Responsabilidade Não Configurada em Jurisprudência

NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade

em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício... (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7... Habeas corpus não conhecido

NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DAS PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. ATIPICIDADE DO CRIME DO 35 DA LEI11.343/2006... Deve-se destacar que apesar de Adriana e Ademir afirmarem - sem que fosse perguntado -, que este não residia no local, certamente na tentativa de eximi-lo da responsabilidade penal, curiosamente foram... Deve-se destacar que apesar de Adriana e Ademir afirmarem - sem que fosse perguntado -, que este não residia no local, certamente na tentativa de eximi-lo da responsabilidade penal, curiosamente foram

Nesse panorama, inexiste irregularidade na ação policial, pois os agentes públicos estavam resguardados pela exceção inserta no dispositivo constitucional (art. 5º, inciso XI), estando devidamente configurada... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade

ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade... Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que, recentemente, o E

Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade

A alegação de que é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais... CONFIGURADA -APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA LESIVIDADE -IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -OFENSIVIDADE PRESUMIDA - DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO AO RISCO PRODUZIDO... WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3

em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício... É necessário, também, que seja demonstrada aptidão psicológica, adequação temperamental e senso de responsabilidade, a ponto de autorizar a conclusão de que faz jus ao regime menos rigoroso... Ministro RIBEIRO DANTAS , QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017) Assim, ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada

A responsabilidade da herança pelas dívidas do falecido limita-se às forças desta. Os herdeiros não respondem ultra vires hereditatis (art. 1.792)... Assim, configurada a ilegalidade da compensação e dos descontos, impõe-se a procedência do pedido nesse ponto... Destarte, configurada a nulidade do requerimento de fl. 27 e a ilegalidade da compensação e dos descontos, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento do valor atualizado do pecúlio

QUEBRAS ILEGAIS DE SIGILOS NÃO CONFIGURADAS. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade... O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência... Agravo em recurso especial não conhecido