Servidores Públicos Integrantes do Poder Executivo em Doutrina

A Constituição de 1967 introduziu a Seção VII, sobre funcionários públicos , no Capítulo pertinente ao Poder Executivo... os servidores autárquicos ou tinham regime estatutário próprio ou se submetiam à CLT , sendo seus cargos criados pelo Poder Executivo... data da homologação (art. 97, § 3.º); estabeleceu a regra da paridade de vencimentos para os cargos dos três Poderes, estabelecendo como parâmetro os do Poder Executivo (art. 98); manteve as mesmas hipóteses

O segundo prevê que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Também o inc... Em regra, os Estatutos dos Servidores Públicos dão o conceito de cargo público apenas... ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que constava do § 1.º do mesmo dispositivo

proporcionais ao tempo de serviço , na hipótese de extinção do cargo ou de ele ser declarado desnecessário pelo Poder Executivo (parágrafo único do art. 100)... mediante concursos internos abertos só para os que já sejam servidores públicos... Daí as duas categorias de servidores públicos: os estatutários , que ocupam cargos públicos , e os celetistas ou empregados públicos , que ocupam empregos públicos

A Constituição de 1967 introduziu a Seção VII, sobre funcionários públicos , no Capítulo pertinente ao Poder Executivo... os servidores autárquicos ou tinham regime estatutário próprio ou se submetiam à CLT , sendo seus cargos criados pelo Poder Executivo... data da homologação (art. 97, § 3.º); estabeleceu a regra da paridade de vencimentos para os cargos dos três Poderes, estabelecendo como parâmetro os do Poder Executivo (art. 98); manteve as mesmas hipóteses

proporcionais ao tempo de serviço , na hipótese de extinção do cargo ou de ele ser declarado desnecessário pelo Poder Executivo (parágrafo único do art. 100)... mediante concursos internos abertos só para os que já sejam servidores públicos... Daí as duas categorias de servidores públicos: os estatutários , que ocupam cargos públicos , e os celetistas ou empregados públicos , que ocupam empregos públicos

O segundo prevê que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Também o inc... Em regra, os Estatutos dos Servidores Públicos dão o conceito de cargo público apenas... ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que constava do § 1.º do mesmo dispositivo

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo... LE-ES 6094/00, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos: inconstitucionalidade” (STF, Pleno, ADIn 2229-ES, rel. Min... STF 672: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas L 8622/93 e 8627/93, estende-se aos servidores civis do Poder …

Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. CF 61 § 1.º II a... O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ( CF 61 § 1.º)... ; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;1 (Redação dada pela EC 18/98.) d) organização do …

Lei Delegada 13 /1992 (Gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo)... Lei Delegada 13 /1992 (Gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo). § 13... XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;59 e 60 XIII - e vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies

Lei Delegada 13 /1992 (Gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo)... vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. • STF, Súmula 339 : Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento... Súmula 686 do STF]. • STF, Súmula Vinculante 51 : O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622 /1993 e 8627 /1993, estende-se aos servidores civis do poder …

– assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos –, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias... dos entes integrantes da Administração indireta do Estado, é fora de dúvida que a norma em apreço não poderia ter sido inserida no Texto Fundamental do Estado sem exorbitância da competência prevista... Poder constituinte decorrente

livre da ingerência de órgãos do Poder Executivo (STF, MC na ADIn 2.513, rel... orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins... Norma derrogadora que inaugurou processo que culminou na institucionalização da autorização para o exercício de funções no Poder Executivo por membros do MP

; b)  organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c)  servidores públicos da União e Territórios, seu regime... e pessoal da administração do Distrito Federal, bem como sobre organização judiciária, administrativa e matéria tributária dos Territórios; disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico... É o veto poderoso instrumento de controle do Poder Executivo sobre a ação …

De que modo pode ser justificado o exercício do poder regulamentar pelo Poder Executivo? A questão já foi objeto de muita discussão... Qualquer que seja a forma de governo assumida, o sistema de governo aceito, o regime político praticado, a verdade é que aí, nesse Estado, o Poder Executivo, com maior ou menor amplitude, exerce o poder... No presente texto, tratar-se-á apenas do regulamento (no sentido estrito) e não das demais emanações normativas do Poder Executivo que compõem o objeto do …

Com efeito, cumpre ao Congresso atuar a competência inscrita no art. 49, V, da CF , para o fim de sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa... Foi visto que compete ao Congresso Nacional apreciar o projeto de ato legislativo delegado encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo... o Presidente do Conselho de Ministros, Francisco Brochado da Rocha, enviou ao Congresso Nacional a Mensagem 108, de 10.8.62, contendo 21 projetos de decretos …

Legislativo, sendo as leis delegadas e as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo... Legislativo de acordo com o processo legislativo constitucional, o que exclui atos normativos emanados pelo Poder Executivo... O Congresso Nacional dispõe de competência, exclusivamente conferida pelo art. 49 , V , da Constituição , para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

esferas de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) devem ser aposentados ao atingir certo limite de idade. 194 O pressuposto de fato, isto é, o motivo da aposentadoria compulsória no serviço público... Os ocupantes de postos nas empresas estatais são empregados públicos (categoria que a maioria da doutrina inclui no conceito mais abrangente de servidores públicos), regidos pela CLT , com algumas derrogações... Atualmente, tramita nova Reforma da Previdência, sendo que a proposta de emenda …

tomando-se por base a realidade empírica do Poder Executivo Federal... em: – Agentes políticos: aqueles que desenvolvem funções políticas, de governo e de administração, são os chefes do Poder Executivo e os seus auxiliares diretos (ministros e secretários), além dos membros... E, em caso de extinção de cargo ou emprego público vago, a CF/88, por seu art. 84, VI, b , garantiu ao Chefe do Poder Executivo, por via de decreto

(grifo nosso) Do r. julgado supramencionado, extraímos a seguinte ratio decidendi : separação dos poderes; prevalência da autonomia coletiva e ofensa ao princípio da legalidade, separação dos poderes... Mediante a negociação coletiva são estipuladas cláusulas obrigacionais 21 e normativas, estas entendidas como aquelas que tratam do conceito de trabalho, aptas a tornarem-se parte integrante de contratos... No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria …

As terras devolutas podem ser discriminadas, por ação de iniciativa do poder público, para o fim de fixar a natureza jurídica do domínio: público ou particular... a destinação do bem, mas demanda a sua ocupação com exclusividade (ex.: bancas de jornais); c) ciência ao Poder Público, no caso de manifestações que reúnam um grande número de pessoas ( CF 5.º XVI);... Já a desafetação de uso especial, de acordo com o mesmo autor, pode também ocorrer por ato do Executivo

Essas novas Constituições não se limitam mais a apenas estabelecer a separação de poderes e delimitar competências do Poder Público, na medida em que passam a positivar diversas garantias fundamentais... Ocorre que as interferências do Judiciário, especialmente o STF, em face do Legislativo e do Executivo, sem autorização constitucional, configuram invasão de competência e violação à separação de poderes... que seria, na verdade, uma “anemia significativa”, nela cabendo qualquer coisa que …

Legislativo, verificando a atuação exorbitante das agências reguladoras, poderá, com fulcro no art. 49 , V , CRFB/88 , “sustar atos normativos do Poder Executivo eu exorbitem do poder regulamentar”... Executivo que exorbitem do poder regulamentar” (...)... renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial... respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos. § 7º Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não... Executivo quando considerados desnecessários

Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial... (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 9º Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7º poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando... respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira …

Servidores públicos A classe dos servidores públicos “abarca todos aqueles que entretêm com o Estado e suas entidades da Administração indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada (autarquias... ; • servidores públicos; • agentes militares; e • particulares em colaboração com o Estado... Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 1

Não há dúvida que limites podem condicionar legitimamente o direito de greve pelos servidores públicos, mas, Eros Roberto Grau assinala que o tratamento da greve de servidores públicos é diferente da disciplina... Daí porque a abordagem não pode olvidar a garantia do direito de greve aos servidores públicos (art. 37 , VII , da CF/1988 )... Bem por isso conclui que a Lei 7.783 /1989 “não se presta a regular o exercício do direito de greve pelos servidores públicos

de 15 de dezembro de 1986, subordinada ao Poder Executivo, sem independência em sua atuação... necessária para conhecer das reclamações contra os abusos provindos de autoridades do Poder Executivo... O controle exercido pelo Ministério Público não incide apenas sobre as entidades que compõem o poder público, identificadas aí as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado integrantes da

Para além, há a perspectiva de sanções ao agente público: (a) a falta de publicação (omissão ou retardamento doloso) de leis e resoluções do Poder Legislativo ou atos do Poder Executivo constitui crime... II) e a “adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A” (inc. III)... ou o renascimento do poder público em público”. 1 1