RO em Jurisprudência

ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. . Enseja acréscimo salarial o acúmulo de função que importa alteração qualitativa do trabalho, a qual se verifica quando o empregado executa tarefas que exigem maior capacitação técnica e pessoal que aquelas inicialmente pactuadas, recaindo sobre o trabalhador responsabilidade maior a que se obrigou, o que, por conseguinte, favorece o empregador que deixa de contratar outro empregado para a função. (TRT 17ª R., RO XXXXX-42.2015.5.17.0121, 3ª Turma, DEJT 04/07/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ PAGAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. Aplica-se o dever de restituir o valor cobrado em duplicidade na forma dobrada, nos termos do art. 940 , CC , quando comprovado que o banco demandou por dívida já paga, mesmo que em parte.Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma autônoma para a ação e para a reconvenção. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7070965-57.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 23/02/2023

SERVIÇOS DE HOTELARIA. CONTRATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. RESCISÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. ? Deve ser rescindido o contrato de utilização de serviços de hotelaria em que não há o necessário equilíbrio contratual, não proporcionando ao contratante a efetiva utilização da prestação almejada. ? É de culpa do fornecedor do serviço a rescisão do contrato por abusividade, ensejando, portanto, a devolução integral dos valores pagos, bem como o pagamento de indenização por danos morais ao lesado. (Recurso Inominado, Processo nº 1009686-65.2014.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 28/01/2016)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR RONDONIENSE N. 399/2007, QUE CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONSONÂNCIA AO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 94/RO. ART. 3º, INC. V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 399/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AUTORIZADORA DA PROCURADORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A COBRAR JUDICIALMENTE MULTAS APLICADAS EM DECISÕES DEFINITIVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 223.037/SE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI RONDONIENSE N. 256 /1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO PARA DESEMBARGADOR ESTADUAL E CRIAÇÃO DE FÓRMULA DE REAJUSTE. 1. Prejuízo da ação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256 /1989 em face das alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 96/RO. 2. Inconstitucionalidade da vinculação de reajuste de remuneração de servidores públicos ao índice de preços ao consumidor. Descumprimento do princípio federativo e da autonomia estadual. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade prejudicada quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256 /1989 e julgada procedente quanto aos arts. 3º e 4º desse diploma legal.

Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. Ausência de prova da propriedade. Recurso não provido. Embora a prova da propriedade de bem móvel não exija maiores formalidades, visto que comumente se verifica com a mera tradição, as circunstâncias derredores ao negócio realizado entre o embargante e o executado devem ser suficientes para comprovar a efetiva ocorrência da avença. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRAPOSIÇÃO. Mesmo na vigência da Lei 13.467 /17, e mesmo que haja nos autos prova de percepção de remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência, assinada de próprio punho ou emitida por advogado com poderes específicos, mantém sua presunção relativa em favor do requerente pessoa natural, se não desconstituída por prova robusta em contrário. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O fenômeno da "pejotização" consiste na constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT ), com a supressão de direitos constitucionalmente assegurados (art. 7º , CF/88 ), e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF/88 ) e da valorização do trabalho (art. 170 e 193 , CF/88 ). Sendo assim, comprovado nos autos que a autora foi empregada da ré ao longo de todo o período declinado na inicial, impõe-se o reconhecimento da fraude perpetrada pela demandada, com a declaração de vínculo de emprego entre as partes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Inteligência do art. 2º , § 2º , da CLT ) DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 244 do C. TST, é entendimento pacífico da Corte Superior Trabalhista que a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Diante disso, a indenização relativa ao período estabilitário deve abranger não só os salários, como também demais verbas trabalhistas devidas no aludido período, tais como férias, trezenas e FGTS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Dano moral é aquele que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, vexame, sofrimento, humilhação, ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, sem repercussão de caráter econômico. Em se tratando de fato constitutivo do direito da autora, é desta o ônus de provar as alegações aduzidas na inicial, a teor do que dispõe o artigo 373 , I , do CPC/2015 c/c artigo 818 da CLT , ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso Ordinário obreiro conhecido e parcialmente provido.

Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de efeito suspensivo. Necessidade de garantia do juízo, fundamentos relevantes e possibilidade de dano grave. O efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença somente pode ser concedido quando devidamente garantido o juízo. A apólice de seguro-garantia com vigência expirada não serve como garantia. A alegação de ilegitimidade ativa e passiva bem como de necessidade de prévia liquidação na sentença nas ações de cumprimento de sentença de expurgos inflacionários, matéria apreciada corriqueiramente nessas ações e afastadas por esta Corte, não possuem relevante fundamentação para a concessão de efeito suspensivo.

Apelação cível. Obrigação de fazer. Responsabilidade solidária. Impossibilidade de locomoção. Atendimento domiciliar. Home care. Os entes públicos têm o dever de fornecer dos meios necessários à manutenção da saúde, pela rede pública, quando comprovada a hipossuficiência e houver prescrição médica. Recurso não provido. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7004236-13.2016.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 25/02/2021