Segundo Preveem o Art em Jurisprudência

n. 191, § 1º da LC 58 /2003 (Estatuto dos Servidores Públicos) e nos artigos n. 37, X e 40, § 8º ambos da Constituição Federal , que preveem o reajuste anual ao Servidores Públicos" (fl. 158)... Assim, mostra-se descabida a pretensão, primeiro porque não inexiste a comprovação de incidência da mesma regra para circunstâncias diversas entre os beneficiários, e, segundo, porque a impetrante não... ARTS. 6º E 7º DA EC 41 /2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47 /2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

A ausência de entrega da documentação exigida na etapa de Concentração Inicial acarreta na eliminação do processo seletivo, conforme prevêem os itens 5.5.10 e 7.4.1, alínea 'j', do edital: (...)... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . (...) 4... A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga... 4º do Decreto-Lei n. 288 /1967 e 1º, 13, 16, 18, 21 e 24 da Lei Complementar n. 123/2016 - "nem a Constituição Federal nem a LC 123 /2006 preveem a possibilidade de acumulação pelo contribuinte de dois... Analisou, pois, a questão controvertida e a decidiu segundo os fundamentos que teve por necessários para a solução da controvérsia

CONSU nº 19/99, preveem que, em caso de rescisão, as operadoras de planos ou de seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem... As tutelas provisórias, seja de urgência (art. 300 a 310 do CPC ) ou de evidência (art. 311 do CPC ), objetivam sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas em detrimento do modelo comum apresentado pelo... Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal ( CPC , art. 1.019 , II ). 25. Comunique-se à 4ª Vara Cível de Brasília, encaminhando cópia desta decisão

Segundo a jurisprudência desta Corte, nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, por ocasião do pagamento do preço... Isto porque, consoante restou incontroverso nos autos, no caso vertente o contrato (fls.259a -250b) de participação financeira em Programa Comunitário de Telefonia contem cláusulas que preveem expressamente... RECURSO ESPECIAL Nº 1628894 - MS (2016/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão do eg

aos arts. 2º e 3º da Lei 9.784 /1999, ao art. 3º da Lei Complementar 118 /2005 e ao art. 3º , § 3º , da Lei 11.457 /2007... 202-A do Decreto 3.048 /1999 com a redação dada pelo Decreto 6.957 /09, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho... de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurada em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo

Isso porque o art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda"( AgInt no AREsp... 202-A do Decreto n. 3.048 /99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.957 /09, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais... 202-A do Decreto 3.048 /1999 com a redação dada pelo Decreto 6.957 /2009, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais do

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , cabem embargos dedeclaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão... Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga... As normas regulamentadoras, que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades

Assim, em respeito ao principio tempus regit actum, deve ser observado tanto o Código Civil vigente na DER quanto o atual, os quais preveem a incapacidade absoluta como causa impeditiva da prescrição... Ao assim decidir, a Corte local o fez em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os... Leia-se a regra: Art. 132

(iii) artigos art. 373 , I , 464 , § 1º , II , do CPC ; e arts. 1.658 e 1.659 , inc... I , do CC , que preveem que, no regime da comunhão parcial, bens recebidos por doação ou herança ou ainda que compõe o patrimônio do cônjuge antes do casamento, não se comunicam; no entanto, o v. acórdão... Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível