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Ademais, o ato de lotação da servidora só foi aperfeiçoado após orientação fornecida pela Legislação de Pessoal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que "o servidor ocupante
Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 1/2/2018; RMS 33.056/RO , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Turma, DJe 26/9/2011; RMS XXXXX/RS , Rel.
CONTRATUAL - ATO FRAUDULENTO - TERCEIROS - INDEVIDO REGISTRO DE EMPRESA - ATIVIDADE FEDERAL DELEGADA NÃO AFETADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ( AgRg no CC 101.060/RO
com consequente retomada da persecução criminal ( AgRg no RHC n. XXXXX/CE , relator Ministro Messod Azulay Neto , Quinta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 14/03/2023) ( AgRg no AREsp n. 1.648.540/RO
a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" ( RE n. 603.616/RO... Acerca da busca e apreensão sem mandado judicial, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO , decidiu
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 192937 - RO (2024/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA... Verifica-se que já foi apresentado o HC nº 877.383/RO, no qual se impugnou, com as razões ora deduzidas, o mesmo acórdão aqui combatido
"( RE 603.616/RO , Relator Min. , Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifou-se). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.210.510/PR, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023.)
Em que pese o Ministério Público tenha opinado pela concessão da liberdade provisória, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC de número 145.225-RO, sob a relatoria do Min. , ocorrido no dia
(AgRg no RHC n. 186.041/RO, relator Ministro , Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos).