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Executivo Municipal, dos serviços públicos a eles inerentes... Executivo Municipal, dos serviços públicos a eles inerentes "... Não se pode confundir "poder de polícia" com "poder das polícias" ou "poder policial"
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1.Edição da Lei Estadual nº 9.424/21, que autoriza o Poder Executivo a conceder adicional noturno aos servidores civis estaduais, que não obsta o prosseguimento deste mandamus... Ao analisar a questão referente ao pagamento de adicional noturno para servidores públicos que trabalham em regime de plantão, o tribunal de origem assim consignou (fls. 168/177e): Pois bem... Aduz que "[...] na linha do que restou consignado pela Corte Suprema ao analisar o RE XXXXX/RS , objeto do tema 1038, é certo que constituindo o horário noturno a jornada normal dos servidores integrantes
Executivo Municipal... O Ministério Público Federal apresentou manifestação às fls. 1.571/1.574... promovida pelo Município de Cacequi, visando à contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, além das publicações obrigatórias do Poder
A nomeação de parente de secretário municipal, do Prefeito, de servidores detentores de funções de confiança ou de autoridade integrante do Poder Legislativo Municipal para exercer cargo comissionado no... Público pelo prazo de três anos; b) Antonio Gomes Barbosa : à multa civil de sessenta vezes o valor da sua remuneração, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos... A interpretação da norma legal e da Súmula Vinculante permite concluir que a contratação de parentes de autoridade ou da autoridade de outros poderes, desde que integrantes da mesma Pessoa jurídica de
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA... SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL. QUINTOS. PARCELAS RETROATIVAS. PERÍODO DE 08/04/1998 A 04/09/2001. REN. 638.115/CE. STF. REPERCUSSÃO GERAL
Desse modo, os efeitos do título judicial coletivo favorecem tão somente os servidores integrantes da lista contida nos autos do processo de conhecimento, uma vez que houve nítida restrição de seus limites... No caso dos autos, a ação de conhecimento não foi ajuizada em favor de todos os integrantes da categoria, haja vista que a parte dispositiva do título executivo condenou a União "a pagar aos filiados relacionados... ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIUA... SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO
do Ministério Desenvolvimento Social e Ag rário, não pertencente à estrutura do INSS; e Arts. 17 e 485 , VI , do Código de Processo Civil - o INSS e os seus servidores (Gerente Executivo do INSS) não... O impetrante indicou à inicial o Gerente Executivo do INSS em Recife como autoridade coatora. 4... O impetrante indicou à inicial o Gerente Executivo do INSS em Recife como autoridade coatora
PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. A execução individual relativa à condenação imposta à Fazenda Pública está sujeita a aplicação da prescrição de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, nos exatos termos do Decreto 20.910/32, da Súmula nº 150 do STF e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal Justiça, no julgamento de recurso repetitivo Tema nº 877. Com efeito, trata-se a presente lide de pretensão de execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva, de modo que a prescrição aplicável, no processo do trabalho, é a quinquenal total disciplinada no art. 7.º, XXIX, da CF, de seguinte teor: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Agravo Regimental conhecido e prejudicial de mérito mantida. I. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-24.2024.5.08.0004 AP; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )
Encontrado em: A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. Imputado ao reclamante "ato de improbidade", "negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço" e "ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem" (art. 482, a, c e k, da CLT), pela prática de ato desleal com quebra de confiança existente entre as partes, além de conduta profissional conflitante aos interesses e atividades da empresa, e ato lesivo da honra ou da boa fama contra seu empregador, incumbia à empresa o ônus de comprovar, de forma robusta, os motivos ensejadores da justa causa aplicada à dispensa do empregado, o que, todavia, não ocorreu, pelo que se impõe a manutenção da r. sentença de conhecimento que declarou a nulidade da justa causa. II - VÍNCULO DE EMPREGO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS. Impõe-se a manutenção da decisão de reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registro, quando a prova colacionada aos autos demonstra a prestação de trabalho nas mesmas condições nesse lapso temporal. III - RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. O dano moral causado à pessoa jurídica não é presumido, de forma que somente quando demonstrado o dano é que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, o que não restou comprovado nos autos, pelo que é inviável acolher o pedido de pagamento de indenização por danos morais pelo empregado. IV - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. Valores das férias de acordo com as provas constantes nos autos: férias simples do período anotado e terço constitucional pagos no TRCT e sem postulação na petição inicial de férias em dobro. V - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Havendo na decisão de origem a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização compensatória, não há qualquer prejuízo ao trabalhador. VI - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O entendimento que se firmou no C. TST é no sentido de que o dano moral é in re ipsa, ou seja, deve ser presumido, no caso em que não comprovado o ato de improbidade que deu causa à demissão por justa causa do empregado, pelo que o deferimento da respectiva indenização é medida que se impõe. I. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-70.2023.5.08.0019 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )
Encontrado em: TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E CONFORME QUANTIFICADO NA PLANILHA EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, pois não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 103 do Regimento Interno do TRT8. É O RELATÓRIO . II... TRT8, na Recomendação n. 005/2021, analisou os pedidos de providência, considerou a carência de servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça e concluiu que a citação realizada unicamente observando