Redirecionamento Contra o Sócio em Jurisprudência

O TRT rejeitou a pretensão de prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal como condição para o redirecionamento da via executiva contra a devedora subsidiária... Redirecionamento da execução. O embargante afirmou que o executado, Diego Kós Miranda , atualmente reside na Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 264... Por fim, destacou que, no caso de manutenção do redirecionamento da execução, deverá ser excluída a cobrança das custas, eis que isento. Analiso

Entendo, contudo, que, para a configuração de conflito de competência, é necessário que a decisão do Juízo Trabalhista sobre a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com o redirecionamento... Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial... O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA se manifestou afirmando que, de fato, foi acolhido, em 24.1.203, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios suscitantes, sendo a

O TRT rejeitou a pretensão de prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal como condição para o redirecionamento da via executiva contra a devedora subsidiária... Ressaltou, ainda, que no caso de insolvência da devedora principal, deve ser executado previamente os bens dos sócios. Analiso... toda argumentação da embargante, não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de que se devam exaurir os meios executórios em face do patrimônio da devedora principal como condição para o redirecionamento

da execução em desfavor de seus sócios, como se deu no caso dos autos... a mera constatação de insuficiência de bens da pessoa jurídica, aptos à quitação dos créditos trabalhistas perseguidos, é suficiente para justificar a desconsideração de sua personalidade e o redirecionamento... O artigo 1.023 , do CC , prevê expressamente a responsabilização dos sócios pelos bens da sociedade que não cobrirem suas dívidas, não havendo ressalva para que qualquer sócio, ainda que minoritário, seja

Destaca-se que o redirecionamento anterior da execução para os sócios não elide o decreto de extensão dos efeitos da quebra para os sócios, porquanto, conforme a vasta jurisprudência desta Corte a respeito... foi processada através de ação de responsabilização, sem demonstração da intenção fraudulenta dos sócios... CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO DA RECUPERANDA NÃO ABARCADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1

REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1.

da execução fiscal aos sócios-administradores da empresa executada... EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE... EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE

No mais, a Corte de origem assentou a inadequação da via eleita, como segue (fls. 332/333e): [...] os agravantes alegam não ter havido a dissolução irregular da sociedade, portanto a inclusão dos sócios... amparo no art. 105 , III , a , da Constituição da Republica , a parte recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese que deve ser considerada a ausência de possibilidade do redirecionamento... Assim, a aferição da alegada ilegitimidade, embora seja questão passível de análise em qualquer tempo, bem como do redirecionamento da cobrança, em razão da dissolução irregular da sociedade empresária

da execução em face do patrimônio de seus sócios... em síntese, que a empresa foi encerrada irregularmente e as dívidas que possuía não foram quitadas, restando configurado o abuso da personalidade jurídica apta a justificar a desconsideração e redirecionamento... A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM AEXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA NAS HIPÓTESES DEDESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL

o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal... TST é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra