Procedimento Licitatório dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Doutrina

Deveras, as concessões para exploração dos serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens têm prazo definido na própria Constituição (10 e 15 anos, respectivamente – art. 223, § 5.º), mas podem ser... Concessões de radiodifusão Entre as concessões de serviços públicos, a concessão de radiodifusão encarta um dos regimes jurídicos mais peculiares... É o que se observa, por exemplo, nas concessões de serviços de radiodifusão. Esse e outros modelos especiais serão abordados em tópico …

Entretanto, no caso da TV aberta (segmento de radiodifusão de sons e imagens), temos um serviço público de competência da União – serviço de radiodifusão de sons e imagens, como se pode depreender da redação... Assim, empresas como a Record RJ e TV Globo RJ são concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens... A Lei 8.987 /1995 , que trata da regras gerais sobre concessão de serviços públicos federais, não é aplicada aos serviços de radiodifusão de sons e imagens 18 , sendo …

Este serviço é delegado por meio de concessão a empresas privadas. Assim, empresas como a Record RJ e TV Globo RJ são concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens... O segmento de radiodifusão de sons e imagens, que tem previsão legal neste dispositivo, é na verdade o segmento onde se presta o serviço de competência da União federal da radiodifusão de sons e imagens... Por isto, a Rede de TV Bandeirantes precisava negociar em conjunto com a Globo de forma a cumprir os …

A consulta e o pregão serão disciplinados pela Agência, observadas as disposições desta Lei e, especialmente: I – a finalidade do procedimento licitatório é, por meio de disputa justa entre interessados... A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública. Parágrafo único... nas condições estipuladas. § 2º Considera-se desnecessária a disputa nos casos em que se admita a exploração do serviço por …

objetivo disciplinar as condições e os procedimentos para expedição, transferência e extinção de outorgas de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito... Em especial, empresas de telefonia celular utilizam radiofrequências para a prestação dos serviços que foram adquiridos em leilões mediante procedimento de licitação e trabalham nos limites de suas frequências... públicos e serviços privados

nº 8.139 , de 7 de novembro de 2013 , que dispõe sobre as condições para a extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução... de junho de 1998 , que aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária; (p) Decreto nº 2.197 , de 8 de abril de 1997 , que aprova o Regulamento de Serviço Limitado; (q) Decreto nº 2.198, de... 2006 , que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a …

de 2020) XLII – serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020) XLIII – atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas... A Portaria n.º 237, de 18 de março de 2020, incluiu leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento... de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições …

Regulamento dos serviços de radiodifusão. V. D 52795/63 2.º e 10 • 2. Renovação de concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão. V. D 88066/83. • 3... Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado... A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou …

Ou seja, destinam-se “especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços; não integram propriamente a Administração, mas constituem o aparelhamento... O que depende de autorização legislativa é a extinção do serviço a que o bem se afetava; mas nada impede que, por ato administrativo, o serviço seja transferido para outro imóvel, ficando o originário... Os bens de uso especial são “afetados a um serviço ou estabelecimento público” …

de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;11 (Acrescentada pela EC 42/03.)... Habilitação de serviço móvel celular... Serviços de telecomunicação. Energia elétrica

licitatório direcionado à prestação de serviço de radiodifusão sonora no Município de Votuporanga/SP. 2... Trata-se de Mandado de Segurança contra despacho do Ministro de Estado das Comunicações, que, acolhendo parecer que reputou intempestiva a manifestação de defesa, anulou a habilitação da impetrante em procedimento licitatório... Conhecimento da existência do procedimento ou processo em que se é acusado ou parte é direito fundamental garantido pela CF 5.º LV

Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária (STF, ADI 2.566 , rel. p/ o ac. min... O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. 6... O próprio Texto constitucional trata de modo diferenciado a mídia escrita e a mídia sonora ou de sons e imagens

: art. 222, § 3.º – empresa jornalística e de radiodifusão; alterações de controle societário: art. 222, § 5.º – empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; propriedade: art. 222... de radiodifusão sonora e de sons e imagens; concessão, permissão e autorização: art. 223 CONCURSO PÚBLICO – cargo público; acesso e investidura: art. 37, II, III, IV e § 2.º – cargo público; justiça;... IV; 58, § 2.º, VI DESENVOLVIMENTO URBANO – diretrizes; competência: art. 21, XX DESPESAS …

a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens... II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema... Sempre será possível a responsabilização judicial das emissoras de radiodifusão por …

STF, RE com repercussão geral 1.070.522: São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão... sonora)... O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária. 6

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de... Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis)... STF, Súmula 659 : É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços…

da empresa prestadora do serviço de transmissão de TV por assinatura (a própria radiodifusão sonora ou televisiva), visto que são autônomos e, por isso, dão ensejo a obrigações que são independentemente... A propósito, impende salientar a distinção que é feita pela própria L 9610/1998 que, em seu art. 29, deixa claro que são situações que não se confundem a do responsável pela radiodifusão sonora ou televisiva... (no caso, a empresa prestadora dos serviços de TV por assinatura) e a do …

Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I - subtitulação por meio de legenda oculta; II - janela com intérprete da Líbras; III - audiodescrição... Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras... As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir …

de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII – veículos de comunicação, de radiodifusão... sonora e de sons e imagens, e mídia externa; XIII – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; XIV – transporte municipal de passageiros; XV – empresas... contábeis; XXVII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação;”. • § 4º: 15

O mesmo se diga das sociedades que atuam na pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como no aproveitamento de potenciais de energia hidráulica ( CF 176 § 1.º), e de empresas de radiodifusão sonora e... Autorização ou permissão de serviços ou obras públicas. “Não se deve confundir, também, a autorização aqui tratada com a autorização ou permissão de serviços ou de obras públicas... Essa suspensão pode ocorrer, p.ex., mediante a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela no procedime…