juízo universal de insolvência, com intimação dos interessados, dependendo ainda de outras provas à respeito da natureza e da preferência dos créditos exigidos e quanto ao aduzido caráter do aquesto. 3. De qualquer sorte, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou falta de pressuposto de desenvolvimento válido do inventário porquanto remanesce bens passíveis de eventual partilha em favor da viúva meeira e da herdeira, ainda não se podendo concluir pela insolvência do espólio, tendo em vista a discussão acerca de eventuais direitos advindos de ação de nulidade de negócio jurídico, pendente de resolução, que busca reaver a propriedade de imóvel rural milionário, que aparentemente seria suficiente para saldar o passivo existente e permitir a partilha do imóvel tido por residencial. 4. Por conseguinte, o inventário deverá permanecer suspenso até o trânsito em julgado da mencionada ação de nulidade de negócio jurídico ou até que a inventariante eventualmente obtenha, por qualquer meio, a satisfação dos créditos exigidos pelos credores do espólio e da cônjuge supérstite ou, ao menos, o reconhecimento da alegada impenhorabilidade do único imóvel que, nesse momento, resta a inventariar por se tratar de bem de família, o que ocorrer primeiro. 5. Apelação provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL PELOS EXECUTADOS COM CLÁUSULA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência."

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE O CURSO DO FEITO EXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial. Constituem procedimento especial, autônomo, de natureza intrinsecamente possessória, manejados pelo proprietário ou possuidor, conforme inteligência do artigo 674 do Código de Processo Civil . 2. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 3. Encontra-se caracterizada a fraude à execução quando, embora ausente a averbação da ação executiva na matrícula do imóvel, se encontra comprovado que o terceiro adquirente tinha pleno conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sobretudo por se tratar de seu genitor, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente, portanto, os embargos de terceiro. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO ANTERIOR INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 79, CAPUT, DO RITJMG. Não incide na espécie o art. 79, caput, do RITJMG se os fatos trazidos no recurso anteriormente interposto não guardam qualquer relação com o contexto fático apresentado no presente feito, originando-se de uma ação declaratória de insolvência, procedimento especial, que nada tem a ver com a ação de divisão de terras que ora se apresenta.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CERTIDÃO DE CRÉDITO OBTIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPRISTINADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEREMPTÓRIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR DUPLICIDADE DA COBRANÇA NA ESFERA TRABALHISTA E NA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SÓ PODE SER APRECIADO PELA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE DUBIEDADE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO TRABALHISTA QUE CULMINOU NA CERTIDÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO E ERROR IN PROCEDENDO NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA JUSTIÇA ESTADUAL DECRETAR NULIDADE DE PROCEDIMENTOS NÃO ATINENTES A SUA JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, PERANTE À APELANTE, DOS DÉBITOS TRABALHISTAS POSTERIORES À SUA SAÍDA DA SOCIEDADE. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA SAÍDA DA APELANTE DA SOCIEDADE ACRCA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NAQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APELADO QUE POSSUI UM TÍTULO JUDICIAL (CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA). EXECUÇÃO FRUSTRADA POR INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. APELANTE QUE NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS, GERANDO INSEGURANÇA PERANTE A SOCIEDADE. INSOLVÊNCIA FICTA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CERTIDÃO DE CRÉDITO OBTIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPRISTINADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEREMPTÓRIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR DUPLICIDADE DA COBRANÇA NA ESFERA TRABALHISTA E NA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SÓ PODE SER APRECIADO PELA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE DUBIEDADE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO TRABALHISTA QUE CULMINOU NA CERTIDÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO E ERROR IN PROCEDENDO NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA JUSTIÇA ESTADUAL DECRETAR NULIDADE DE PROCEDIMENTOS NÃO ATINENTES A SUA JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, PERANTE À APELANTE, DOS DÉBITOS TRABALHISTAS POSTERIORES À SUA SAÍDA DA SOCIEDADE. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA SAÍDA DA APELANTE DA SOCIEDADE ACRCA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NAQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APELADO QUE POSSUI UM TÍTULO JUDICIAL (CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA). EXECUÇÃO FRUSTRADA POR INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. APELANTE QUE NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS, GERANDO INSEGURANÇA PERANTE A SOCIEDADE. INSOLVÊNCIA FICTA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. INSOLVÊNCIA CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 748 E SS DO CPC DE 1973 . AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.