Sentença Integralmente Ratificada em Jurisprudência

trabalhadora e com a progressividade dos direitos sociais, cuja normatividade se proclama, com força vinculante, no art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada... E arrematou a Corte (§ 103 da citada sentença): "cabe afirmar que a regressão de direitos resulta questionável em juízo quando se trata de direitos econômicos, sociais e culturais"... SDI-1, que deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo sindicato, para restabelecer a sentença de origem na parte que julgou procedente o pedido de descanso dominical quinzenal para as empregadas

Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas... direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença... decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente

No caso em tela, houve a correspondente autorização do MTE, ratificada pelos instrumentos coletivos pertinentes, sendo oportuno relevar que eventual descumprimento às exigências concernentes à organização... por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes... Sentença declarou prescritos eventuais direitos anteriores a 26/8/2014 (fls. 630), também limitada a apreciação ‘... pedido é limitado a véspera da reforma trabalhista (10/11/2017) ...’

Ademais, a Convenção 94/OIT, ratificada pelo Brasil, exige que, em contratos desse jaez, sejam previstas sanções adequadas e medidas apropriadas para garantir o pagamento dos salários (art. 5º)... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença... caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente

In casu , o Tribunal a quo assegurou a ausência de garantia do juízo, informação ratificada no despacho denegatório... Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença... FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA

Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não foi simplesmente ratificada ou... Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente... decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente

O princípio da correlação entre o pedido e a sentença determina que a condenação fique limitada ao valor líquido indicado na inicial, ressalvada a apuração dos juros moratórios e da correção monetária... congruência que se extraída da lei civil de ritos ( CPC/73 , art. 459 , parágrafo único )– aplicável aos processos individuais -, quando o autor formulasse pedido líquido era vedado ao juiz proferir sentença... ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias ( CLT , art. 893 , § 1º ), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença

NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A,III, DA CLT... Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não foi simplesmente ratificada ou... Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente

NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A,III, DA CLT... Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não foi simplesmente ratificada ou... Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente

ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793 /STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Aliás, comungo integralmente das premissas agora expostas pelo Ministro Ricardo Lewandowski... prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e