Segundo Preveem o Art em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo preveem o art. 208 , IV , da Constituição Federal , art. 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o Estado tem o dever de efetivar o acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal ). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO DESTACADA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DOS ARTS. 62 , II , DA CLT . Para a caracterização, no caso concreto, do poder de gestão referido no art. 62 , II , da CLT , é necessária prova robusta (a cargo do empregador, art. 818 da CLT e art. 373 , II , do CPC de 2015 ) acerca de posição efetivamente destacada do empregado na estrutura da empresa, ocupando espaço de confiança excepcional, o que não se verifica no presente caso, em que a parte autora não encontrava-se em posição hierárquica de destaque. Assim, deve ser afastado enquadramento da parte autora na exceção prevista no art. 62 , II , da CLT . Recurso da autora ao qual se dá provimento no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO EM CONTRATO E EFETIVAMENTE RECEBIDA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º , § 2º DO DECRETO LEI 911 /1969. DESNECESSIDADE DE QUE OCORRA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DEVEDORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA.“(. . .) Segundo preveem o art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, a ação de busca e apreensão tem como pressuposto inarredável a constituição em mora do devedor fiduciante, a qual “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. b) Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento, ou ainda a realização de protesto extrajudicial do título. (...)” (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-64.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.08.2019) RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-49.2019.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.10.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. 1. Segundo preveem o art. 6º , § 7º , da Lei federal nº 11.101 /2005 e os arts. 5º e 29 , da Lei nº 6.830 /1980, o deferimento da recuperação judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal, tampouco enseja a remessa do feito executivo ao juízo de Recuperação Judicial. 2. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita à Recuperação Judicial. Inteligência do artigo 187 , caput, do Código Tributário Nacional . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Atribuições do cargo de auditor (conselheiro substituto) em Tribunal de Contas estadual. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “estabelecidas em lei” do art. 80, § 5º, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul; e os arts. 14, I a IV, e 53, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas daquele Estado (Lei Complementar nº 160/2012). Os dispositivos incumbem aos auditores do TCE/MS a emissão de pareceres e não preveem atribuições próprias da judicatura de contas. I. Rejeição das questões preliminares 2. Impossibilidade jurídica do pedido. A parte requerente, ao lado da declaração da inconstitucionalidade das normas impugnadas, teria postulado providências diversas. A análise da petição inicial, contudo, revela que tal passagem constitui mera explicitação da causa de pedir, não requerimento autônomo. 3. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. “Não obsta a cognição da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, supostamente padecente do mesmo vício, que se teria por repristinada” ( ADI 3.239 , redatora do acórdão Minª. Rosa Weber, j. em 08.02.2018). 4. Ausência de interesse de agir. Não há supressão de instância nos casos de tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade e de ação ordinária em que seja debatida a validade dos mesmos dispositivos. Além disso, a ação ordinária apontada foi extinta em razão da desistência da parte autora. II. Mérito 5. Os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios devem instituir o cargo de auditor (conselheiro substituto) em sua estrutura e reproduzir o perfil constitucional do cargo (arts. 73 , § 4º , e 75 , caput, da Constituição ). Isso significa conferir aos auditores o exercício da judicatura de contas, possibilitando-lhes o julgamento de contas públicas, a instrução e relatoria de processos, a apresentação de propostas de decisão e o assento no colegiado. 6. Diante do caráter opinativo dessas manifestações, a emissão de pareceres constitui atribuição incompatível com a função de judicatura de contas estabelecida pelo art. 73 , § 4º , da Constituição . 7. Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para fixar as atribuições dos auditores e podem, até mesmo, inovar em relação àquelas fixadas na lei orgânica do Tribunal de Contas da União ; no entanto, devem obediência ao perfil judicante do cargo instituído pela Constituição da Republica . III. Conclusão 8. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 14, I, II, III, IV; e da expressão “dos Auditores”, do art. 53, II, ambos da Lei Complementar nº 160/2012 do Estado do Mato Grosso do Sul; (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição à expressão “estabelecidas em lei”, do art. 80, § 5º, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de explicitar que as atribuições do cargo de auditor, fixadas em lei, devem guardar pertinência com a função de judicatura de contas; e (iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, da redação originária do art. 14 da Lei Complementar nº 160/2012 e do art. 19, I e II, da Lei Complementar nº 48/1990, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de evitar efeito repristinatório. 9. Tese de julgamento: “São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição”.

Administrativo. ADI. Poder de auto-organização da Justiça Estadual. Improcedência do Pedido. 1. Lei Estadual paranaense que estabelece a criação de cargo de Corregedor Adjunto no Tribunal de Justiça. Alegação de violação ao art. 93 , CF , por incompatibilidade da previsão com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional . 2. Superveniência de normas que suprimiram o termo Adjunto. Alteração irrelevante, que não configura perda do objeto da ação. 3. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não veda a criação de um segundo cargo de Corregedor. Além disso, as funções estabelecidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não são puramente auxiliares. Questão que se insere na autonomia e no poder de auto-organização dos tribunais. 4. Ação direta julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. 1. Segundo preveem o art. 6º , § 7º , da Lei federal nº 11.101 /2005 e os arts. 5º e 29 , da Lei nº 6.830 /1980, o deferimento da recuperação judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal, tampouco enseja a remessa do feito executivo ao juízo de Recuperação Judicial. 2. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita à Recuperação Judicial. Inteligência do artigo 187 , caput, do Código Tributário Nacional . 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO EM CONTRATO E EFETIVAMENTE RECEBIDA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º , § 2º DO DECRETO LEI 911 /1969. DESNECESSIDADE DE QUE OCORRA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DEVEDORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA.“(. . .) Segundo preveem o art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, a ação de busca e apreensão tem como pressuposto inarredável a constituição em mora do devedor fiduciante, a qual “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. b) Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento, ou ainda a realização de protesto extrajudicial do título. (...)” (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-64.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.08.2019) RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DESNECESSÁRIO. CONSEQUÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI (ART. 2º , § 3º , DL Nº 911 /69). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EXCESSO DA DÍVIDA E SEGURO PRESTAMISTA QUE COMPREENDEM MATÉRIAS DE FUNDO, QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. REQUISITOS PARA BUSCA E APREENSÃO VERIFICADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.“(. . .) Segundo preveem o art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, a ação de busca e apreensão tem como pressuposto inarredável a constituição em mora do devedor fiduciante, a qual “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. b) Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento, ou ainda a realização de protesto extrajudicial do título. (...)” (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-64.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.08.2019) RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-34.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 10.02.2020)

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DOCUMENTO SUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. a) Segundo preveem o art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, a ação de busca e apreensão tem como pressuposto inarredável a constituição em mora do devedor fiduciante, a qual “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. b) Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento, ou ainda a realização de protesto extrajudicial do título. c) No caso dos autos, reputa-se válido o protesto extrajudicial do título, porquanto houve expressa indicação, pelo Oficial de Protesto, de que o devedor fora intimado no endereço fornecido, sendo certo que o Tabelião possui fé pública na prática dos seus atos. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-64.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.08.2019)