Procedimento Licitatório dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Jurisprudência

EMENTA: EMPREGADOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE QUALQUER SERVIÇO BANCÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. IMPROPRIEDADE DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. A terceirização é admitida no direito do trabalho quando lícita, estando prevista nas hipóteses elencadas nos itens I e III da Súmula 331 do TST, ou seja: trabalho temporário, atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza, e, por fim, serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços. Por isto que os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de telemarketing para simples informações sobre serviços da entidade financeira jamais poderão ser equiparados aos bancários, pois sabidamente esta não é uma atividade essencialmente bancária na sua forma clássica. Máxime quando a prova dos autos não revela subordinação a prepostos dos tomadores de serviços, tampouco qualquer desvirtuamento da contratação em relação ao objetivo social da real empregadora.

Agravo de Instrumento. Tributário e Processual Civil . ICMS. Serviço de comunicação via satélite. Art. 11 , § 6º da LC nº 87 / 96 , na redação da LC 102 / 2 000. Pretensão declaratória de recolhimento em partes iguais entre os Entes Federativos em que localizados tomador e prestador, reconhecendo-se que o Estado do Rio de Janeiro (prestador) exige apenas metade do tributo, o que não é observado pelo Estado do Acre (tomador), em face de quem objetiva-se também a repetição do excedente aos 5 0% do imposto devido. Decisão agravada que defere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito (não comprovado nos presentes autos). Acolhimento da irresignação do Estado do Acre deduzindo a incompetência do Juízo, com fundamento no decidido nas ADIs 5737 e 5492 que, adotando a técnica da interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 52 do CPC , para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro que figure como réu. Ocorre que, além da incompetência do Juízo em relação ao Estado do Acre, impõe-se a declaração da ilegitimidade passiva e da ausência de interesse de agir em relação ao Estado do Rio de Janeiro, na medida em que a relação jurídica de direito material não o envolve, tampouco há utilidade na tutela declaratória em relação ao art. 11 , § 6º da Lei Kandir em face daquele que já a cumpre. Nesse contexto, extingue-se, ex officio, o processo sem resolução do mérito , na forma do art. 485 , VI do CPC em face do Estado do Rio de Janeiro e dá-se provimento ao recurso para revogar a liminar, reconhecer a incompetência do Juízo e remeter o processo a livre distribuição no Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº XXXXX-08.2020.8.09.0087 Comarca de Itumbiara 4ª Câmara Cível Requerente: MSM ENGENHARIA LTDA Requeridos: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA e OUTRO APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE ITUMBIARA Apelada: MSM ENGENHARIA LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE JÁ HABILITADO. ART. 43 , § 5º , DA LEI 8.666 /93. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Impetrante que comprovou os requisitos necessários, tendo sido, de conseguinte, declarada inicialmente habilitada. 2. O artigo 43 , § 5º , da Lei 8.666 /93, elucida que após a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razões de fatos que tenham ocorrido supervenientemente ou que só tenham sido conhecidos após o julgamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Assim, restou configurada a ilegalidade da conduta da Administração Pública de declarar supervenientemente inabilitada a impetrante no certame. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ- LAS , tudo nos termos do voto do Relator.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – EMPRESA DESCLASSIFICADA APÓS O TRANSCURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PROPOSTAS – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 43 , § 5º , DA LEI 8.666 /93 – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INERENTE À FASE DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR ATOS JÁ PRATICADOS NOS CERTAMES QUANDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, LEGALIDADE E ISONOMIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA. Constatada ilegalidade na fase de apresentação de propostas, decorrente da falta de apresentação de documento exigido pelo instrumento editalício, possível a desclassificação da licitante, em respeito ao poder de autotutela da administração pública, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e em respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, legalidade e isonomia. Não mitiga essa conclusão o disposto no art. 43 , § 5º , da Lei n. 8.666 /93, então vigente, seja porque a desclassificação não se deu por motivo inerente à habilitação, seja porque tal disposição deve ceder, em conformidade com as peculiaridades do caso concreto, ao princípio da autotutela da administração pública, que deve zelar pela lisura da licitação, anulando os atos que estiverem em desacordo com a legislação.